| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3743 / 2009 |
| Date | 2009-12-21 |
| Ementa | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2010. (62.788.000,00) |
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um ps nej PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo MENSAGEM N 093/09 - DE 301 DE OUTUBRO DE 2009 Encaminha Projeto de Lei dispondo “sobre a RECEITA e fixando a DESPESA do Município de Dracena para o exercício financeiro de 2010. Senhor Presidente: Conforme determinação dos preceitos legais vigentes, cumpre-nos encaminhar a essa Egrégia Câmara o incluso Projeto de Lei, o qual estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Dracena, para o ano de 2010. Uma vez que com o Plano Real o País continua convivendo com uma inflação reduzida e controlada e dada a essa estabilização econômica, elaboramos o orçamento para o ano de 2010 levando em consideração o cenário macro-econômico e as tendencias de evoluções próprias do município de Dracena. -Aclaramos aos nobres Verçadores que o Projeto não encerra nenhum exagero, uma vez que a previsão com relação aos Impostos e Taxas foi efetuado com base nos valores que poderão ser arrecadados realmente naquele exercício, dentro das bases estabelecidas no Código Tributário do Município, bem tdmo de recursos oriundos de fontes transferidas de outros poderes, como o ICMS e o FPM. Procuramos distribuir as verbas de modo a dotar todos os setores de recursos necessários a fim de proporcionar os meios imprescindíveis aó perfeito andamento dos serviços programados, nos atendo à saúde, educação, assistência, previdência, transportes, administração e planejamento, não subestimando outros setores, entretanto. Sua elaboração foi feita em obediência aos ditames do Orçamento Programa e com fulcro nas rendas próprias do Município e de outras fontes — União e Estado. Convém ressaltar que temos em mente um programa extenso visando incontáveis benefícios aos nossos munícipes, devolvendo-lhes em obras e serviços públicos o montante de tributo recolhido. Oportuno esclarecer que foram realizadas algumas alterações no referido projeto em relação as peças de planejamento já avaliadas pelos nobres Edis, contudo as ações vieram para incrementar as já analisadas. Dentre as mais significativas podemos destacar a inclusão da reforma do C.S.U., a construção de uma passarela, a construção de um centro comunitário, a desapropriação de uma área para a policia rodoviária e a continuidade do projeto de reconstrução de pontes. Diante das alterações mencionadas acima, informamos que a grande maioria será custeada com recursos de transferências de outros entes governamentais, e obrigaram o Poder Legislativo a rever a estimativa de receita para p exerçício de 2010. Julgando desnecessário maiores considerações acerca do presente Projeto, rogamos que o mesmo seja discutida em regime de urgência, nos termos do artigo 40, 8 1º, da Lei Orgânica do Município. Ao ensejo, aproveitamos para manifestã ância protestos de estima e apreço. FL A — Do Exmo. Sr. PROC ND TIO nO JULIANO BRITO BERTOLINI DD. Presidente à Câmara Municipal NESTA Am/ ESISEONDO TESE CONIDAE IHINLIA “A CHINE 2"53g EUR] 3p TEaTDTUNy RUBI PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Es de São Paulo IT! oa PROJETO DE LEI Nº fgéros “ DE 30 DE OUTUBRO DE 2009 O) Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2010. CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES | o Artigo 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2010, nos termos do artigo 165, parágrafo 5º da Constituição Federal, Lei 4320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010, compreendendo: I- O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta, exceto a parte abrangida pelo Orçamento da Seguridade Social. II —O Ortamento da Seguridade Social abrangendo a parte da seguridade social do Poder Executivo e dos respectivos fundos, órgãos e entidades da administração direta. CAPÍTULO II | e DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL SEÇÃO I ESTIMATIVA DA RECEITA Artigo 2º - A Receita Orçamentária é estimada, na forma dos anexos a esta Lei, em R$ 62.788.000,00 (sessenta e dois milhões setecentos e oitenta e oito mil reais). 