| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 317 / 2010 |
| Date | 2010-06-22 |
| Ementa | Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Dracena e dá providências correlatas. |
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, PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo SECRETARIA EDUCAÇÃO LEI COMPLEMENTAR Nº 317 DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE DRACENA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS CÉLIO REJANI, PREFEITO MUNICIPAL DE DRACENA, ESTADO' DE SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR E FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA, E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR. . cat eSB4r RABIRA S Artigo 1º — Esta Lei Complementar estrutura e organiza a Carreira do Magistério Publico Municipal de Dracena, Estado de São Paulo e denominar-se-g; “Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Publico Municipal de Dracena”. Artigo 2º — Para os fins desta Lei Complementar considera-se: “ I — Cargo de Magistério: o conjunto de atribuições e Tesponsabilidadeds conferidas ao profissional do Magistério; Il — Classe: o conjunto de cargos e de funções-atividades da mesma natureza e igual denominação; Ecageca 65 III — Carreira do Magistério: conjunto de cargos de provimento efetivo do Quadro do Magistério, caracterizados pelo desempenho das atividades docentes e de suporte pedagógico. Artigo 3º — O Quadro do Magistério é constituído das seguintes classes e . cargos: I - Classes dos Docentes: 1. Professor de Emeile II, 2. PEBI (Professor de educação básica 1): a) Professor de Educação Infantil; b) Professor dos dois primeiros ciclos do Ensino Fundamental; c) Professor de Classe Especial. 3. PEB N(Professor de educação básica II): a) Professor dos dois últimos ciclos do Ensino Fundamental; b) Professor do Ensino Médio; AA c) Professor do Ensino Técnico Profissionalizante. “HI — Classe dos Assistentes de Apoio ao Educando: PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA, Estado de São Paulo SECRETARIA EDUCAÇÃO LEI COMPLEMENTAR Nº 317 - DE 2 DE JUNHO DE 2 Fls.02 II- Classe do Suporte Pedagógico: Coordenador de EMEI, Orientador Educacional; : ; Vice-Diretor de Escola; Diretor de Escola; Diretor de Desenvolvimento e Acompanhamento de Eventos; Assessor Pedagógico de Educação Fundamental e Infantil; Assessor Administrativo de Educação Fundamental e Infantil, Diretor Geral do Departamento de Ensino. anna is Assistente Social; Fonoaudiólogo; Psicólogo; Psicopedagogo; Nutricionista. DAN Artigo 4º - Os integrantes da Classe de Suporte Pedagógico e os nutricionistas da classe dos Assistentes de Apoio ab Educando terão a retribuição correspondente a 40 (quarenta) horas semanais. . Parágrafo único — os demais integrantes da classe de apoio ao educando terão a retribuição correspondente a 30 (trinta) horas semanais. Artigo 5º - Funcionando a Unidade Escolar em apenas um período o Diretor terá a retribuição correspondente a 25 (vinte e cinço) horas semanais. Artigo 6º - Os Diretores de Escolas dos distritos de Jaciporã e Jamaica terão . a retribuição correspondente a trinta horas semanais. Artigo 7º - Em cada Unidade Escolar haverá um posto de trabalho de Professor Coordenador Pedagógico, na forma a ser estabelecida em regulamento. Ne 8 1º - Funcionando a Unidade Escolar em apenas um período, a coordenação . pedagógica poderá ser exercida pelo Diretor da Escola. - $ 2º - Poderá ainda ocorrer a hipótese da indicação de um Coordenador Pedagógico para mais de uma Unidade Escolar. 