| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3748 / 2010 |
| Date | 2010-03-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a cessão de uso de imóveis públicos que especifica e dá outras providências. (Os imóveis deverão destinar-se exclusivamente à ampliação das instalações do Ambulatório Médico de Especialidades - AME.) |
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