| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 318 / 2010 |
| Date | 2010-06-22 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO Á ALINEA B, DO INCISO III, DO ARTIGO 25, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 291/2008, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DED a Estado de S. oRauio U um ACotva, Dá nova redação à alíneas b, do inciso II, do artigo 25, da Lei Complementar nº 291/2008, conforme especifica e dá outras providências. proc ne TLC A “* CÉLIOREJ ANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, =. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E - ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Artigo 1º - A alínea “b”, do inciso HI, do artigo 25, da Lei Complementar nº 291/2008, que dispõe sobre a criação do Plano Diretor Urbanístico do Município de Dracena — Estado de São Paulo, passa a “vigorar .com a seguinte redação: “Artigo 25 «.. o a) - b) — “Áreas de lazer: 10% (dez por cento) para uso público dotada de playgrounds com toda infraestrutura necessária, inclusive bancos e iluminação adequada, excetuádas as áreas de preservação permanente se houverem”. . Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Draçera, 22 deJúnho de2010. Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. JON: IRA DE SOUSA ESSESaDOO S8:o7 0100761740 NOR ESRGUS icipal de Govejno e Ações Estratégicas ' Secretário Mu: