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norma nº 3751/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3751 / 2010
Date 2010-03-17
EmentaDispõe sobre a Revisão Geral Anual ao subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Dracena e dá outras providências. (reposição de 4.77%, calculado pelo INPC período de março de 2009 a fevereiro de 2010)
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FLUNº
PROC. well: hp
»
PREFEITURA MUNICIPAL D
Estado de São Paulo |
1
RERTUA o
LEI Nº 3.75] - “VDE 17 DEMAR
aa eee Ng
da Câmara Municipal de Dracena e dá outras providências.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal “de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPÁL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: '
Artigo 1º - Fica concedido aos Vereadores da Câmara Municipal
de Dracena, 4,17% de reposição salarial sobre os vencimentos do mês de fevereiro, com
vigência a partir de 1º de março de 2010, como forma de revisão geral anual, nos termos
do Artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e Artigo 7, inciso XII, da Lei
Orgânica do Município. “o
Artigo 2º - O Índice Inflacionário fixado pelo INPC (Índice
Nacional de Preço ao Consumidor) do IBGE no mês de fevereiro, medido entre x de
março de 2009 a 28 de fevereiro de 201 0, foi de 4,77%...
. N
Artigo 3º - As despesas com a execução-da presente Lei correrão.
a conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, e não 'afetarão as,
metas de resultados fiscais previstas, bem como atendem as exigências contidas na Lei
Complementar Federal nº 101/2000, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e
obedecem aos percentuais limitadores fixados por essa Lei, péla Constituição Federal e
Lei Orgânica do Município, conforme informação em anexo; do setor Contábil da
Câmara Municipal. a
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na' data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
“Gabinete do Prefeito Mun cipal
a ni 2P10.
Registrada e publieadá por afi ixação; n no Jugar”
público do costume desta Prefeitura: -€ nairmprensa. local.
Dracena, data supra...
EFESCDRIO BE29] 050278757 ENTTDLHIO "8 ONHINE "SAM UBV] ER eatatuma exi : '
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual ao subsídio, dps Vereadores.

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