1 — R$ 52.000.600,00 (cinquenta e dois milhões e seiscentos reais) do Orçamento Fiscal; e II- R$ 10.787.400,00 (dez milhões setecentos e oitenta e sete mil e quatrocentos reais) do Orçamento a Seguridade Social. PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo Artigo 3º - A receita publica se constitui pelo ingresso de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor, de caráter não devolutivo, auferido pelo Ente Municipal, para a alocação e cobertura das despesas publicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificadas em receitas corrente e capital, arrecadada na forma da legislação vigente e especificadas no anexo II — Resumo Geral da Receita, da Lei 4.320/64, com a estimativa constante do seguinte desdobramento: | ORÇAMENTO DA RECEITA - Por Categorias Econômicas e Fontes - sr , — — ESPECIFICAÇÃO 1 — ADMINISTRAÇÃO DIRETA 1 —- RECEITAS CORRENTES Receita Tributária Total 9.795.000,00 Receita de Contribuições 3.300,00 Receita Patrimonial 500.100,00 Receita de Servi 2.000,00] Transferências Correntes 50.221.000,00 Outras Receitas Correntes 3.081.000,00 SubTotal 63.602400,00 (-) Dedução para o Fundeb 6.023.400,00 57.579.000,00 2 — RECEITAS DE CAPITAL Alienação de Bens 40.000,00 Transferência de Capital. 5.169.000,00 Subtotal 5.209.000,00 | TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 62.788.000,00 SEÇÃO II DA FIXAÇÃO DA DESPESA Artigo 4º - A Despesa do município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 62.788.000,00 (sessenta e dois milhões setecentos e oitenta e oito mil reais), na seguinte conformidade: I- R$ 38.455.600,00 (trinta e oito milhões quatrocentos e cinquenta e cinco mil e seiscentos reais) do Orçamento Fiscal; e PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo II - R$ 24.332.400,00 (vinte e quatro milhões trezentos e trinta e dois mil e quatrocentos reais) do Orçamento da Seguridade Social. Artigo 5º - A Despesa fixada será realizada segundo as discriminações dos quadros, programas de trabalho e natureza da despesa, integrantes desta Lei e está assim desdobrada: 1 POR CATEGORIA ECONÔMICA: - ESPECIFICAÇÃO 1 = ADMINISTRAÇÃO DIRETA 3 — Despesas Correntes 3.1 — Pessoal e Encargos Sociais 3.2 — Outras Despesas Correntes 4 — Despesas de Capital 4.1 — Investimentos 4.2 — Inversões Financeiras 4.3 — Amortização da Divida 9 — Reserva de Contingência . Total da Administração direta Total (R$) 51.258.600,00 27.566.080,00 23.692.520,00 10.969.400,00 7.939.400,00 830.000,00 62.788.000,00 1 — POR ORGÃOS DE GOVERNO: ESPECIFICAÇÃO | Fiscat (R$) Seguridade | Total (R$) Social (R$) ADMINISTRAÇÃO DIRETA PODER LEGISLATIVO 1.167.380,00 0,00/ 1.167.380,00 PODER EXECUTIVO 37.288.220,00| 24.332.400,00| 61.620.620,00 38.455.600,00| 24.332.400,00| 62.788.000,00 II — POR FUNÇÕES DE GOVERNO Fiscal (R$) es) ESPECIFICAÇÃO Total (R$) Social (R: [1 = ADMINISTRAÇÃO DIRETA 01 — LEGISLATIVO 04 — ADMINISTRAÇÃO 06 — SEGURANÇA PUBLICA 08 — ASSISTENCIA SOCIAL 09 — PREVIDENCIA SOCIAL 10 — SAÚDE 12 — EDUCAÇÃO 13 — CULTURA 1.167.380,00 0,00] 1.167.380,00 5.607.920,00 0,00] 5.607.920,00 270.000,00 0,00| 270.000,00 0,00] 1.904.000,00] 1.904.000,00 0,00] 3.476.900,00] 3.476.900,00 0,00| 18.951.500,00 18951500 | PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo 15 — URBANISMO 2.544.800,00 2.544.800,00 16 — HABITAÇÃO 443.000,00 17 — SANEAMENTO 20 — AGRICULTURA 3.682.600,00 22 — INDÚSTRIA 550.000,00 23 — COMÉRCIO E SERVIÇOS 47.000,00 26 — TRANSPORTE 1.445.100,00 27 — DESPORTO E LAZER 770. 000,00 28 — ENCARGOS ESPECIAIS 99 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA 2.800.000,00 TOTAL 38. 455. 600,00 | 24.332. 200; 00 | 62.788.000,00 IV — POR UNIDADES DE GOVERNO: ADMINISTRAÇÃO DIRETA ESPECIFICAÇÃO Fiscal (R$) | Seguridade | Total (R$) Social (R$ O1 — PODER LEGISLATIVO 01.01 — Secretaria da Câmara 1.167.380,00 1.167.380,00 02 — PODER EXECUTIVO 02.01 — Gabinete do Prefeito 371.000,00 371.000,00 02.02 — Sec. Executiva do Gabinete Prefeito 937.000,00 937.000,00 02.03 — Secretaria da Fazenda 4.391.720,00 4.391.720,00 02.04 — Sec. de Planejamento e Orçamento 200.800,00] . 