| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3767 / 2010 |
| Date | 2010-05-06 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente (300.000,00) p/ Projeto Quero Vida |
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“Dispõe sobre autorização dó Poder. Expe adicional Especial hó orçêmênto. vieed “ f pa á Ra E É NDAS CELIO REJANI, Piefeito: imp abená; Estado de E usando das atribuições que | lhe. São | “conferidas , 7 . y - ; dna t “FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAT.: APROVOU ES Es po ELE SANCIONA E PROMULGA: nt E LEI: “ EAR oO vd e ida : . Artigo 1º - Fica O Poder Executivo, autora ;a o ho. ria municipal; E Crédito Adicional Especial no valor dg R$-300. 000,00, (tes 1 mil reais); destinâdo: à dt A. construção de prédio para execução do Projeto Quero: Vida; de obra e serviços de, engenharia, para implantação do estadual, na seguinte classificação orçamentária, abaixo rita PODER EXECUTIVO x. 0 iv A : Fundo Municipal de “Assistência 5 02 13 01.08 241 oii 1,072 — 4.4,90. SL Obras, e Instajações+; 5 dO, a Parágrafo Único - À presente ação, passa parté' integrante do PI PPA e fica. o inserida na LDO do exercício corrente, . a a “Ê a put £º FU a A VE x deco Artigo 2º - A abeitura do crédito dditional.d a “artigo, anterior é "Será, $ coberta com recurso proveniente de excessó de arretad dass p f pára jitontáí ie jreel Es haja: vista não haver previsão. da referida Teceita: ' O? nte,» fokmi , A 4.320/64, artigo 43, 8 1º eincisodl e Tecoimendações dos, 5º E) o 5 dad Fi sai “ Artigo 30. Esta Lei entrará: .em. vigor ha “da dei . disposições em contrário. . no AS tp , º sds ] ER a do ! + Gabinete do preto Muni ipal, : : . Dracena E 20105: ada e publicada” por afeação;no costume desta aa e radio pr rs a fo Es: ii Es - ,