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norma nº 319/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 319 / 2010
Date 2010-06-29
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para firmar contrato de concessão de serviço público para prestação de serviços de transporte coletivo urbano no Município de Dracena e dá outras providências.
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ex so Jrcara dres.!
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para firmar contrato
de concessão de serviço público para prestação dé serviços de
transporte coletivo urbanó no município de Dracena e dá outras
providências,
CÉLIO REJ ANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando-das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o serviço público de
“ transporte coletivo urbano no município de Dracena à pessoa jurídica de direito privado,
mediante a celebração de contrato de coricessão de serviço público.
Parágrafo Único- A seleção da empresa concessionária de que trata este artigo
será feita mediante licitação na modalidade de concorrência pública, nos termos da Lei
8.666/93.
Art. 2º- A remuneração do contrato de concessão «de serviço público de que
trata esta lei poderá ser feita exclusivamente por meio de tarifa a ser cobrada dos
usuários ou por meio de tarifa e repasse de recursos da Prefeitura Municipal de Dracena,
o que será definido em pesquisa de merçado anterior à abertura do certame licitatório.
Art. 3º: Tendo em vista a rescisão administrativa do contrato celebrado com a
antiga concessionária por descumpririento pela mesma das cláusulas pactuadas no
contrato de concessão e a necessidade de prestação direta dos serviços pela Prefeitura
* Municipal de Dracena-até a contratação de nova empresa concessionária para prestação
" dos serviços, fica autorizado o Poder Executivo a executar diretamente os serviços que
estavam sendo executados pela antiga concessionária com a utilização de veículos
próprios. : í
“$ILA prestação provisória dos serviços feita pela Prefeitura Municipal de
Dracena até a contratação da nova empresa concessionátia será feita 'cobrando-se dos,
usuários a mesma tarifa que vinha sendo praticada pela antiga concessionária dos
serviços, o que será definido através de Decreto do Poder Executivo,
8 2º- A prestação dos serviços de que trata o parágrafo anterior pela Prefeitura
Municipal de Dracena será feita com a utilização dos ônibus plaças LBI-0892 e LAZ
5133, inscritos respectivamente no patrimônio sob n.º 117 e 118 e que estão sendo
desafetados para fins de alienação, sendo certo que um dos ônibus será utilizado para
prestação dos serviços e o outro será usado como veículo reserva,
« Art. 4º- As despesas decorrentes da execução dos serviços constantes desta Lei
correrão por conta de dotações próprias,
previstas no orçamento vigente, suplementadas
se necessário. '
'
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
g Estado de São Paulo
+
LEI COMPLEMENTAR Nº319 - DE29DE JUNHO DE 2010.
-FI 02-
Art. 5º- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. . .
Dracena, 29 de junho de 2010.
(ogro Rs
Prefeito Municipal
NM
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
LUIS GUSTAVO JUN: IRA DE SOUSA
icipal de Gáverno e Ações Estratégicas
EESESINDO EDEVE 073L0OE AM 400: CE AMT 7-2! RUBRO LES, att Su,

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