| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3738 / 2009 |
| Date | 2009-12-21 |
| Ementa | Dispõe sobre Plano de Arborização Urbana do Município de Dracena e dá outras providências. |
| native_id | 4495 |
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FAZ SABER. QuE A CÂMARA MENTIRA , PROMULGA-A SEGUINTE LEI: + 'CAPÍTULO1 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 2º - Considera-se vegetação d º É de vegetais lenhósos, com diâmétro"de cat AA ira 0,05m (cinto centimetros): ” * ns Artigo 3º. Consideram-se de presérvaç no 5 Federal nº. 4771, de 15 de setembro de 1965: cô pre o posse a cimósida Lei Federal nº 7:803/89 e 7.875/89, bém como: ôg “dent Preesitósiprévistos nã legislação federal e estadual. . Ea “o 8 1º —- Do mésmo modo corisidéra-sê . de. presery Lei, a vegetação de porte arbóreo quanido:, ) as EA E a) Constituir bosque ou floresta heterogéria “gls . J: Forme mancha contínua de: egêtação Torá " quadrados); : 54, ) NA E: 2-. Se localize em parques, -praças'e óuirós bgrai 3- Se localize em regiões arentes ; CEVASTO 10 GO0L230/6 LATA “9 46 $ 2º — Para efeito desta Lei, considera -se bosque é ou floresta: eigrógêna € Ú “conjunto : de espécimes vegetais de porte arbóreo, composto: por ; Ei tr oÚ'miáis gélieros de árvores, propagados espontânea ou artificialmente, - cujas RE “dubrem” o “solo em Artigo 4º - A Prefeitura Municipal manterá um Ns d replantio de mata ciliar ou arborização de.ruas, praças é y roi Artigo 5º - As mudas de .árvores :serão fornecidas, Si Municipal, podendo o mufcipe efetuar, às expensas; p! domínio público, junto â sua residência | ou Ta Sed desdi Agricultura é Meio Ambiente, ou através dg odiei coma entidades e empresas especializadas, promoyerá: ' . “ Eta eira Fiut, I- Produção de mudas -arbóreas, arbustivas e oriaí tais “arborização e ajardinamento das vias e logradouros: pá c f I-—. Estudos, pesquisas e divulgação das. ativida funções e-objetivos, educação ambiental e cursos; de » de mão-de-obra para as tarefas de arborização urbána,; Hi - Preservação, direção, conservação e manejo dos pais pligase vias públicas, com. todos os seus equipamentos, atributos e in stalações, romovendo suas necessidades, dispondo sobre as modalidades:de luso é corbiikido sua “a Conservação e manejo com a utilização pelo público; : so TV — Prevenção e combate a pragas e doenças das, áivôré 5 V | Adoção de medidas de proteção. às árvores, pripipal ent diqucias anigaçádas de extinção; na . a VI-A orientação e cursos de capacitação aos pecas de á autorizados para realizarem o trabalho no. município; » VI - A Proibição da pintura de troncós e ours' trabã estejam de. acordo & com a legislação; " funcionamento. dos equipamentos" públicos; ter e E “Prefeitura Municipal, sem ônus +08” reino :vegetação ou respeótiva Poda devifão: ser»soligidõs a É E “CAPÍTULO Do: LEI Nº 3.738 vm - Realização de um plano de storização, élobal no mínimo: ' a) espécies a sérem proluzidas e plantadas; “ me b) as condicionantes técnicas para cada espécié, pena a c) planejamento de plantio de espécies arbóreas o » Artigo 6º - Para:dprovação de parcelamento: : de; so sã gp ou desmembramento, além da observância do disi ua jogo 1B0gSi- q e o Código de Postura do Município! inte ASR of dada apresentar projeto de arborização de vias s Ur É) Es plequidas? ER ú serem implantadas: dentro de jum: planejam ) Tips den disPBÉRVIÇOS públicos e executar o plantio, de acordo toi esta: 16 e par E Lã, a , F é tea A CARRINTE c Artigo 7º - A Prefeitura Municipal; pata. ala aprováção HE DA Ê di Brsaméios ou desmembramentos de terras em áreás.reyéstidas, dot: Areialthent pr végetação . arbórea, exigirá dos interessados. um-plancjamento adega Dee dominar stábieléçer: “se a melhor alternativa que corresponda” êmibinia ção Xi Artigo 8º - A Secretaria Municipal 'de: Agni À a Secretário ou o Conselho Municipal de: Av lo indicará as espécies de porte pequeno, tédio: e; respectivos locais, com preferência, pára espéciés n natiy RE E ind ) si ERA Artigo. 9º — As árvores já. plantatlas násrárias dd aa urbano, que se mostrem inadequadas 30: paisagi o ai respectivos locais; o fe .