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norma nº 1/2010

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2010
Date 2010-04-27
EmentaAltera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Dracena
native_id4513

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matéria 2042 →

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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP -—- 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
e-mail:
RESOLUÇÃO N.º 002/10 - DE 03 DE MAIO DE 2010.
Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Dracena
JULIANO BRITO BERTOLINI, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE DRACENA, ESTADO DE SAO PAULO, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Artigo 1º - A alínea “a”, do inciso XXII do Artigo 124 do Regimento Interno
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 124...
a) 7% (sete por cento) para o município com até cem mil habitantes.”
Artigo 2º - O parágrafo único do Artigo 128 do Regimento Interno passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 128 -....
Parágrafo único — Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assinar o livro de
presença até o início da Ordem do Dia, participar dos trabalhos do Plenário e das Votações”.
Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA DA PRESIDÊNCIA MESSIAS FERREIRA DA PALMA”
Registrado nesta Secretaria e publicada, por afixação, no lugar
público de costume desta Câmara Municipal e na Imprensa
local. Dracena, data supra.
Aparecidã de Souza Alves
= Técnidgo Legislativo =

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