| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3744 / 2010 |
| Date | 2010-01-05 |
| Ementa | Dá nova redação ao inciso II do Artigo 2º, e ao caput do Artigo 7º, da Lei nº 3.723, que regulamenta a utilização de caçambas coletoras de entulho no Município de Dracena e dá outras providências. |
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, “PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São “Paulo o Autor: Vereador José Antonio Pedretti, , Dá nova redação ao inciso II, do Artigo 2º, e ao o caput "do » Astigo 7º, da Lei nº 378, “que-regulamenta a utilização de caçambas estáticas coletoras de entulho no. Município. de' Dracena e dá outras providências. , . oc. o CÉLIO REJANL, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de são. Paulo, usando das À toe” atribuições que lhe são conferidas por lei, . Ro ; . o no FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E . PROMULGA A SEGUINTE LEI: =, .. . Artigó 1º - O inciso II, do Artigo >, Leinº 3 ss; que. regulanienta. a dilização de. - caçambas estáticas coletoras de entulho no Mhnicípio de Dracena e dá puiras pmpvidências, passa a. . vigorar coma seguinte redação: . | = “Artigo 2º... . o os o Voo o aa , H- Ser colocadas no interior de imóvel ou, não sendo possível, exolisivamente em frente ao imóvel em que estejam sendo realizadas as obras ou serviços, salvo impossibilidade comprovada, atendida a, pel. seguinto ordem, sucessivamente.” . . . Artigo 2º. (0) cáput do Artigo P, Lei nº 3. 73, que e fegulameita a utilização. de . caçambas. estáticas coletoras de ertulho no Município de Dracena [ dá outras 5 providências, passa a * | o vigorar com a seguinte redação: - . E . EE Lo “Artigo 7º - As caçambas estáticas devem 'ser “utilizadas exclusivámiente para coleta de entulho de. ' construção, sendo vedado .ao locatário sua utilização como depósito ou armazenamento ae. contenham” - . ; “a “a . “N - . . . . Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de “sua pullicação, cera as ' isposições em contrário O : E Va e. e Gabinete do Prefeito “a OLA 77201 0102437 “Wimrgs 0% ONT 2"Saug exeseug ap pairey Ene)