| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 319 / 2010 |
| Date | 2010-06-29 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para firmar contrato de concessão de serviço público para prestação de serviços de transporte coletivo urbano no Município de Dracena e dá outras providências. |
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ex so Jrcara dres.! Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para firmar contrato de concessão de serviço público para prestação dé serviços de transporte coletivo urbanó no município de Dracena e dá outras providências, CÉLIO REJ ANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando-das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o serviço público de “ transporte coletivo urbano no município de Dracena à pessoa jurídica de direito privado, mediante a celebração de contrato de coricessão de serviço público. Parágrafo Único- A seleção da empresa concessionária de que trata este artigo será feita mediante licitação na modalidade de concorrência pública, nos termos da Lei 8.666/93. Art. 2º- A remuneração do contrato de concessão «de serviço público de que trata esta lei poderá ser feita exclusivamente por meio de tarifa a ser cobrada dos usuários ou por meio de tarifa e repasse de recursos da Prefeitura Municipal de Dracena, o que será definido em pesquisa de merçado anterior à abertura do certame licitatório. Art. 3º: Tendo em vista a rescisão administrativa do contrato celebrado com a antiga concessionária por descumpririento pela mesma das cláusulas pactuadas no contrato de concessão e a necessidade de prestação direta dos serviços pela Prefeitura * Municipal de Dracena-até a contratação de nova empresa concessionária para prestação " dos serviços, fica autorizado o Poder Executivo a executar diretamente os serviços que estavam sendo executados pela antiga concessionária com a utilização de veículos próprios. : í “$ILA prestação provisória dos serviços feita pela Prefeitura Municipal de Dracena até a contratação da nova empresa concessionátia será feita 'cobrando-se dos, usuários a mesma tarifa que vinha sendo praticada pela antiga concessionária dos serviços, o que será definido através de Decreto do Poder Executivo, 8 2º- A prestação dos serviços de que trata o parágrafo anterior pela Prefeitura Municipal de Dracena será feita com a utilização dos ônibus plaças LBI-0892 e LAZ 5133, inscritos respectivamente no patrimônio sob n.º 117 e 118 e que estão sendo desafetados para fins de alienação, sendo certo que um dos ônibus será utilizado para prestação dos serviços e o outro será usado como veículo reserva, « Art. 4º- As despesas decorrentes da execução dos serviços constantes desta Lei correrão por conta de dotações próprias, previstas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. ' ' PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA g Estado de São Paulo + LEI COMPLEMENTAR Nº319 - DE29DE JUNHO DE 2010. -FI 02- Art. 5º- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . . Dracena, 29 de junho de 2010. (ogro Rs Prefeito Municipal NM Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. LUIS GUSTAVO JUN: IRA DE SOUSA icipal de Gáverno e Ações Estratégicas EESESINDO EDEVE 073L0OE AM 400: CE AMT 7-2! RUBRO LES, att Su,