* a do ço : Artigo 10 - Todas "as licenças e altorizações, v Pr. Ara Agfictiltura e Meio Ambiente; bem como, aos “ÓrBãOs ambi fazem parte do SISNAMA. (Sistema: Nation! do Mei de3T de agosto de 1981. E PROJETO DE LEI Nº 3.738 Fls.04 Artigo 11 - Os serviços de. arborização ui E produção de mudas, plântio, poda .é: E ção, : aplicação de critérios técnicos contidôs nestieir Toiroe oi : Artigo 12 - Para a formação e manutenção) Y ” 4 'Meió Ambientes, desde que feita, dg” Rec parâmetros desta Lei. - Parágrafo Unic - - Entenideãe com a-melhorar as: “suas qualidades sar " Artigo 13 - Em árvores jovens será formação e equilíbrio da"copa. Artigo 14 - Em árvores adultas, somêtçde “eliminação dos galhos secos, “galhos que Vinte galhos. que dificultem, a correta lu io naçã atrapalham a livre circulação. de vejoálos Tá já HI quando a “árvore, oú parte desta, Gpresem À IV — nos casos' em que a árvofe esteja”. É patrimônio público ou privado, * - t O demo E gesf,as “ V - nos casos em que a árvoré constibia, sopstácilo isicamént os aó acesso de veículos; meça x. : VI — quando o plantio irrégular qu à ai esponiãa ! impossibilitarém o desenvolvirento adequado de átvor TES!V VE — quando, em função de altura elevalia, 3 terei jo de iluminação. pública, ou suas instalações: acessórias; q rio! VII — quando, - pela penetração de.buas a si ou particular dé água e esgoto; , us IX — quando, pela expansão | de: “sias “aê público; TE oa , EMA Ex a Sar o = ndo Se ERÊ ja eg oro 46 (esquisas), inpoitiando 5 à visão; a No . o AM .Artigo 16 - A supressão ou poda: de espécies. bário ibid serão respectivamente permitidas; ME Fo. i , Poe na ma 1a equipe de funcionários da Prefeitura, é aspes dadficÃS Te is bia cadastradas e credenciadas pela Prefeitura; devidamente:trei a Eos diante" ordem de serviço por escrito dó Engenheiro aa Ei não | árvores, a identificação das espégies;: ! espécime. I'- a funcionários de empresas. coniesdidigda cumpridas ás seguintes exigências, “ e Raia Pote Cito dó Nos , Sea o o dra a eve ER E id HI — a soldados do Corpo de Bonibeird,'n nas coidiõas des IETEÇA Dan que “haja ' risco iminente para população ou aó' património, tai público: é mopri rivado, rito “ads leito; “Agrônomo devendo posteriormente, comunicar , o fato, por: restar O": responsável; : ; é , e a) Obtenção de autorização; por escrito; ay E incluindo detalhadamente o súmçó ela gia j e localização, a data e. o motiva dã imervênção a câusados. pela: imperícia: ou dnpralêniaá do. interessado, exeçutar a, supressão, Sa 4 + N ú a “a LEI Nº 3.738 + UA em área de domínio público, posse aas iténg J: obrigação de entregar ou depositir os respectivos : esíduy . determinado pela Secretaria * Municipal de Agritultita é e epa ente., “ Artigo 17 - Qualquer árvore do Município” poderá ser iléblaraida itnung ao corte, mediante ato do Executivo Municipal, em razão “de: " sdá, Totalização, taridade, antiguidade, de seu interesse histórico, cientifico eprisngiirico quide:: aja “eudição de porta seméntes. Na , A $ 1º - Qualquer interessado poderá solicitar dera int através de requerimento ao Prefeito Municipal, incluindoça Hocalização precisa, da” árvore e as características gerais relacionadas com sya epéie e porte, bem como a Justificativa pata a sua proteção. é 8 2º - Para-efeito deste artigo compete à Prefeitura, Minici sá a) Emitir parecer conclusivo sobré a procedência , da x.-solicitação, -auvido. O responsável técnico pela Secretaria Municipal-. a E -Agrigiltura;- «+, Meio Ambiente; po BN b) Cadastrar e identificar por meio de plhcas.; indicaria, as: árvores declaradas imunes ao corte; x c) Dar apoio técúico à preservação dos espécimes prótgidos Artigo 18 - As árvores de áréas de domínio público, quais s ibfimidas, deverão ser substituídas pelo órgão competente da Prefeitura, de âcordg: tom, às "forfhas téchicas . estabelecidas Por esta lei hym prazo de 90: (noventa), dias,.apó súpressão. -Assim - como nos casós'de supressão em área” particular obrigam Si g Ra ao a proceder a substituição no prázo máximo;de:30: s(ttim ME acompanhar, dando condições-e cuidados essências para Artigo. 