| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3763 / 2010 |
| Date | 2010-05-05 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por desapropriação amigável ou judicial, área de terras que especifica e dá outras providências. (UNESP) |
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NA DRACENA (, “Estado de São 'Paulo v ss! , , ! 4, PROC. Nº O | rir pc k desipropriação gia ou judicial, área de terras que especifica e dá outras providências. .. yo , o Cs. FARA = à 4 , E garia 00 + CÉLIO REJANI, Prefeito Múnicipal. de: Dracena, Estado de. São o! Paulo, usando, das atribuições que The São conferidas por lein ' FAZ SABER QUE N CÂMARA MUNICIPAL ApRoyoU! E. = . ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: , pn: Moo Artigo 1º - Fica o Poder Executivo, futorizado a adquirir. por ' desapropriação amigável ou judicial, 0l(um) imóvel rural) *' Com área total de 8,45, alqueires ou 20,44,90 has, neste Município, Confurins a seguinte, descrição: “Um imóvel rural, objeto da Mairicilah if! 347, doi CRI local com a seguinte descrição: Área: 8,45 alqueires ou 20,44,90 has. ss. “encravado 1 na Fazenda das - Antas, situado no distrito, município e comarca de; Dratena, cônfronfando-se. pela” cabeceira com Atilio Pigozzi, separada pelá estrada que ligá à. Estrada Óficial;, de um lado com tgrras de Yorki Thihara, sucessor de Antonio. dê; Páula; dé outro Jado” com, terras de Américo Paschoaloto e nos fundos com o Córrego: das Marrecas, ou “Antas. 4 "3 Parágrafo único — A referida área seih; de: destinada! para;í ampliação | do Campus da:UNESP e foi vista e avaliada em R$ 371. 800, 00 (trezentos « e sefenta + eum MATEO 3, SERTOLIME 17/002/2080 9:42 QOOTEMtoa : mil e oitocentos reais), conforme Laudos de Avaliação. - Rea “ 0, . t Artigo 2º - -As despesas sbments 4 da presente, Lei correrão at. conta da seguinte dotação orçamentária: , 4 . Pt Funcional programática: 02 07 05.12 364 0150 L og Categoria Econômica: 4.5.90. 61 a : “Sera Fonicirai ce racena Presei Ficha local: 145 Co» 4 - so “ trend Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor: ti data de sua: “publicação, revogadas as disposições em contrário. ,