| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3764 / 2010 |
| Date | 2010-05-06 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por desapropriação amigável ou judicial, área de terra que especifica e dá outras providências. (área em Jamaica para elaboração de prometo executivo de sistema de afastamento e tratamento de esgoto - Programa água limpa do Governo do Estado de São Paulo) |
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4 soa Municipal e Dracena Ore: ALGUN) Bo ENTE 1406172010 2629 qOIcGs1 PREFEITURA MUN ICIPAL DE DRAGENÁ : é Estado de São Paio LEINº 3.764 o Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir pb fr desapropriação amigável ou judia, área de tétras que especifica. e dá outras providências. ia j v A q - CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal. de Desce: Estado de são Paulo, usando das atribuições que Ihe.são conferidas potlei, "x pro E K Re FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAEZÁPRO or E ie SANCIONA E PROMULGA À SEGUINTE LE , Artigo 1º - Fica O “Poder Executivo” 4 autorizado ' a. “ddquirir por” desapropriação amigável ou judicial, parte de um imóvel ruralécom é ârea-de 8,40 has, noº Distrito de Jamãica, neste Município, conforme a seguinte, détefição: | ' 24 * Fo 1 - “Parte de um imóvel rural, objetorda.) Matricu s 9860) do” CRT local, com a seguinte descrição: área: 33321. 9395.mê; | Começã ) ng, coordenadas UTM: N=7623545.420 e E=436334.492; desté pônto, Segue om rumo SW 17474", por uíma distância de 19.46m, confrontando omioifemanéscente da área, até - o Ponto A, yértice inicial da área; deste ponto, segue cont" “Timo NWo 6803458" ;'por uma distância de 24. 50m, confrontando com o. remanesognte” “da. área, até 6 Ponto B; deste ponto, segue com rumo NW 17º54'47::,.por- Ama !distância"-de. -A15,90m, o confrontando com o remanescente da á área, até o Ponto'G; "deste ponito; Segue com tumo NW 28º36'28"", por uma distância de 7.60m; confrontando tom ó Temanescente daárea, . até o Ponto D; deste ponto, segue em arco com taio-de 71.7.im, pot uma distância de 67,00 m, confrontando com o remanescente da áréa, fé 6. Pónto'E; deste. ponto, segue com rumo SW 89º44'57", por uma distância: de 38, bm E “confrontando” com .d remanescente da área, até o "Ponto F, desté ponto, segue, com à tuino, NW; es g'3%, por: uma distância de 86.78m, confrontando cóm o remanescênte” *dalárea) áté, 0,Ponto/G;, deste ponto, segue com .rumo » 'NE 55038 Giz : port má Adistância de? 120:27 mo confrontando com o remanescente da á área, atéo Ponto, JE, d des e à ponto; seguécom-ruimo SE 42º3'45"”, por uma distância de 68.74m, confrontantio m à propriedade de. Sr: = Claudinei Ferreira Pinto, até o Ponto 1; deste ponto, Segue tom fumo SE 3447 32º, por *' uma distância de 132.23m, confrontando. ' co a propriedadéige est Claudinei” Ferreira. Pinto, até'o Ponto J; deste ponto, segue com turtió. SW GN: “por “por uma, distância dé * 43.31 m, confrontando com a própriedade de'Sr. “Claudine Eireirá; Pinto; “até o Ponto * K; deste ponto, segue com rumo SW21º22"167, por uima! distância 1 dE“68 66m, confrontando com a propriedade de $r. Claudinei Ferreira Pintóraté. o Pontó:Lí deste 3 r ponto, segue com rumo SW22º 25535, por Juma» “distância, de: 474m, “Confrontando. Í a com a propriedade de Sr. Claudinei Ferreira Pintó, até o Pont A, vértice” inicial da área” proposta. Va 25 E Parágrafo único — A referida área, será desça projeto executivo de sistema de afastamento e trataméhto der resboto:— Programá- Agua Limpa do Governo do Estado de São Paulo. ê& foi iyista? (trinta e cinco mil reais), conforme Laudos de Aváliação- Ut « N Ce pyáliada em Ra 090,00 ie diga elaboração” de , 1 Nos Artigo2º- Fica o Poder Executivo ai autorizado abrié na, 'Ditetoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito “Adicional Especial no: valor de R$-35.000,00 (trinta e cinco mil reais); destinado! à à desapropriação | de, imóvel rural com 3,40 has, localizado no Distrito dg” Jamaica, a seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita: ço ; . tu - ir 02 1101.17 5110181 1.041 -4.5.90.61 -337 — - Desgprop a sy TRE 35. 000,00 Total... asma R$-135:000,00, friso Ada x TN es Parágrafo Único - A alteração brçamentária. Constante. do ârtigo atima; fica inserida no PPA do presenté quadriênio ena LD E extrcício à Corrente; dt a vs Artigo:3º - À abertura do crédito adicionalisúplementar h ue, se "retbree o. artigo 1º será coberta com recurso proyeniente do supéráyit+ finariceito «apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme Aruge 43; ns “inciso I “ Artigo 4º- Esta Lei entrará em Vigor má” desiodeSsua publicação, . revogadas as disposições em contrário. 'DIVANIR LEDO DOS S4 Secretário Municipal de Goys