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norma nº 317/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 317 / 2010
Date 2010-06-22
EmentaDispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Dracena e dá providências correlatas.
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,
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
SECRETARIA EDUCAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 317
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO MUNICIPAL DE DRACENA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
CÉLIO REJANI, PREFEITO MUNICIPAL DE DRACENA, ESTADO' DE SÃO
PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR E
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA, E
PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR.
. cat
eSB4r RABIRA S
Artigo 1º — Esta Lei Complementar estrutura e organiza a Carreira do
Magistério Publico Municipal de Dracena, Estado de São Paulo e denominar-se-g;
“Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Publico Municipal de Dracena”.
Artigo 2º — Para os fins desta Lei Complementar considera-se:
“
I — Cargo de Magistério: o conjunto de atribuições e Tesponsabilidadeds
conferidas ao profissional do Magistério;
Il — Classe: o conjunto de cargos e de funções-atividades da mesma natureza
e igual denominação;
Ecageca 65
III — Carreira do Magistério: conjunto de cargos de provimento efetivo do
Quadro do Magistério, caracterizados pelo desempenho das atividades docentes e de
suporte pedagógico.
Artigo 3º — O Quadro do Magistério é constituído das seguintes classes e .
cargos:
I - Classes dos Docentes:
1. Professor de Emeile II,
2. PEBI (Professor de educação básica 1):
a) Professor de Educação Infantil;
b) Professor dos dois primeiros ciclos do Ensino Fundamental;
c) Professor de Classe Especial.
3. PEB N(Professor de educação básica II):
a) Professor dos dois últimos ciclos do Ensino Fundamental;
b) Professor do Ensino Médio; AA
c) Professor do Ensino Técnico Profissionalizante.
“HI — Classe dos Assistentes de Apoio ao Educando:
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA,
Estado de São Paulo
SECRETARIA EDUCAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 317 - DE 2 DE JUNHO DE 2
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II- Classe do Suporte Pedagógico:
Coordenador de EMEI,
Orientador Educacional; : ;
Vice-Diretor de Escola;
Diretor de Escola;
Diretor de Desenvolvimento e Acompanhamento de Eventos;
Assessor Pedagógico de Educação Fundamental e Infantil;
Assessor Administrativo de Educação Fundamental e Infantil,
Diretor Geral do Departamento de Ensino.
anna
is
Assistente Social;
Fonoaudiólogo;
Psicólogo;
Psicopedagogo;
Nutricionista.
DAN
Artigo 4º - Os integrantes da Classe de Suporte Pedagógico e os
nutricionistas da classe dos Assistentes de Apoio ab Educando terão a retribuição
correspondente a 40 (quarenta) horas semanais. .
Parágrafo único — os demais integrantes da classe de apoio ao educando
terão a retribuição correspondente a 30 (trinta) horas semanais.
Artigo 5º - Funcionando a Unidade Escolar em apenas um período o Diretor
terá a retribuição correspondente a 25 (vinte e cinço) horas semanais.
Artigo 6º - Os Diretores de Escolas dos distritos de Jaciporã e Jamaica terão
. a retribuição correspondente a trinta horas semanais.
Artigo 7º - Em cada Unidade Escolar haverá um posto de trabalho de
Professor Coordenador Pedagógico, na forma a ser estabelecida em regulamento. Ne
8 1º - Funcionando a Unidade Escolar em apenas um período, a coordenação .
pedagógica poderá ser exercida pelo Diretor da Escola. -
$ 2º - Poderá ainda ocorrer a hipótese da indicação de um Coordenador
Pedagógico para mais de uma Unidade Escolar.
8 3º - O Professor Coordenador terá a retribuição correspondente à do PEB
II, por 44 (quarenta e quatro) horas semanais. o dá
8 4º - O Coordenador de Emei terá a retribuição” correspon; nte a
(quarenta e quatro) horas semanais. :
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Estado de São Paulo . p
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Fls.03
Artigo 8º - Haverá ainda na Secretaria Municipal de Educação dois post s
de trabalho de Professor de Coordenação Pedagógica e Formação Continuada de
Educadores.
Parágrafo único — O Professor de Coordenação Pedagógica e Formação
Continuada de Educadores terá retribuição correspondente à.do PEB IH por 44 (quarenta
e quatro) horas semanais.
