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← Dracena (SP)

norma nº 3628/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3628 / 2009
Date 2009-03-04
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo, ceder ao Ministério Público do Trabalho, servidor municipal para o fim que especifica e dá outras providências.
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PERDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEINº 3.628 - DE 04 DE MARÇO DE 2009.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo, ceder ao Ministério
Público do Trabalho, servidor municipal para o fim que especifica e
dá outras providências.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ao
Ministério Público do Trabalho, 01 (um) servidor municipal, para prestar serviços junto a
Procuradoria Regional do Trabalho da 15º Região, em Presidente .Prudente/SP.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei,
correrão por conta de recursos próprios do orçamento vigente.
. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor ma data sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. KR
é
+
Gabjríele do Prefeito Municipal
Dráceyta, 04-de gs t 2009.
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( Prefeitó Municipal Ê
Registrada e publi ad por afixação, no lugar público do
costume desta Prefeit ra e na imprensa local.
Secretária, de Administração
,

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