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norma nº 3739/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3739 / 2009
Date 2009-12-21
EmentaDispõe sobre a concessão de crédito suplementar no cartão alimentação dos servidores da Prefeitura, conforme especifica e dá outras providências. (crédito suplementar no cartão alimentação dos servidores da Prefeitura, disciplinado na Lei 3.649/2009).
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PREFEITURA mr Na
1
LEI'Nº 3.739 -
Dispõe. sobre a coticessão de- E aa
dos servidores: da Prefeifira, nform
providências. ,
CÉLIO REJANI, Prefeito Muni Dia raia!) Estido. dé: São Paulo,
usando das atribuições que lhé são cônferidas rr ti; n Cera
FAZ SABER QUE À Cama MUNICIP
SANCIONA E PROMULGA À SEGUINTE LE
Artigo P- Fica à Prefeiturá autrizads 3!
estatutários, celetistas, comissionados ou: contatados $ por E
servidores inativos do FAPEN e respectivos; “Pexifionistás, à
respectivos pensionistas da Prefeitura, beneficio, correspondente” a!
cartão alimentação, o qual encontra-se disciplinado nã Leia 44520 :
Parágrafo Único - O valor do crédito ampl atá do R$ 1 só
E
(cento e trifita e um reais e oitenta e seis centavos); dser lniçado ão! hs de Bistmbro do o
2009. a
. Artigo 2º = Esta Lei- entrará em vi
retroagindo seus efeitos a 1º de Dezembro de “2009, :
contrário.
Registrada e publicada por afixação, no hu nar E
público do costume desta- Preféitura é 1 TAprér
x
a

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