8 3º - O Professor Coordenador terá a retribuição correspondente à do PEB II, por 44 (quarenta e quatro) horas semanais. o dá 8 4º - O Coordenador de Emei terá a retribuição” correspon; nte a (quarenta e quatro) horas semanais. : PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo . p SECRETARIA EDUCAÇÃO LEI COMPLEMENTAR Nº 317 - DE 22 DE JUNHO DE.201 Fls.03 Artigo 8º - Haverá ainda na Secretaria Municipal de Educação dois post s de trabalho de Professor de Coordenação Pedagógica e Formação Continuada de Educadores. Parágrafo único — O Professor de Coordenação Pedagógica e Formação Continuada de Educadores terá retribuição correspondente à.do PEB IH por 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Artigo 9º - A forma de ingresso será por Concurso Público de Provas e Títulos, podendo ainda ocorrer o contrato temporário, na forma e nos casos estabelecidos pelo Estatuto do Magistério Público Municipal de Dracena. Artigo 10 - Os Concursos Públicos deverão prever instruções especificas que estabeleçam: , I — As modalidades do Concurso; H — As condições para o provimento do cargo; HI — O tipo e conteúdo das provas e a natureza dos títulos; IV — Os critérios de aprovação e classificação; V-— O prazo de validade. Parágrafo Único — O prazo máximo de validade dos Concursos Público será de dois anos, podendo ser prorrogado por mais dois, a contar da datã de sua homologação, a critério da administração. , Artigo 11 - O Ensino Fundamental será dividido em ciclos: 1º Ciclo: 1º Ano 2º Ano 3º Ano From MS) PROC. nétLe 14h 2º Ciclo: 4º Ano 5º Ano f 3º Ciclo: 6º Ano 7º Ano 4º Ciclo: 8º Ano 9º Ano $ 1º - Para o ingresso no 1º Ano do Ensino Fundamental a criança deverá ter 06 (seis) anos de idade completos, até 31 de março do ano em que ocorra á matrícula, PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo SECRETARIA EDUCAÇÃO LEI COMPLEMENTAR Nº 317 - DE 22 DE JUNHO DE 2010. E Fis.04 . ' $2º- A criança que completar 06 (seis) anos de idade após a data definid no parágrafo anterior deverá ser matriculada na Pré-Escola. Artigo 12 - A Educação Infantil será dividida em: I— Creches: até 03(três) anos de idade: 1. Berçário 1 - Até completar 01(um) ano de idade; , 2. Berçário Il — Até completar 02(dois) anos de idade; 3. Maternal 1 — Até completar 03(três) anos de idade; | 4. Maternal II — Até completar 04(quatro) anos de idade; * II — Pré-Escola: de 04 (quatro) anos a 05 (cinco) anos de idade: 1. Pré-Escola 1 —.Até completar 04 (quatro) anos de idade, até 31 de março do ano letivo; N 2. Pré-Escola II — Até completar 05 (cinco) anos de idade, até:31 de março do ano letivo. , Artigo 13 — O exercício do Magistério se fará dentro de condições determinadas de distribuição de alunos por Classes e por Ciclos, de forma compatível com o ensino de qualidade, observados os seguintes parâmetros: . I-Creches: . Crianças de O (zero) a 1 (um) ano: grupos de 6 (seis). Crianças de O (zero) a 2 (dois) anos: grupos de8 (oito) Crianças de 2 (dois) a 3 (três) anos: grupos de 12 (doze). Crianças de 3 (três) a 4 (quatro) anos: grupos de 15 (quinze). II — Pré-Escola: Classes de 20 (vinte) alunos. III — Classes de 1º e 2º Ciclos do Ensino Fundamental: Classe de 25 (vinte e cinco) alunos. ' ' IV - Classe do 3º e 4º Ciclos do Ensino Fundamental: Classe de 30 (trinta) alunos. V — Ensino Técnico: Classes de 40 (quarenta) alunos. - Artigo 14 — À Jornada