| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3759 / 2010 |
| Date | 2010-05-03 |
| Ementa | Dispõe sobre campanha educativa permanente em locais de diversões públicas, visando o combate ao uso de drogas no município de Dracena e dá outras providências. |
| native_id | 4523 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.60 · pages: 1
PREFEITURA vintdia Estado desa vo LELNº 3.759 pau À Autor: Vercador José Antonio Pedretti, e - Dispõe sobre campanha educativa permanente; em: cais de diversões, públicos i visando o combate ao uso so qe drogas, no Toro Dragéiase dá, outras* - providências h Dado rs FAZ SABER QUE “A CÂMARA Rs da SANCIONA “E PROMULGA A SEGUINTE LEftS q . ' Artigo 1º - ses públicas: tais “com K “livre ou em ambientes fechados, espetáculos espórtiyos': encficentês; dedicando ae | : tempe em seus respectivos eventos, ém prol dé “menságehs, relátivas Sab - combate" ca cação À o ] ao uso de drogas. ' Ei E ' Eai! a g1º- ' trinta segundos a cada duas horas de evento. o Re E 4 pa RECO Ns J. 82º - A campanha poderá:ser realizada atiay és, de reles entaggens pri ou Som e, com uso de equipamentos audiovisuais, ou ainda inseridas em Faixas oii “banheis; "dê. acórdo com a disponibilidade dos organizadores dos eventos. Ca ya sÊ. E A Artigo 2º - O não cumprimento “do estabelecido: no aitigo: L. desta "Lei sujeita” $º infrator a multa de 10 (dez) UFM — Ynidade Fiscal do ) Municipi já de Draténa..., Parágrafo único — Havendo reincidência ojalótias ma Sé da À : EPA Pos quo Artigo 3º - As despesas decorrentês da exécução da présento lei. edirerão por conta de : verbas próprias, consignadas no orçamento vigente, suplomentadas o né nécesgário:* Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor, naídata de sui, ! bi cação disposições em contrário. + SAS pa Rs vaed - mete SLIÓA 3 PEROULINE 1478830010 14209 MONENNOO Amcipa! ce Dracena Pros, VA 2 , i ls Registrada e publicada f por público do costume desta Preféi E na imprefisé É - Dracena, data supra. Jus (CY . To dE RA o A dE Y de do Da Dea . = , a AD : - Secretário Municipal de 2 TO