| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3739 / 2009 |
| Date | 2009-12-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de crédito suplementar no cartão alimentação dos servidores da Prefeitura, conforme especifica e dá outras providências. (crédito suplementar no cartão alimentação dos servidores da Prefeitura, disciplinado na Lei 3.649/2009). |
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PREFEITURA mr Na 1 LEI'Nº 3.739 - Dispõe. sobre a coticessão de- E aa dos servidores: da Prefeifira, nform providências. , CÉLIO REJANI, Prefeito Muni Dia raia!) Estido. dé: São Paulo, usando das atribuições que lhé são cônferidas rr ti; n Cera FAZ SABER QUE À Cama MUNICIP SANCIONA E PROMULGA À SEGUINTE LE Artigo P- Fica à Prefeiturá autrizads 3! estatutários, celetistas, comissionados ou: contatados $ por E servidores inativos do FAPEN e respectivos; “Pexifionistás, à respectivos pensionistas da Prefeitura, beneficio, correspondente” a! cartão alimentação, o qual encontra-se disciplinado nã Leia 44520 : Parágrafo Único - O valor do crédito ampl atá do R$ 1 só E (cento e trifita e um reais e oitenta e seis centavos); dser lniçado ão! hs de Bistmbro do o 2009. a . Artigo 2º = Esta Lei- entrará em vi retroagindo seus efeitos a 1º de Dezembro de “2009, : contrário. Registrada e publicada por afixação, no hu nar E público do costume desta- Preféitura é 1 TAprér x a