02.05 — Sec. de Govemo e Ações 234.700,00 234.700,00 Estratégicas [02.06 — Secretaria de Administração 3.119.700,00] 3.476.900,00] 6.596.600,00 02.07 — Secretaria de Educação 18.246.500,00 18.246.500,00 02.08 — Secretaria de Cultura 321.300,00 [02.09 — Secretaria de Agricultura 4.021.000,00 4.021.000,00 02.10 — Sec. Industria, Com. E Habitação 993.000,00 02.11 — Sec. de Obras e Infra Estrut. Urbana 2.517.400,00 2517. 400, 00 02.12 — Secretaria de Assuntos Viários 1.164.100,00 4 1.164.100,00 02.13 — Fundo Munic. de Assistência Social 0,00 1.904.000,00 1.904.000,0 00 02.14 — Sec. de Saúde e Higiene Pública 0,00] 18.951.500,00| 18.951.500,00 02.15 — Sec. Esporte Lazer e Juventude 770.000,00 . Total da Administração Direta | 38.455. 600,00 24.332. 400,00 62.788.000,00 Artigo 6º - A parcela da despesa do orçamento da seguridade social que excede a receita correspondente será custeada pela receita do orçamento fiscal. Artigo 7º — Fica consignado no orçamento do município de 2010, na Secretaria da Fazenda, o valór de R$-1.000.000,00 (um milhão de reais), a titulo de amortização de divida fundada, conforme preceitua a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO. | E é ÓN FL ——a - PROC. Nº U PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo Artigo 8º — Fica consignado no orçamento do município de 2010, na Secretaria da Fazenda, o valor de R$-1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), destinado ao pagamento de precatórios judiciais. Artigo 9º — Fica consignado no orçamento do município de 2010, na Secretaria da Fazenda, o valor de R$- 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais), a titulo de reserva de contingência, destinado a atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos conforme preceitua a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO e a LC 101/00, artigo 5º, I,b. Artigo 10 — Ficam vinculados no Orçamento Geral do Município, valores e destinados a entidades, conforme segue: Secretaria Convênio Municipal Entidade Secretaria Municipal de Agricultura Associação dos Produtores Rurais 36.000,00 Sindicato Rural de Dracena 114.000,00 Sindicato Rural de Dracena — Fapidra 50.000,00 Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos “Integração” 50.000,00 Secretaria Municipal de Saúde Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Dracena Empresa Municipal de Saúde Fundec — Projeto Viva a Vida 639.000,00 309.000,00 Rotary Club Secretaria Municipal de Esporte Adec — Associação Dracenense de Esporte e Cultura 25.000,00 Secretaria Municipal de Educação Associação de Proteção a Matemidade e a Infância de Dracena — 90.000,00 | de Cultura — Grupo Camafeu 7.000,00 Flor de Liz 7.000,00 Total 1.366.000,00 8 Único - O repasse a Associação de Proteção a Maternidade e a Infância de Dracena — APMIAD esta autorizado pela Lei nº. 2.974 de 11.07.01 e Convenio nº. 003/01 de 30.07.01. Artigo 11 — Fica vinculada na Secretaria Municipal de Assistência Social, verba no valor de R$-226.439,80 (duzentos e vinte e seis mil, quatrocentos e trinta e nove reais e oitenta centavos), do orçamento de 2010, destinada as seguintes entidades: PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo Entidade Convênio Contrapartid Municipal a Federal Casa dos Velhos de Dracena 35.400,00 4.131,00 24.531,00 Associação de Proteção ao Menor de Dracena 20.400,00 1.920,00 22.320,00 Escola de Pais do Brasil - Seção Dracena 7.000,00 "0,00 7.000,00 AVAHU — Associação de Valorização Humana |. 