de Trabalho do Docente é constituída dé horas em atividade com os alunos e de Horas de Trabalho Pedagógico. Parágrafo Único: As Horas de Trabalho Pedagógico Coletivo — HTPC, serão acrescidas às de atividades com os alunos na proporção de 10% (dez por cento). Artigo 15 — As Horas de Trabalho Pedagógico Coletivo serão de tínadas à programação e preparação de trabalho pedagógico e ao aperfeiçoamento profissional. EP ' PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA | Estado de São Paulo SECRETARIA EDUCAÇÃO OMPLEMENTAR Nº 317 - | DE22 DE JUNHO DE 2010. Fis.05 . 81º - As Horas de Trabalho Pedagógico Coletivo poderão ainda Ser| utilizadas para reuniões, palestras, sessões de estudo e outras atividades, a critério d Secretaria Municipal de Educação. 82º - As Horas do Trabalho Pedagógico Coletivo serão realizadas - preferencialmente dentro do recinto escolar. = Artigo 16 — Na determinação da Jornada de Trabalho tomar-se-á como . referência a jornada média, de: 20 (vinte) horas-aula semanais de 50 (cinquenta) minutos, mais as aulas de Trabalho Pedagógico, correspondentes aos dois últimos ciclos do Ensino Fundamental e ao Ensino Médio. : Artigo 17 — A jornada dos Professores de Emei I e II é de 40 (quarenta) horas-relógio semanais, as jornadas dos Docentes de Pré-Escola:I e II é de 24 (vinte e quatro) horas/aulas semanais de SO (cinquenta) minutos, a jornada-dos -dois«primeiros ciclos do Ensino fundamental e das Classes Especiais é de 30 (trinta) horas/aula de 50 (cinquenta) minutos, todas acrescidas das Horas de Trabalho Pedagógico correspondentes. Artigo 18 — A jornada de trabalho dos Professores de Primeira Infância I e II poderá ser variável até o número máximo de 40 (quarenta) aulas semanais, mais as Horas de Trabalho Pedagógico correspondentes, dentro do município de Dracena. — No caso de acúmulo de cargos a jomada máxima de trabalho será de 48 cquarena e e Sto) horas/aulas semanais, mais as horas de. trabalho pedagógico, dentro do município de Dracena: o , os 8 2º, — No caso do “caput” deste artigo, os docentes deverão ser retribuídos conforme a carga horária que efetivamente vierem a cumprir. * Artigo 19 — Na ocorrência de acúmulo de caígos o espaço de tempo entre o termino de um e inicio de outro será de, no mínimo, 01 (uma) hora no âmbito do município e de 02 (duas) horas entre municípios diferentes. Y Artigo 20 — Aos ocupantes dos Cargos de Docente, conveniados, e contratados em caráter temporário que atuem em condições especiais serão concedidos adicionais sobre os vencimentos, na seguinte conformidade: I — Em classes de educação infantil e fundamental com educandos portadores de deficiência, legalmente definidos como tais, ou em classes com alunos nessas condições, adicional de 10% (dez por cento); H — Em período noturno, adicional de 10% (dez por cento), entendendo-se por período noturno o compreendido entre 19:00 h (dezenove horas) e 23:00hs (vinte e três horas) e PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA ' Estado de São Paulo ; SECRETARIA EDUCAÇÃO LEI COMPLEMENTAR Nº 317 - DE 22 DE JUNHO DE 2010. Fls.06 Va ” . , ' $ 1º - A deficiência indicada no inciso I deste artigo deve constar em Laud específico elaborado por quem de direito. . 