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← Dracena (SP)

norma nº 3764/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3764 / 2010
Date 2010-05-06
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por desapropriação amigável ou judicial, área de terra que especifica e dá outras providências. (área em Jamaica para elaboração de prometo executivo de sistema de afastamento e tratamento de esgoto - Programa água limpa do Governo do Estado de São Paulo)
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texto integral #

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soa Municipal e Dracena Ore: ALGUN) Bo ENTE 1406172010 2629 qOIcGs1
PREFEITURA MUN ICIPAL DE
DRAGENÁ : é
Estado de São Paio
LEINº 3.764 o
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir pb fr
desapropriação amigável ou judia, área de tétras que especifica. e
dá outras providências.
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CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal. de Desce: Estado de são
Paulo, usando das atribuições que Ihe.são conferidas potlei, "x
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FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAEZÁPRO or E ie
SANCIONA E PROMULGA À SEGUINTE LE ,
Artigo 1º - Fica O “Poder Executivo” 4 autorizado ' a. “ddquirir por”
desapropriação amigável ou judicial, parte de um imóvel ruralécom é ârea-de 8,40 has, noº
Distrito de Jamãica, neste Município, conforme a seguinte, détefição: | ' 24
* Fo 1
- “Parte de um imóvel rural, objetorda.) Matricu s 9860) do” CRT local,
com a seguinte descrição: área: 33321. 9395.mê; | Começã ) ng,
coordenadas UTM: N=7623545.420 e E=436334.492; desté pônto, Segue om rumo SW
17474", por uíma distância de 19.46m, confrontando omioifemanéscente da área, até -
o Ponto A, yértice inicial da área; deste ponto, segue cont" “Timo NWo 6803458" ;'por
uma distância de 24. 50m, confrontando com o. remanesognte” “da. área, até 6 Ponto B;
deste ponto, segue com rumo NW 17º54'47::,.por- Ama !distância"-de. -A15,90m, o
confrontando com o remanescente da á área, até o Ponto'G; "deste ponito; Segue com tumo
NW 28º36'28"", por uma distância de 7.60m; confrontando tom ó Temanescente daárea, .
até o Ponto D; deste ponto, segue em arco com taio-de 71.7.im, pot uma distância de
67,00 m, confrontando com o remanescente da áréa, fé 6. Pónto'E; deste. ponto, segue
com rumo SW 89º44'57", por uma distância: de 38, bm E “confrontando” com .d
remanescente da área, até o "Ponto F, desté ponto, segue, com à tuino, NW; es g'3%, por:
uma distância de 86.78m, confrontando cóm o remanescênte” *dalárea) áté, 0,Ponto/G;,
deste ponto, segue com .rumo » 'NE 55038 Giz : port má Adistância de? 120:27 mo
confrontando com o remanescente da á área, atéo Ponto, JE, d des e à ponto; seguécom-ruimo
SE 42º3'45"”, por uma distância de 68.74m, confrontantio m à propriedade de. Sr: =
Claudinei Ferreira Pinto, até o Ponto 1; deste ponto, Segue tom fumo SE 3447 32º, por *'
uma distância de 132.23m, confrontando. ' co a propriedadéige est Claudinei” Ferreira.
Pinto, até'o Ponto J; deste ponto, segue com turtió. SW GN: “por
“por uma, distância dé *
43.31 m, confrontando com a própriedade de'Sr. “Claudine Eireirá; Pinto; “até o Ponto *
K; deste ponto, segue com rumo SW21º22"167, por uima! distância 1 dE“68 66m,
confrontando com a propriedade de $r. Claudinei Ferreira Pintóraté. o Pontó:Lí deste
3 r
ponto, segue com rumo SW22º 25535, por Juma» “distância, de: 474m, “Confrontando. Í a
com a propriedade de Sr. Claudinei Ferreira Pintó, até o Pont A, vértice” inicial da área”
proposta. Va 25
E
Parágrafo único — A referida área, será desça
projeto executivo de sistema de afastamento e trataméhto der resboto:— Programá- Agua
Limpa do Governo do Estado de São Paulo. ê& foi iyista?
(trinta e cinco mil reais), conforme Laudos de Aváliação-
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Ce pyáliada em Ra 090,00 ie
diga elaboração” de ,
1 Nos
Artigo2º- Fica o Poder Executivo ai autorizado abrié na, 'Ditetoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito “Adicional Especial no:
valor de R$-35.000,00 (trinta e cinco mil reais); destinado! à à desapropriação | de, imóvel
rural com 3,40 has, localizado no Distrito dg” Jamaica, a seguinte classificação
orçamentária, abaixo descrita: ço ; . tu -
ir
02 1101.17 5110181 1.041 -4.5.90.61 -337 — - Desgprop a sy TRE 35. 000,00
Total... asma R$-135:000,00,
friso
Ada x
TN es
Parágrafo Único - A alteração brçamentária. Constante. do ârtigo atima;
fica inserida no PPA do presenté quadriênio ena LD E extrcício à Corrente; dt
a
vs
Artigo:3º - À abertura do crédito adicionalisúplementar h ue, se "retbree o.
artigo 1º será coberta com recurso proyeniente do supéráyit+ finariceito «apurado no
balanço patrimonial do exercício anterior, conforme Aruge 43; ns “inciso I “
Artigo 4º- Esta Lei entrará em Vigor má” desiodeSsua publicação, .
revogadas as disposições em contrário.
'DIVANIR LEDO DOS S4
Secretário Municipal de Goys

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