| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 314 / 2010 |
| Date | 2010-05-25 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração no artigo 7º e parágrafos, da lei Complementar n.º 50, de 17 de outubro de 1995, conforme especifica e da outras providências. |
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E | CM 14/2008 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA. Estado de São a: 4 DIAÇ” UV. LEI COMPLEMENTAR Nº314 - DE25 Demeato Lei ementar nº 50, de 17 de outubro de 1995, conforme ica e dá outras providências. + Comp especi crop sobre alteração no artigo 7º e parágrafos, CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,jusando das atribuições que lhe são conferidas por lei, t , FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E no ELE, |SANCIONA E PROMULGA ' A SEGUINTE LEI | 4 . : COMPLEMENTAR: . Vo J o Artigo 1º O “caput” dó artigo 7º e seus respectivos parágrafos, da . f Lei Complementar nº 050, de 17.10.1995, passa a vigorar com a seguinte redação: . . “Artigo 7º — Os resíduos sólidos provenientes de estabelecimentos hospitalares, e/ou | — de Serviços de saúde deyerão ser adequadamente acondicionados obrigatoriamente, em embalagens ou recipientes que atendam as especificações técnicas é padronização “da ABNT = Associação Brasileira de Normas Técnicas. $ 1º — Os recipientes de resíduos sólidos hospitalares e/ou de serviços de saúde não poderão ser depositados no passeio público ' . . A 8 2º — Consideram-se iene hospitalares e/ou serviços de saúde para os fins destã- lei, os ho ipitais, maternidades, casas de saúde, pronto-socorros, “ambulatórios. clínicas, pero centros de saúde, bancos de sangue, consultórios, laboratórios em geral, ácias, drogarias e congêneres, enfim; todo e qualquer local que tenha produção|de resíduos de saúde, humano ou animal. ) $ 9 - É de responsabilidade do Poder Público Municipal, o recolhimento dos . materiais contaminados elo próprio Poder Público, bem como dos particulares qu entidades mediante pagâmento de “Preço Público de Recolhimento de Resíduos Sólidos de Serviços de aúde”, serviço esse que ocorrerá pelo menos uma vez por semana. *7 Disara Antooei ce Jraconá Ores,d ALINE, SELO E RNÕGEA tarte COMEIIA, “até 5 kg de lixo mensal; no ' “54º - Fica estabelecido homa pequeno gérador, o particular e ultrapassar 100 kg por mês. ou entidade que atingir . médio gerador o de mais de 5 kg até 100 kg por mês; e o grande gerador, aquele qu 85º Os materiais contâminados pelos estabelecimentos hos 1 de saúde, considerados paí iculares ou entidades, somente s parágrafo terceiro deste ri lixo. . - pitalares e/ou serviços 1 erão contemplados pelo Ftigo, se forem considerados pequeno ou médio gerador de e 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº314 - DE 25 DE MAIO DE 9010. Fls. 02 8'6º — O recolhimento | dos resíduos será feito por empresa particular, contratada através de procedimento licitatório. : $ 7º- Constituí fato gerador de Preço Público de Recolhimento de Resíduos Sólidos de Serviços da Saúde, altilização potençial do serviço público de coleta, transporte, - tratamento e destinação final de resíduos sólidos de serviços de saúde, de fruição obrigatória, prestados em regime público. 8 8º — São considerados resíduos sólidos de serviços de saúde todos os produtos resultantes de atividades médico-assistenciais e de pesquisa na área de saúde, ' * .vóltados às populações humana e animal, compostos por materiais biológicos, químicos e perfuro cortântes, contaminados por agentes patogênicos, representando risco potencial à saúde le ao meio ambiente, conforme definidos em resolução do, Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, 99º — São ainda consiflerados resíduos. sólidos de serviços de saúde os animais 'mortos provenientes de estabelecimentos geradores de resíduos sólidos de serviços de saúde. $ 10 — Deve-se esa como sendo atividade médica assistencial e de pesquisa na área da saúde, as atividades por hospitais, casa de saúde, pronto socorro, hospitais veterinários, clinicas médicas, clínicas veterinárias, clínicas odontológicas, consultórios médicos, | consultórios veterinários, consultórios odontológicos, “laboratórios, centros d pesquisa humana e animal, farmácia, drogaria e todo e qualquer local que tenha produção de resíduos de saúde, humano ou animal. 811 -0 lançamento do reço público de que trata o $ 3º, deste artigo, será feito para -os estabelecimentos geradores de resíduos sólidos de serviços de saúde que utilizarem o serviço conforme cadastramento prévio, para pagamento de forma merisal até o dia 10 (dez) de cada mês, nos termos do Decreto do Poder Executivo Municipal. - : I — Independentemente ha quantidade produzida, os valores a serem lançados por , quilo serão iguais entre todos os geradores. ' - (inciso acrescido pela Elnenda Aditiva nº 01, de 23.2.2010) 8 12 — O recolhimento dos resíduos sólidos de serviços de saúde será efetuado em veículo preparado para t fim, sem misturar com lixo comum. - “8 13- A empresa vencelora do Certame prestadora do serviço de recolhimento dos resíduos sólidos, deverá gerenciar a destinação desse lixo nos termos das resoluções do CONAMA e Agencia Nacional de Vigilância Sanitária — ANVISA. x 4 . ” x y- ) ' PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo: LEI COMPLEMENTAR Nº314 — DE 25 DE MAIO DE 2010. Fis. 03. ! $14-0Qs pd empresa vencedora do certame deverão estar devidamente protegidos para prestar: , o serviço e assim evitar contaminação. ) Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar nº 176/2p02. 7 Gabinete do Prefeito Munléipal 2)-25 de Maioie 2010. Registradã'e publicada por afixação, no fugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. ai data sup) IRA DE SOUSA Pecretário MunicipAl He Governd e Ações Estratégicas.