12.000,00 3.780,00 15.780,00 SOS — Serviço de Obras Sociais 54.000,00 Pousada Bom Samaritano — Albergue 24.000,00 Pousada Bom Samaritano 18.000,00 Centro Espírita Severino Chagas 11.300,00 APMIAD — Associação de Proteção a 0,00 Matemidade e a Infância de Dracena APAE — Associação de Pais e Amigos 0,00 Associação Projeto Esperança 6.000,00 Lar Beneficente Sã Doutrina 12.000,00 200.100,00 Artigo 12 — Fica vinculada na Secretaria Municipal de Assistência Social, verba no valor de R$-359.679,00 (quatrocentos mil oitocentos e vinte e quatro reais), do orçamento de 2010, de recursos advindos das esferas federal e estadual, destinada as seguintes entidades: | Entidade Associação Projeto Esperança Recurso Recurso Federal Estadual Total 0,00 30.000,00 30.000,00 Centro Espírita Cairbar Schutel — Casa da 30.000,00 30.000,00 Mãe Instituto Novo Amanhecer — INA 42.000,00 42.000,00 AVAPAC — Associação Voluntários Pacientes 12.000,00 12.000,00 de Câncer Lar Beneficente Sã Doutrina 27.600,00 27.600,00 Casa dos Velhos Obra Unida São Vicente de 20.655,00 30.000,00 50.655,00 Paula APAE — Associação de Pais e Amigos 62.100,00 26.400,00 88.500,00 Associação de Proteção ao Menor 30.000,00 39.600,00 AVAHU — Associação de Valorização Humana 0,00 18.900,00 APMIAD — Associação de Proteção a 20.424,00 0,00 20.424,00 Maternidade e a Infância de Dracena Total 131.679,00 | 228.000,00 | 359.679,00 CAPÍTULO III DAS ALTERAÇÕES NAS PEÇAS DE PLANEJAMENTO FL? proc. PLA (3 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo Artigo 13 - Ficam alterados os anexos do PPA, Anexo I - Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais, Anexo II - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos, Anexo III —- Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental e atualizados na Lei Orçamentária Anual para O exercício de 2010, que acompanham o presente e passam a vigorar com os dados constantes. Artigo 14 — Ficam alterados os demonstrativos da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei Complementar nº. 303, de 17 de Junho de 2009, abaixo relacionados: Demonstrativo 1 — Metas Anuais Demonstrativo III — Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos três Exercícios anteriores CAPITULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Artigo 15 — Ficam alterados os relatórios da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Anexo V — Descrição de Programas Governamentais/Metas/Custos — Custos para o exercício de 2010 e Anexo VI — Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental para o exercício de 2010. Artigo 16 — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo artigo 43, parágrafo 1º, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, créditos adicionais suplementares até O limite de 12% (doze por cento) da despesa total fixada no artigo 4º. Artigo 17 — Fica o Poder Executivo autorizado a transpor, remanejar ou transferir recursos, no âmbito da mesma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal, consideram-se: Parágrafo Único: Entende-se por categoria de programação aquelas despesas que fazem parte da mesma classificação funcional programática e que pertençam ao mesmo órgão e unidade orçamentária. Artigo 18 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei 4320/64. Artigo 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de créditos suplementares provenientes do excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43, inciso II da Lei 4320/64. Artigo 20 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de créditos suplementares provenientes do excesso de arrecadação, no curso da execução do orçamento de 2010, destinados a cobrir despesas vinculadas a fontes de recursos específicos, cujo recebimento no exercício tenham excedido a previsão de arrecadação e execução. Artigo 21 — Fica o Poder Executivo autorizado a contingenciar dotações de despesas, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos na Programação Financeira a ser divulgada até 30 dias após a aprovação do orçamento. Artigo 22 — Fica o Poder Legislativo autorizado a transpor, remanejar ou transferir recursos, no âmbito da mesma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal, através de ato próprio. 8 Único - Todos os atos editados pelo Poder Legislativo deverão ser comunicados ao órgão responsável pela consolidação das contas publicas do município, dentro do mês de edição do ato. Artigo 23 —- Fica o Poder Legislativo obrigado a encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do município, até dez dias após o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal. Artigo 24 — Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2010. Artigo 25 — Revogam-se as disposições com contrário.