19 - A substituição de mais “de 50% Gi rig quarteirão na via pública, «somente será permiid Secretaria Municipal de Agile Me assinado Pelo técnico habilitado. ao representante Ni “munido de poi propriedade do imóvel, - . a . serão. emitidos * “por “seividof Si, avião O de uma das seguintes áreás: Engenhati “Agro tô na dy demais áreas dé-nível-Superiór, desde. Mis es See a anuência do Secretátio. > Muhici al jo CAPITULO HI | . ta DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES se, Artigo 22 - Constitui. dotraverição pesa dê” 5 de setembro de,; 1965, dato -detriatar; À SATO u inaltei " plântas dê ornamentação “dé logradouros. público cos ol eim du árvores imune de cortes ENE Município) o ou outro, “indice quê ter a V bstitu o ato abatida com DAP (Diâmetro, do, ps à, “Alturas; Peito a def ERA E: o er céntimetros); . Poa ai Ss, sta x x poa E n- Multa no valor equivalênte : Es 6'(seisUÉM; js TOS 6S ou. outio. índice. -que vier â Sutii Josi LEI Nº 3.738 “ Fls.08, E IV - Multa de 15 (quinze) UFM's (Unidades. Fiscais do Município), pór corté não autorizado, derrubada ou morte provocada, sem prejuízo depção d de dutros.órpãos; , V — Multa de 03 (três) UFM's (Unidades Fiséais. do Mid ) % 0 drástica ou excessiva; ; ; VI — Multa de 02 (duas) UFM's. (Uniáhics Fisêais” ásia infrações, inclusive: não dar a destinação” correia aos resíduos parágrafo ú único do artigo 16, desta Lei. o). nas demais e «acordo com o Parágrafo Único — As multas serão aplicadas pelos fiscaigida: Prefeitura, mediante parecer dos Engenheiros da Prefeitura e do ó órgão embientalão mipejente. Artigo 24 - É proibida a prática de anelagem, “envencnaiielito' Seloi l (usó “de, , aalquer substância química ou biológica, visarido a morte ta fivoreii am, Artigo 25 - É proibido conduzir as águas de lávagêm ae cogtntum substâncias nocivas à vida das árvores para os cinteiros e áreas axboriz tar Artigo 27 - É vedada a fixação de faixas, cartazés,cp anúncios de qualquer natureza, bem: como qualquer erp pública. o : ; poderá utilizar os equipamentos descrito-no caput: detect o 60 (sessenta) dias, em épocas comemorativas da. cidade; Pos! a a E to. Artigo 28 - É proibido amarrar animais nas árvores, vétéúlos-nãom apoiar cordão de:isolamento em árvores jovens. y Ed Artigo 29 - A fiscalização municipal aplicará mio apê À prejuízo da ação de outros órgãos, a-saber: : a) não reconstituição do passeio:3 Unitlade ici do Munic ea UEM: ss - b) não retiráda das raízes.e toco da árvore cortada; é ca UEM, por árvore, no RR É er t é à Ê 4 REA e dg Ee Pts tprpa Ea $2º- A multa será ainda O proprietário, ; do eli Tes; como em igualdade ao podador em-que; bos eia 'g 3º — O poiador credenciado qué realizãe a id Secretaria Municipal de Agriçultura e:Meid Aribieiite ou cassação de seu sredentiamento Va Artigo 30 « - As.inifrações, ambiemiso dê - próprio, assegurado ;9... diteit; «der; RR . : disposições da Lei: Em chiso de decisão: a de 15 (quinze) “dias, À e átituado, “d dessroé ” o Municipal de Meio Ambiente, . va, Parágrafo Unico — Exauridos os reiuriõE A : (cinco) dias corridos para efetuar o; “recólhimesit 9 inscrição em dívida ativa. , Es, da . SC 4 “” Artigo 3a. - Os.valores: árreçadados, & dont, iu infrações cômetidas e valores aireçadádlos cdi hai VEN gnt? corte de árvores serão destinadas ao Po Monga Parágrafo Único — Toda a madeira provêniênge dá REA lá Município. - à Pr ad PR » x a uk ba x E í + 5. K I— seu autor material, . W-o mandante; sr II — quem, de qualquer modo; concoirá para. a prá as se Artigo à 33 — As multas definidas nos artigos, ain T-no caso de. ini das sines pa H--no caso de pó mad nas di t FR) ns » arbórização com ônus para-o proprietário, LEL Nº 3.738 testada do seu imóvel ein desacordo coi funções, a penalidade será. «determinada apósá indeiação dé na forma da legislação em vigor. Pos . Artigo 36 - As iespesãs decorrentes darexecução Eri das. dotações orçamentárias; consignadas: jo. maia Peas ge nte para & os “ corrente exercíci -suplémentadas,: sário: - mt Lies dd ; O, -supléme: adag, ise'hecegsário k te SEA x : ' MA piso 37 - Esta Lei entrará em “boi pat an 5