norma nº 3627/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LELNO 3.627 ” ' DE 18 DE FEVEREIR:
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente”
CELIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento
municipal, Crédito Adicional Especial no valor de R$-526.258,00 (quinhentos e vinte e seis
mil, duzentos e cinquenta e oito reais), destinado a atender despesas com a expansão de
rede de tratamento de esgotos, a ser custeado com recursos da esfera estadual, através do
convenio nº, 9402883/2006, firmado com o Governo do Estado de São Paulo/DAEE, na
seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Obras e Infra Estrutura Urbana
02 11 01.17 512 0181 1.040 — 4.4.90,51 — Obras é Instalações - Construção
De Lagoa de Tratamento de Esgoto. “ R$- 526.258,00
Total R$- 526.258,00
8 Único - A presente ação esta contemplada no PPA e fica
inserida na LDO do exercício corrente.
Artigo 2º - A abertura do crédito adicional que se refere o artigo
anterior será coberta com recurso proveniente de excesso de arrecadação previsto para a fonte
de recurso, haja vista não haver previsão da referida receita no orçamento vigente, conforme
Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso Il e recomendação do 8 3º,
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do-Prefeito icipal
Dracena 18 d into dé 2009
Registrado e publicado por afixação, no lugar público do costume
desta Prefeitura e na infptensa local.
OLDAQUI LOPES NEVES
Secrétário da Fazenda