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norma nº 3750/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3750 / 2010
Date 2010-03-17
EmentaDispõe sobre e reposição salarial e reajuste dos vencimentos de servidores da Câmara Municipal de Dracena e dá outras providências. (reposição de 4.77%, calculado pelo INPC período de março de 2009 a fevereiro de 2010, e reajuste no valor de 3,23%)
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PREF EITURA MUNICIPAL DE DRACP
Estado de São Paulo,
LEI Nº 3.750 - “ADE ITÍDEMA:
Né AZ
servidores da: Câmara Municipal de; Drace q
providências. Ê. :
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal! “de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lg, são conferidas por. Tei;
FAZ SABER-QUE A CÂMARA, MUNICIPAL ABROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: '
- A à
Artigo 1º - Fica concedida reposição salarial sobre os ,
vencimentos do mês de fevereiro, com vigência a partir de 1ºde março, como forma de
revisão geral anual, nos termos do Artigo 37, inciso X, da Constituição. Federal e Artigo
73, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município aos Servidores, da Câmara Municipal. de
Dracena, extensivo aos aposentados e pensionistas. na
of
. pe Vai
Artigo 2º - o Índice Inflacionário fixado. pelo” INPC > (Índice,
Nacional de'Preço ao Consumidor) do IBGE. no mês de fevefeiro, m medido: êntre le de.
março de 2009 a 28 de fevereiro de 2010, foi de 4, The: ef
Artigo 3º. Fica concedido aos Servidores da Câmara, extensivo
aos aposentados e pensionistas, um reajuste sobre 0 salário- basé ou proventos 1 na ordem
de 3,23% com vigência a partir de 1º de março de 2010. a Po .
ss 35%
sig
Artigo 4º - As despesas c com a execução: é Sa presente Lei, correrão ,
a conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, e não afetarão as
metas de resultados fiscais previstas, bem como atendem as exigências contidas, na Lei
Complementar Federal nº 101/2000, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) é
obedecem aos percentuais limitadores fixados por essa Lei, pela: Constituição Federal'e
Lei Orgânica do Município, conforme informação em - ante, “do setor. Contábil da,
Câmara Municipal. as a -
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor] na; data e suá publicação,
revogadas as disposições em contrário. AR .
'
Pa

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