8 2º - O pagamento dos adicionais cessa, findos os trabalhos com essas características. , $ 3º - Esses adicionais não se incorporam aos vencimentos para nenhum efeito. Artigo 21 —- Os Docentes, os integrantes do Suporte Pedagógico e os Assistentes de Apoio ao Educando terão direito a 30 (trinta) dias de férias por ano e período de recesso escolar, fixados no calendário escolar de cada segmento. Artigo 22 — Os Professores de Emei com Habilitação Específica do Ensino Médio para Magistério receberão como Professor de Emei I e os Professores de Emei com Licenciatura Plena em Pedagogia ou com Habilitação, Docente em Nível Superior receberão como Professor de Emei II. Artigo 23 — Os Docentes PEB I com Habilitação Docente em Nível Superior receberão como PEB II. Artigo 24 — Os Técnicos de Ensino Médio receberão, como PEB II. Artigo 25 — Os Docentes, os pertencentes à Classe de Suporte Pedagógico e os Assistentes de Apoio ao Educando com pós-graduação em nível de Mestrado no respectivo campo de atuação receberão adicional de 10% (dez por cento) e os'com nível de Doutorado, adicional de 15% (quinze por cento). Artigo 26 — Os Docentes PEB II receberão proporcionalmente às aulas ministradas mensalmente. ' Artigo 27 — Os vencimentos: das classes de-' Docentes, do Suporte Pedagógico e dos assistentes de apoio ao educando terão por base as referências e valores a elas corresponderites constantes no Anexo I da presente Lei Complementar. ' Artigo 28 — Poderá ainda ocorrer a Progressão na carreira pela passagem de um grau para outro imediatamente superior na mesma referência por tempo de serviço e. pela sexta parte. : Parágrafo Único — A Progressão na carreira indicada no “caput” deste artigo obedecerá aos critérios estabelecidos na Lei Complementar nº01 de 06/05) 92 e na Lei Complementar nº02 de 06/05/1992. ' PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo SECRETARIA EDUCAÇÃO LEI COMPLEMENTAR Nº 317 - DE 22 DE JUNHO DE 2010.: Fls.07 / Artigo 29 — A Progressão na carreira pela via não acadêmica, por fatores atualização, aperfeiçoamento e mérito, será regulamentada em Decreto. Artigo 30 — A Secretaria Municipal de Educação por si mesma, em colaboração com o Estado ou com Entidades devidamente habilitadas deverá proporcionar programas permanentes e regulares que assegurem aos Docentes e aos Integrantes do Suporte Pedagógico um continuo aperfeiçoamento profissional. Artigo 31 — Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer normas e tomar as medidas necessárias ao fiel cumprimento desta Lei Complementar. Artigo 32 — Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario, especialmente a Lei Complementar nº. 91 e 30/06/1998 e suas alterações. f Gabinete do Prefeito unicipal FL. Nº, ONISNH PROC. Nº LC Vo. , Ad O» Ja OLNTINV LUVA OQ TVHHO HOLRA | v . 06 o». TLLNVANI 4 TVINTINVANNI OYÓVOINAA da OALIVHISININCV HOSSASSV y , a op — TINVANIA IVINHAVONNA . OVÍVINdA AQ OOIDODVAAA HOSSASSV y . [o bo “o SOLNHAS JQ OLNTNVENV dNODV : a OLNTNIATOANSSAA dC HOLRIA v - 05'6 0v VITODSÃ Ad HOLTHIA Yy - v06 or W100SA SC HOLANIC-HOIA nvao VINV-HOTVA | VIOH-NOTVA - JYNYWAS OYSSINOD SOÍUVO HG OYÍYNINONTA vriyaoa vouvo | O* ' DTaTdoaV T v0'6 or AVNOIDVINdA HOQVINARIO DAT AV - ap or , VISINODRILAN DA Ada - 88 0€ ODODVAIdODISA Dada - gre 0€ ODOTQOISA || Dado av - Lo gp'8 0€ ODOTOIANVONOA SITTANV - gp 0€ AVIDOS AINALSISSV S-Tr-d-o-q-v gp'8 - or 1 dad SIra-ao-gv 149 - £E Igad DIA dv Tp'9 - ce AviDddSa ASSV1D A HOSSAJO NA TATO dy | Tp'9 - Yo HAI VIOIST-MId HOSSAIOUA DITO aV - 685 vp [AAA AQ HOGVNITIOOO Dao av - 00'5 or ANA AQ HOSSAIOUA DA Tao-aY - 00'5 or [ISA AQ HOSSAIONA avao VINV-HOTVA | YIOH-NOTVA IYNVIS SOMALIA SODAVO AI OVÍVNINONTA VIIYHOH VOUVO y OXANV