| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3751 / 2010 |
| Date | 2010-03-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a Revisão Geral Anual ao subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Dracena e dá outras providências. (reposição de 4.77%, calculado pelo INPC período de março de 2009 a fevereiro de 2010) |
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FLUNº PROC. well: hp » PREFEITURA MUNICIPAL D Estado de São Paulo | 1 RERTUA o LEI Nº 3.75] - “VDE 17 DEMAR aa eee Ng da Câmara Municipal de Dracena e dá outras providências. CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal “de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPÁL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: ' Artigo 1º - Fica concedido aos Vereadores da Câmara Municipal de Dracena, 4,17% de reposição salarial sobre os vencimentos do mês de fevereiro, com vigência a partir de 1º de março de 2010, como forma de revisão geral anual, nos termos do Artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e Artigo 7, inciso XII, da Lei Orgânica do Município. “o Artigo 2º - O Índice Inflacionário fixado pelo INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor) do IBGE no mês de fevereiro, medido entre x de março de 2009 a 28 de fevereiro de 201 0, foi de 4,77%... . N Artigo 3º - As despesas com a execução-da presente Lei correrão. a conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, e não 'afetarão as, metas de resultados fiscais previstas, bem como atendem as exigências contidas na Lei Complementar Federal nº 101/2000, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e obedecem aos percentuais limitadores fixados por essa Lei, péla Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, conforme informação em anexo; do setor Contábil da Câmara Municipal. a Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na' data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. “Gabinete do Prefeito Mun cipal a ni 2P10. Registrada e publieadá por afi ixação; n no Jugar” público do costume desta Prefeitura: -€ nairmprensa. local. Dracena, data supra... EFESCDRIO BE29] 050278757 ENTTDLHIO "8 ONHINE "SAM UBV] ER eatatuma exi : ' Dispõe sobre a Revisão Geral Anual ao subsídio, dps Vereadores.