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← Dracena (SP)

norma nº 313/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 313 / 2010
Date 2010-05-14
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE BENS DO MUNICÍPIO DE DRACENA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4534

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texto integral #

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CACEM) 3, SERTÓLINT 2L/RLIDIO Dat CeNcaD
“mara pçip:
Estado de São Páúle
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LEICOMPLEMENTAR Nº 313 - DEJ4DE
Dispõe sobre autorização para venda de bens do Município é dyDracena é e
dá outras providências. . » Co oo
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal, de Draceia, Estado, de SãoPaulo, no
uso das atribuições que lhe são Spnferidas por tei, Cos
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA: A SEGUINTE LEI
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado á efetuar a venda dos bens
públicos municipais a seguir descritos: 4
a) Parte do lote 01, da quadra õ2, “Jardim São Manoel, na cidade: de
Dracena-SP, com as seguintes medidas. e confrontações: formato irregular, de quém, da
Rua Independência, olha para o imóvel; Frente para'a Rua?independência, por: onde
mede 25,51 metros; Lado direito cônfronta: com a área também a-ser desafetada, por
onde mede 2,60 metros; Lado esquerdo confronta com a Rua João: Diogo Carnicel
Martinez, por onde mede 10,94 metros; Fundo confronta com o lote 01, por onde mede
14,14 metros em curvatura, daí segue em linha reta, por ndo, mede ' 16,50 metros;
totalizando uma área a ser desafetada'de 75, 27m2, EA , A “
1 A “ + '
b) Párte do lote 16, da, quadra 02, Jardim São Manoel, na cidade de
Dracena-SP, com as seguintes medidas e confrontações: formato irregular, de quem, da
Rua Independência, olha para o imóvel; Frente para a Rud: "Independência, por onde
(
a
“
mede 25,51 metros; Lado direito confronta com a Rua Valdemar. Sestari, por onde mede -'
12,26 metros; Lado esquerdo confronta com a área também é a,ser desafetada, por onde: “
mede 2,60 metros; Fundo confronta com o lote 01; por' 'ênde mede 16, S0 metros em
linha reta, daí segue em curvatura, por onde mede 14) 14, meios; até a Rua Valdemar ;
Sestari; totalizando uma área a ser desafetada de 92 ,10rq2;' + cora ) ,
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E “e va '
8 1º - As vendas dos bens de que. e trata este, artigo” serão precedidas de,
avaliações pela Comissão Municipal de Avaliação, a qual. será nomeada por meio de
decreto, após a publicação da presente Lei, e.deverá ser, é Gonstituída por 03 (três)
servidores de carreira; RR
$ 2º - Referidas vendas não poderão ser! efetuadas por, montantes
inferiores aos valores das avaliações; '
vê io E . +! (
g 3º - As vendas de que trata esta Lei serão Efetuadas a aos proprietários
dos imóveis lindeiros, mediante investidura de « que trata ortigósl7. 83º, da Lei nº.
E
8.666/93. Cr BA
vo ti Cry '
8 4º - Os valores de avaliação dos bens descritos no artigo 1º poderão ser: * *
go 1 DP
parcelados em até 60 (sessenta) meses, corrigidos anualmente pelo, índice do ÍPCA —
Índice de Preços ao Consumidor Amplo. . 2 . A
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
freno 1h
PROC. nALe io
Artigo 2º - Para os fins das vendas de que “trata esta Lei, ficam
desafetados os bens descritos no'artigo 1º... 1 . o
Artigo 3º - As receitas provenientes das vendas dos bens i imóveis de que
trata esta Lei serão creditadas em dotações próprias 'do orçamento vigente e ficarão
vinculadas às finalidades estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal. (Lei
(1 Complementar n.º 101/2.000). 1 ep «
, , 0 |
Artigo 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na 'data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. | j R
Gabinete do Prefeito Mi nicipal.
, Dracena, 14 demaio de 2010. S 1 Lo
e publicada por afixação, -no lugar público do |
costume desta Prefeitura e na imp a local.
Dracena, data supra.

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