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norma nº 315/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 315 / 2010
Date 2010-05-25
EmentaDispõe sobre a criação do Projeto “Criança Feliz/Mudarte”, conforme especifica e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado'de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº315 - DE25 DEMAÍ
Dispõe sobre a criação do projeto “CRIANÇA FELIZ ;
conforme especifica e dá outras ; providências.
N
CELIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado.de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, '
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR: Y
Artigo 1º — Fica criado o Projeto Criança Feliz/Mudarte, que funcionará nos
dois primeiros ciclos do Ensino Fundamental, com o objetivo de ampliar o período de
permanência do aluno na escola e de oferecer-lhe oportunidade de enriquecimento
intelectual, cultural e artístico.
:
Artigo 2º - Para o cumprimento dos objetivos indicados no Artigo 1º, serão”
oferecidas as seguintes atividades:
a) Aulas de Português e Matemática (reforço escolar);
b) Educação Física;
c) Esporte; ' . 4
d) Artes;
e) Música;
f) Dança;
g) Teatro.
Parágrafo Único - Os estudos e atividades sobre ética, cidadania, meio
ambiente, Educação para o trânsito serão tratados como temas transversais no currículo
escolar.
h!
Artigo 3º - Para o desenvolvimento das atividades indicadas no Artigo 2º,
além dos professores efetivos já existentes para as disciplinas de Português, Matemática
e Educação Física, fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores em caráter
temporário.
8 1º - Os servidores contratado em caráter temporário deverão ser docentes e
possuir licenciatura plena na seguinte conformidade:
a) Atividades Artísticas: licenciatura plena em Educação
Artística/Arte; te
b) Atividades Esportivas e Motoras: licenciatura plena em Educação
Física. ,
$ 2º - Na inexistência de professores habilitados nos termos do parágrafo
anterior poderão ser contratados docentes de nível superior com cursos na área» ou
habilidade comprovada.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº315 - DE 25 DE MAIO DK/2010.
Fls.02
Artigo 4º - A carga horária dos servidores contratados em caráter temporário
será de 20 (vinte) horas/aulas semanais, correspondentes aos vencimentos do PEB JI,
mais as HTPs correspondentes.
Artigo 5º - A contratação dos servidores, indicados no Artigo 3º, será
realizada através de Processo Seletivo Simplificado onde, além da habilitação exigida,
serão contemplados os seguintes aspectos: , :
a) Perfil Profissional;
b) Proposta de trabalho; )
c) Entrevista individual. :
I
Parágrafo Único — As especificações relativas ao processo seletivo
simplificado serão apresentadas em regulamento.
Artigo 6º - As despesas decorrentes -da, presente Lei, correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
E)
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrario, especialmente a lei nº 2. 250, de 12.02.1992 e Lei
Complementar nº 161, de 26.12.2001.
Registrada e publicada por afixação, no lúgar !
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.

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