br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

norma nº 3755/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3755 / 2010
Date 2010-04-05
EmentaDispõe sobre o acréscimo de parágrafo único ao artigo 4º, da lei 2399/93, que dispõe sobre o funcionamento da Empresa de desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação, conforme especifica.
native_id4519

Originating matéria

matéria 1877 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.76 · pages: 1

«ex
LEINº 3.755
Dispõe sobre. o acréscimo de parágrafo único, ao artigo 4, da Lei 2.399/93/ qué. dispõe sobre
, Funcionamento da Empresa de Desenvolvimento, Aa, Esgoto e e Payimen ção de Drácena « —
EMDAEP, conforme especifica. * .
“ CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado, de São Paulo, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei, a É
PROMULGA A SEGUINTE LEI. .
Artigo 1º.- Fica acrescido o parágrafo único, ao arigo E da Lei 399/93, passado a vigorar .
com a seguinte redação: po A
“Artigo 4º -.
Parágrafo Único — Fica a EMDAEP — “Empresa de Desenivolvimeit
Pavimentação de Dracena, autorizada a deixar de promover a cobrança judici Lc do, débitos «de -valores j iguais
ou inferiores a R$ 500,00, a qual sofrerá reajuste anual, utilizando-se, > omiao Índico TECANBGE! 4 A
ta E
é
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal x; :
- Dracena, 05 de abril de 2010:
Registrada e publicada poí afixação,
- público do costume desta Pref
Dracena, data supra.
s

open original →