| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3755 / 2010 |
| Date | 2010-04-05 |
| Ementa | Dispõe sobre o acréscimo de parágrafo único ao artigo 4º, da lei 2399/93, que dispõe sobre o funcionamento da Empresa de desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação, conforme especifica. |
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«ex LEINº 3.755 Dispõe sobre. o acréscimo de parágrafo único, ao artigo 4, da Lei 2.399/93/ qué. dispõe sobre , Funcionamento da Empresa de Desenvolvimento, Aa, Esgoto e e Payimen ção de Drácena « — EMDAEP, conforme especifica. * . “ CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado, de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, a É PROMULGA A SEGUINTE LEI. . Artigo 1º.- Fica acrescido o parágrafo único, ao arigo E da Lei 399/93, passado a vigorar . com a seguinte redação: po A “Artigo 4º -. Parágrafo Único — Fica a EMDAEP — “Empresa de Desenivolvimeit Pavimentação de Dracena, autorizada a deixar de promover a cobrança judici Lc do, débitos «de -valores j iguais ou inferiores a R$ 500,00, a qual sofrerá reajuste anual, utilizando-se, > omiao Índico TECANBGE! 4 A ta E é contrário. Gabinete do Prefeito Municipal x; : - Dracena, 05 de abril de 2010: Registrada e publicada poí afixação, - público do costume desta Pref Dracena, data supra. s