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norma nº 318/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 318 / 2010
Date 2010-06-22
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO Á ALINEA B, DO INCISO III, DO ARTIGO 25, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 291/2008, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DED
a Estado de S. oRauio U
um ACotva,
Dá nova redação à alíneas b, do inciso II, do artigo 25, da Lei
Complementar nº 291/2008, conforme especifica e dá outras
providências.
proc ne TLC A
“* CÉLIOREJ ANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
=. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
- ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - A alínea “b”, do inciso HI, do artigo 25, da Lei
Complementar nº 291/2008, que dispõe sobre a criação do Plano Diretor Urbanístico
do Município de Dracena — Estado de São Paulo, passa a “vigorar .com a seguinte
redação:
“Artigo 25 «.. o
a) -
b) — “Áreas de lazer: 10% (dez por cento) para uso público dotada de
playgrounds com toda infraestrutura necessária, inclusive bancos e
iluminação adequada, excetuádas as áreas de preservação permanente se
houverem”. .
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Draçera, 22 deJúnho de2010.
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
JON: IRA DE SOUSA
ESSESaDOO S8:o7 0100761740 NOR ESRGUS
icipal de Govejno e Ações Estratégicas '
Secretário Mu:

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