| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3628 / 2009 |
| Date | 2009-03-04 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo, ceder ao Ministério Público do Trabalho, servidor municipal para o fim que especifica e dá outras providências. |
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PERDA PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEINº 3.628 - DE 04 DE MARÇO DE 2009. Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo, ceder ao Ministério Público do Trabalho, servidor municipal para o fim que especifica e dá outras providências. CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ao Ministério Público do Trabalho, 01 (um) servidor municipal, para prestar serviços junto a Procuradoria Regional do Trabalho da 15º Região, em Presidente .Prudente/SP. Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta de recursos próprios do orçamento vigente. . Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor ma data sua publicação, revogadas as disposições em contrário. KR é + Gabjríele do Prefeito Municipal Dráceyta, 04-de gs t 2009. - É LA N à Rd E Ed | . * , NI ADO À 4 , CELIO t ( Prefeitó Municipal Ê Registrada e publi ad por afixação, no lugar público do costume desta Prefeit ra e na imprensa local. Secretária, de Administração ,