| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2010 |
| Date | 2010-04-27 |
| Ementa | Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Dracena |
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Câmara Municipal de Dracena Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215 CEP -—- 17900-000 <> Dracena - SP Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855 e-mail: RESOLUÇÃO N.º 002/10 - DE 03 DE MAIO DE 2010. Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Dracena JULIANO BRITO BERTOLINI, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, ESTADO DE SAO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: Artigo 1º - A alínea “a”, do inciso XXII do Artigo 124 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 124... a) 7% (sete por cento) para o município com até cem mil habitantes.” Artigo 2º - O parágrafo único do Artigo 128 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 128 -.... Parágrafo único — Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assinar o livro de presença até o início da Ordem do Dia, participar dos trabalhos do Plenário e das Votações”. Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA DA PRESIDÊNCIA MESSIAS FERREIRA DA PALMA” Registrado nesta Secretaria e publicada, por afixação, no lugar público de costume desta Câmara Municipal e na Imprensa local. Dracena, data supra. Aparecidã de Souza Alves = Técnidgo Legislativo =