| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 313 / 2010 |
| Date | 2010-05-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE BENS DO MUNICÍPIO DE DRACENA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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“- CACEM) 3, SERTÓLINT 2L/RLIDIO Dat CeNcaD “mara pçip: Estado de São Páúle i pi LEICOMPLEMENTAR Nº 313 - DEJ4DE Dispõe sobre autorização para venda de bens do Município é dyDracena é e dá outras providências. . » Co oo CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal, de Draceia, Estado, de SãoPaulo, no uso das atribuições que lhe são Spnferidas por tei, Cos FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA: A SEGUINTE LEI Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado á efetuar a venda dos bens públicos municipais a seguir descritos: 4 a) Parte do lote 01, da quadra õ2, “Jardim São Manoel, na cidade: de Dracena-SP, com as seguintes medidas. e confrontações: formato irregular, de quém, da Rua Independência, olha para o imóvel; Frente para'a Rua?independência, por: onde mede 25,51 metros; Lado direito cônfronta: com a área também a-ser desafetada, por onde mede 2,60 metros; Lado esquerdo confronta com a Rua João: Diogo Carnicel Martinez, por onde mede 10,94 metros; Fundo confronta com o lote 01, por onde mede 14,14 metros em curvatura, daí segue em linha reta, por ndo, mede ' 16,50 metros; totalizando uma área a ser desafetada'de 75, 27m2, EA , A “ 1 A “ + ' b) Párte do lote 16, da, quadra 02, Jardim São Manoel, na cidade de Dracena-SP, com as seguintes medidas e confrontações: formato irregular, de quem, da Rua Independência, olha para o imóvel; Frente para a Rud: "Independência, por onde ( a “ mede 25,51 metros; Lado direito confronta com a Rua Valdemar. Sestari, por onde mede -' 12,26 metros; Lado esquerdo confronta com a área também é a,ser desafetada, por onde: “ mede 2,60 metros; Fundo confronta com o lote 01; por' 'ênde mede 16, S0 metros em linha reta, daí segue em curvatura, por onde mede 14) 14, meios; até a Rua Valdemar ; Sestari; totalizando uma área a ser desafetada de 92 ,10rq2;' + cora ) , h - E “e va ' 8 1º - As vendas dos bens de que. e trata este, artigo” serão precedidas de, avaliações pela Comissão Municipal de Avaliação, a qual. será nomeada por meio de decreto, após a publicação da presente Lei, e.deverá ser, é Gonstituída por 03 (três) servidores de carreira; RR $ 2º - Referidas vendas não poderão ser! efetuadas por, montantes inferiores aos valores das avaliações; ' vê io E . +! ( g 3º - As vendas de que trata esta Lei serão Efetuadas a aos proprietários dos imóveis lindeiros, mediante investidura de « que trata ortigósl7. 83º, da Lei nº. E 8.666/93. Cr BA vo ti Cry ' 8 4º - Os valores de avaliação dos bens descritos no artigo 1º poderão ser: * * go 1 DP parcelados em até 60 (sessenta) meses, corrigidos anualmente pelo, índice do ÍPCA — Índice de Preços ao Consumidor Amplo. . 2 . A “Ts Tr " / PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo freno 1h PROC. nALe io Artigo 2º - Para os fins das vendas de que “trata esta Lei, ficam desafetados os bens descritos no'artigo 1º... 1 . o Artigo 3º - As receitas provenientes das vendas dos bens i imóveis de que trata esta Lei serão creditadas em dotações próprias 'do orçamento vigente e ficarão vinculadas às finalidades estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal. (Lei (1 Complementar n.º 101/2.000). 1 ep « , , 0 | Artigo 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na 'data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. | j R Gabinete do Prefeito Mi nicipal. , Dracena, 14 demaio de 2010. S 1 Lo e publicada por afixação, -no lugar público do | costume desta Prefeitura e na imp a local. Dracena, data supra.