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norma nº 3748/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3748 / 2010
Date 2010-03-04
EmentaDispõe sobre a cessão de uso de imóveis públicos que especifica e dá outras providências. (Os imóveis deverão destinar-se exclusivamente à ampliação das instalações do Ambulatório Médico de Especialidades - AME.)
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matéria 1881 →

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