| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3750 / 2010 |
| Date | 2010-03-17 |
| Ementa | Dispõe sobre e reposição salarial e reajuste dos vencimentos de servidores da Câmara Municipal de Dracena e dá outras providências. (reposição de 4.77%, calculado pelo INPC período de março de 2009 a fevereiro de 2010, e reajuste no valor de 3,23%) |
| native_id | 4505 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 1
PREF EITURA MUNICIPAL DE DRACP Estado de São Paulo, LEI Nº 3.750 - “ADE ITÍDEMA: Né AZ servidores da: Câmara Municipal de; Drace q providências. Ê. : CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal! “de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lg, são conferidas por. Tei; FAZ SABER-QUE A CÂMARA, MUNICIPAL ABROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: ' - A à Artigo 1º - Fica concedida reposição salarial sobre os , vencimentos do mês de fevereiro, com vigência a partir de 1ºde março, como forma de revisão geral anual, nos termos do Artigo 37, inciso X, da Constituição. Federal e Artigo 73, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município aos Servidores, da Câmara Municipal. de Dracena, extensivo aos aposentados e pensionistas. na of . pe Vai Artigo 2º - o Índice Inflacionário fixado. pelo” INPC > (Índice, Nacional de'Preço ao Consumidor) do IBGE. no mês de fevefeiro, m medido: êntre le de. março de 2009 a 28 de fevereiro de 2010, foi de 4, The: ef Artigo 3º. Fica concedido aos Servidores da Câmara, extensivo aos aposentados e pensionistas, um reajuste sobre 0 salário- basé ou proventos 1 na ordem de 3,23% com vigência a partir de 1º de março de 2010. a Po . ss 35% sig Artigo 4º - As despesas c com a execução: é Sa presente Lei, correrão , a conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, e não afetarão as metas de resultados fiscais previstas, bem como atendem as exigências contidas, na Lei Complementar Federal nº 101/2000, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) é obedecem aos percentuais limitadores fixados por essa Lei, pela: Constituição Federal'e Lei Orgânica do Município, conforme informação em - ante, “do setor. Contábil da, Câmara Municipal. as a - Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor] na; data e suá publicação, revogadas as disposições em contrário. AR . ' Pa