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norma nº 3738/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3738 / 2009
Date 2009-12-21
EmentaDispõe sobre Plano de Arborização Urbana do Município de Dracena e dá outras providências.
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FAZ SABER. QuE A CÂMARA MENTIRA ,
PROMULGA-A SEGUINTE LEI: +
'CAPÍTULO1 -
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 2º - Considera-se vegetação d º É
de vegetais lenhósos, com diâmétro"de cat AA ira
0,05m (cinto centimetros): ” * ns
Artigo 3º. Consideram-se de presérvaç no 5
Federal nº. 4771, de 15 de setembro de 1965: cô pre o posse a cimósida Lei
Federal nº 7:803/89 e 7.875/89, bém como: ôg “dent Preesitósiprévistos nã
legislação federal e estadual. . Ea “o
8 1º —- Do mésmo modo corisidéra-sê . de. presery
Lei, a vegetação de porte arbóreo quanido:, )
as EA E
a) Constituir bosque ou floresta heterogéria “gls .
J: Forme mancha contínua de: egêtação Torá
" quadrados); : 54, ) NA E:
2-. Se localize em parques, -praças'e óuirós bgrai
3- Se localize em regiões arentes ;
CEVASTO 10 GO0L230/6 LATA “9 46
$ 2º — Para efeito desta Lei, considera -se bosque é ou floresta: eigrógêna € Ú “conjunto :
de espécimes vegetais de porte arbóreo, composto: por ; Ei tr oÚ'miáis gélieros de
árvores, propagados espontânea ou artificialmente, - cujas RE “dubrem” o “solo em
Artigo 4º - A Prefeitura Municipal manterá um Ns d
replantio de mata ciliar ou arborização de.ruas, praças é y roi
Artigo 5º - As mudas de .árvores :serão fornecidas, Si
Municipal, podendo o mufcipe efetuar, às expensas; p!
domínio público, junto â sua residência | ou Ta Sed desdi
Agricultura é Meio Ambiente, ou através dg odiei coma
entidades e empresas especializadas, promoyerá:
' .
“ Eta
eira
Fiut,
I- Produção de mudas -arbóreas, arbustivas e oriaí tais
“arborização e ajardinamento das vias e logradouros: pá c f
I-—. Estudos, pesquisas e divulgação das. ativida
funções e-objetivos, educação ambiental e cursos; de »
de mão-de-obra para as tarefas de arborização urbána,;
Hi - Preservação, direção, conservação e manejo dos pais pligase vias públicas,
com. todos os seus equipamentos, atributos e in stalações, romovendo suas
necessidades, dispondo sobre as modalidades:de luso é corbiikido sua “a Conservação e
manejo com a utilização pelo público; : so
TV — Prevenção e combate a pragas e doenças das, áivôré 5
V | Adoção de medidas de proteção. às árvores, pripipal ent diqucias anigaçádas
de extinção; na . a
VI-A orientação e cursos de capacitação aos pecas de á
autorizados para realizarem o trabalho no. município; »
VI - A Proibição da pintura de troncós e ours' trabã
estejam de. acordo & com a legislação;
" funcionamento. dos equipamentos" públicos; ter e E
“Prefeitura Municipal, sem ônus +08” reino
:vegetação ou respeótiva Poda devifão: ser»soligidõs a É E
“CAPÍTULO Do:
LEI Nº 3.738
vm - Realização de um plano de storização, élobal
no mínimo: '
a) espécies a sérem proluzidas e plantadas; “ me
b) as condicionantes técnicas para cada espécié, pena a
c) planejamento de plantio de espécies arbóreas o
»
Artigo 6º - Para:dprovação de parcelamento: : de; so sã
gp ou
desmembramento, além da observância do disi ua jogo 1B0gSi- q
e o Código de Postura do Município! inte ASR of dada
apresentar projeto de arborização de vias s Ur É) Es plequidas? ER ú
serem implantadas: dentro de jum: planejam ) Tips den disPBÉRVIÇOS
públicos e executar o plantio, de acordo toi esta: 16 e par E Lã, a ,
F é tea A CARRINTE c
Artigo 7º - A Prefeitura Municipal; pata. ala aprováção HE DA Ê di Brsaméios ou
desmembramentos de terras em áreás.reyéstidas, dot: Areialthent pr végetação .
arbórea, exigirá dos interessados. um-plancjamento adega Dee dominar stábieléçer:
“se a melhor alternativa que corresponda” êmibinia ção Xi
Artigo 8º - A Secretaria Municipal 'de: Agni À a
Secretário ou o Conselho Municipal de: Av lo
indicará as espécies de porte pequeno, tédio: e;
respectivos locais, com preferência, pára espéciés n natiy
RE
E ind ) si
ERA
Artigo. 9º — As árvores já. plantatlas násrárias dd aa
urbano, que se mostrem inadequadas 30: paisagi o
ai
respectivos locais; o fe
.*
a
do ço :
Artigo 10 - Todas "as licenças e altorizações, v Pr. Ara
Agfictiltura e Meio Ambiente; bem como, aos “ÓrBãOs ambi
fazem parte do SISNAMA. (Sistema: Nation! do Mei
de3T de agosto de 1981. E
PROJETO DE LEI Nº 3.738
Fls.04
Artigo 11 - Os serviços de. arborização ui E
produção de mudas, plântio, poda .é: E
ção,
: aplicação de critérios técnicos contidôs nestieir
Toiroe oi :
Artigo 12 - Para a formação e manutenção) Y
” 4
'Meió Ambientes, desde que feita, dg” Rec
parâmetros desta Lei.
