| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3756 / 2010 |
| Date | 2010-04-07 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar (120.600,00) (Instituto Novo Amanhecer) |
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LEI nº 3.756 - de 07 DE ABRIU DE PROC. ne YU 10hp | “Dispõe sobre autorização ao- Poder pesto pá crédito adicional suplementar” sebo r CELIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracená, Estado de “São Paulo, usando das atribuições que lhe são 'conferidas pór leis no Faz saber que a Cârnara Municipal aprovou eele sanciona e promulga a seguinte Lei: A Artigo 1º - Fica o Poder: Executivo” autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e' Contabilidade; . Crédito, Adicional Suplementar no valor de R$-120.600,00 (cento e vinte mil e. seiscentos reais), destinado a atender. despesa com transferência dé 'recurso. financeiro ao INSTITUT: O. NOVO AMANHECER GUIOMAR C. A. DA SILVA, objetivando a exécução descentralizada do Programa Pró Jovem, com recursos transferidos pelo; Ministério do, Desenvolvimento - Social - MDS, na dlassificação orçamentária, abaixo descrita: É aro sos PODER EXECUTIVO E ea . Fundo Municipal de Assistência Social — EMAS Pu 02 13 01.08 244 0300 2.044 — 3.3.50.43 — 266 — Subvenções Sóciais.......R$-120: 600,00" R$- 120.600,00 a , Parágrafo Único - A alteração órcamentária constantê do artigo acima, fica inserida no PPA do presente.quadriênio e na LDO do Exercício eorrente. Artigo 2º - A abertura do crédito. ad a que, se, refere [o) artigo anterior será coberta com recurso proveniente ( de excesso dé arrecadação previsto Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor r nã. data de. sua publicação, revogadas as disposições em contrário. e Fo Gabinetelo Prefeito Municipal “z, o Draçéna, 97 de ábri) dei2010. * s egistradá e publicada por afixação, | ho lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. : , , Dracena, data supra . o CRE ONO INCOLOR 2 a je É cá