- Parágrafo Unic - - Entenideãe com
a-melhorar as: “suas qualidades sar
" Artigo 13 - Em árvores jovens será
formação e equilíbrio da"copa.
Artigo 14 - Em árvores adultas, somêtçde
“eliminação dos galhos secos, “galhos que Vinte
galhos. que dificultem, a correta lu io naçã
atrapalham a livre circulação. de vejoálos
Tá já
HI quando a “árvore, oú parte desta, Gpresem À
IV — nos casos' em que a árvofe esteja”. É
patrimônio público ou privado, * - t O demo E gesf,as “
V - nos casos em que a árvoré constibia, sopstácilo isicamént os aó
acesso de veículos; meça x. :
VI — quando o plantio irrégular qu à ai esponiãa !
impossibilitarém o desenvolvirento adequado de átvor TES!V
VE — quando, em função de altura elevalia, 3 terei jo
de iluminação. pública, ou suas instalações: acessórias; q rio!
VII — quando, - pela penetração de.buas a si
ou particular dé água e esgoto; , us
IX — quando, pela expansão | de: “sias “aê
público;
TE oa ,
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46
(esquisas), inpoitiando 5 à visão; a No .
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.Artigo 16 - A supressão ou poda: de espécies. bário ibid
serão respectivamente permitidas; ME Fo.
i
, Poe na ma
1a equipe de funcionários da Prefeitura, é aspes dadficÃS Te is bia
cadastradas e credenciadas pela Prefeitura; devidamente:trei a Eos diante" ordem
de serviço por escrito dó Engenheiro aa Ei não |
árvores, a identificação das espégies;: !
espécime.
I'- a funcionários de empresas. coniesdidigda
cumpridas ás seguintes exigências, “ e
Raia Pote Cito dó
Nos
, Sea o o dra a
eve ER E id
HI — a soldados do Corpo de Bonibeird,'n nas coidiõas des IETEÇA Dan que “haja '
risco iminente para população ou aó' património, tai público: é mopri rivado,
rito “ads leito; “Agrônomo
devendo posteriormente, comunicar , o fato, por: restar O":
responsável; : ; é
, e
a) Obtenção de autorização; por escrito; ay E
incluindo detalhadamente o súmçó ela gia j e
localização, a data e. o motiva dã imervênção a
câusados. pela: imperícia: ou dnpralêniaá
do. interessado, exeçutar a, supressão,
Sa
4
+
N ú
a
“a
LEI Nº 3.738
+ UA
em área de domínio público, posse aas iténg J:
obrigação de entregar ou depositir os respectivos : esíduy .
determinado pela Secretaria * Municipal de Agritultita é e epa ente.,
“ Artigo 17 - Qualquer árvore do Município” poderá ser iléblaraida itnung ao corte,
mediante ato do Executivo Municipal, em razão “de: " sdá, Totalização, taridade,
antiguidade, de seu interesse histórico, cientifico eprisngiirico quide:: aja “eudição
de porta seméntes. Na ,
A
$ 1º - Qualquer interessado poderá solicitar dera int
através de requerimento ao Prefeito Municipal, incluindoça Hocalização precisa, da”
árvore e as características gerais relacionadas com sya epéie e porte, bem como a
Justificativa pata a sua proteção. é
8 2º - Para-efeito deste artigo compete à Prefeitura, Minici sá
a) Emitir parecer conclusivo sobré a procedência , da x.-solicitação, -auvido. O
responsável técnico pela Secretaria Municipal-. a E -Agrigiltura;- «+, Meio
Ambiente; po BN
b) Cadastrar e identificar por meio de plhcas.; indicaria, as: árvores declaradas
imunes ao corte; x
c) Dar apoio técúico à preservação dos espécimes prótgidos
Artigo 18 - As árvores de áréas de domínio público, quais s ibfimidas, deverão ser
substituídas pelo órgão competente da Prefeitura, de âcordg: tom, às "forfhas téchicas .
estabelecidas Por esta lei hym prazo de 90: (noventa), dias,.apó súpressão. -Assim
- como nos casós'de supressão em área” particular obrigam Si g Ra ao
a proceder a substituição no prázo máximo;de:30: s(ttim ME
acompanhar, dando condições-e cuidados essências para
Artigo. 19 - A substituição de mais “de 50% Gi rig
quarteirão na via pública, «somente será permiid
Secretaria Municipal de Agile Me
assinado Pelo técnico habilitado. ao
representante Ni “munido de poi
propriedade do imóvel, - . a .
serão. emitidos * “por “seividof Si, avião O de
uma das seguintes áreás: Engenhati “Agro tô na dy
demais áreas dé-nível-Superiór, desde. Mis es See
a anuência do Secretátio. > Muhici al jo
CAPITULO HI | . ta
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES se,
Artigo 22 - Constitui. dotraverição pesa dê” 5
de setembro de,; 1965, dato -detriatar; À SATO u inaltei
" plântas dê ornamentação “dé logradouros. público cos ol eim
du árvores imune de cortes ENE
Município) o ou outro, “indice quê ter a
V bstitu o ato
abatida com DAP (Diâmetro, do, ps à, “Alturas; Peito a def ERA E:
o er
céntimetros); . Poa ai Ss, sta
x x poa E
n- Multa no valor equivalênte : Es 6'(seisUÉM; js
TOS 6S ou. outio. índice. -que vier â Sutii Josi
LEI Nº 3.738
“ Fls.08, E
IV - Multa de 15 (quinze) UFM's (Unidades. Fiscais do Município), pór corté não
autorizado, derrubada ou morte provocada, sem prejuízo depção d de dutros.órpãos;
,
V — Multa de 03 (três) UFM's (Unidades Fiséais. do Mid ) % 0
drástica ou excessiva; ; ;
VI — Multa de 02 (duas) UFM's. (Uniáhics Fisêais” ásia
infrações, inclusive: não dar a destinação” correia aos resíduos
parágrafo ú único do artigo 16, desta Lei.
o). nas demais
e «acordo com o
Parágrafo Único — As multas serão aplicadas pelos fiscaigida: Prefeitura, mediante
parecer dos Engenheiros da Prefeitura e do ó órgão embientalão mipejente.
Artigo 24 - É proibida a prática de anelagem, “envencnaiielito' Seloi l (usó “de, , aalquer
substância química ou biológica, visarido a morte ta fivoreii am,
Artigo 25 - É proibido conduzir as águas de lávagêm ae cogtntum substâncias
nocivas à vida das árvores para os cinteiros e áreas axboriz tar
Artigo 27 - É vedada a fixação de faixas, cartazés,cp
anúncios de qualquer natureza, bem: como qualquer erp
pública. o : ;
poderá utilizar os equipamentos descrito-no caput: detect o
60 (sessenta) dias, em épocas comemorativas da. cidade; Pos!
a a E to.
Artigo 28 - É proibido amarrar animais nas árvores, vétéúlos-nãom
apoiar cordão de:isolamento em árvores jovens. y
Ed
Artigo 29 - A fiscalização municipal aplicará mio apê À
prejuízo da ação de outros órgãos, a-saber:
: a) não reconstituição do passeio:3 Unitlade ici do Munic ea UEM: ss
- b) não retiráda das raízes.e toco da árvore cortada; é ca
UEM, por árvore, no RR
É er t
é à
Ê 4 REA e dg Ee
Pts
tprpa Ea
$2º- A multa será ainda O proprietário, ; do eli Tes;
como em igualdade ao podador em-que; bos eia
'g 3º — O poiador credenciado qué realizãe a id
Secretaria Municipal de Agriçultura e:Meid Aribieiite
ou cassação de seu sredentiamento Va
Artigo 30 « - As.inifrações, ambiemiso dê
- próprio, assegurado ;9... diteit; «der; RR
. : disposições da Lei: Em chiso de decisão: a
de 15 (quinze) “dias, À e átituado, “d dessroé
”
o Municipal de Meio Ambiente, . va,
Parágrafo Unico — Exauridos os reiuriõE A :
(cinco) dias corridos para efetuar o; “recólhimesit 9
inscrição em dívida ativa. ,
Es, da . SC 4
“” Artigo 3a. - Os.valores: árreçadados, & dont, iu
infrações cômetidas e valores aireçadádlos cdi hai VEN
gnt?
corte de árvores serão destinadas ao Po Monga
Parágrafo Único — Toda a madeira provêniênge dá REA lá
Município. - à Pr ad PR
» x a uk ba x E í +
5.
K
I— seu autor material, .
W-o mandante; sr
II — quem, de qualquer modo; concoirá para. a prá
as se
Artigo à 33 — As multas definidas nos artigos, ain
T-no caso de. ini das sines pa
H--no caso de pó
mad
nas di
t FR) ns »
arbórização com ônus para-o proprietário,
LEL Nº 3.738
testada do seu imóvel ein desacordo coi
funções, a penalidade será. «determinada apósá indeiação dé
na forma da legislação em vigor.
Pos .
Artigo 36 - As iespesãs decorrentes darexecução Eri das.
dotações orçamentárias; consignadas: jo. maia Peas ge nte para & os
“ corrente exercíci -suplémentadas,: sário: - mt Lies dd ;
O, -supléme: adag, ise'hecegsário k te SEA x :
' MA
piso 37 - Esta Lei entrará em “boi pat an 5

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