Artigo 9º - A forma de ingresso será por Concurso Público de Provas e
Títulos, podendo ainda ocorrer o contrato temporário, na forma e nos casos
estabelecidos pelo Estatuto do Magistério Público Municipal de Dracena.
Artigo 10 - Os Concursos Públicos deverão prever instruções especificas
que estabeleçam: ,
I — As modalidades do Concurso;
H — As condições para o provimento do cargo;
HI — O tipo e conteúdo das provas e a natureza dos títulos;
IV — Os critérios de aprovação e classificação;
V-— O prazo de validade.
Parágrafo Único — O prazo máximo de validade dos Concursos Público será
de dois anos, podendo ser prorrogado por mais dois, a contar da datã de sua
homologação, a critério da administração. ,
Artigo 11 - O Ensino Fundamental será dividido em ciclos:
1º Ciclo: 1º Ano
2º Ano
3º Ano
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PROC. nétLe 14h
2º Ciclo: 4º Ano
5º Ano f
3º Ciclo: 6º Ano
7º Ano
4º Ciclo: 8º Ano
9º Ano
$ 1º - Para o ingresso no 1º Ano do Ensino Fundamental a criança deverá ter
06 (seis) anos de idade completos, até 31 de março do ano em que ocorra á matrícula,
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Fis.04 . '
$2º- A criança que completar 06 (seis) anos de idade após a data definid
no parágrafo anterior deverá ser matriculada na Pré-Escola.
Artigo 12 - A Educação Infantil será dividida em:
I— Creches: até 03(três) anos de idade:
1. Berçário 1 - Até completar 01(um) ano de idade; ,
2. Berçário Il — Até completar 02(dois) anos de idade;
3. Maternal 1 — Até completar 03(três) anos de idade; |
4. Maternal II — Até completar 04(quatro) anos de idade; *
II — Pré-Escola: de 04 (quatro) anos a 05 (cinco) anos de idade:
1. Pré-Escola 1 —.Até completar 04 (quatro) anos de idade, até 31 de março do ano
letivo; N
2. Pré-Escola II — Até completar 05 (cinco) anos de idade, até:31 de março do ano
letivo. ,
Artigo 13 — O exercício do Magistério se fará dentro de condições
determinadas de distribuição de alunos por Classes e por Ciclos, de forma compatível
com o ensino de qualidade, observados os seguintes parâmetros: .
I-Creches: .
Crianças de O (zero) a 1 (um) ano: grupos de 6 (seis).
Crianças de O (zero) a 2 (dois) anos: grupos de8 (oito)
Crianças de 2 (dois) a 3 (três) anos: grupos de 12 (doze).
Crianças de 3 (três) a 4 (quatro) anos: grupos de 15 (quinze).
II — Pré-Escola: Classes de 20 (vinte) alunos.
III — Classes de 1º e 2º Ciclos do Ensino Fundamental: Classe de 25 (vinte e cinco)
alunos. '
'
IV - Classe do 3º e 4º Ciclos do Ensino Fundamental: Classe de 30 (trinta) alunos.
V — Ensino Técnico: Classes de 40 (quarenta) alunos. -
Artigo 14 — À Jornada de Trabalho do Docente é constituída dé horas em
atividade com os alunos e de Horas de Trabalho Pedagógico.
Parágrafo Único: As Horas de Trabalho Pedagógico Coletivo — HTPC, serão
acrescidas às de atividades com os alunos na proporção de 10% (dez por cento).
Artigo 15 — As Horas de Trabalho Pedagógico Coletivo serão de tínadas à
programação e preparação de trabalho pedagógico e ao aperfeiçoamento profissional. EP
'
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Fis.05 .
81º - As Horas de Trabalho Pedagógico Coletivo poderão ainda Ser|
utilizadas para reuniões, palestras, sessões de estudo e outras atividades, a critério d
Secretaria Municipal de Educação.
82º - As Horas do Trabalho Pedagógico Coletivo serão realizadas -
preferencialmente dentro do recinto escolar. =
Artigo 16 — Na determinação da Jornada de Trabalho tomar-se-á como .
referência a jornada média, de: 20 (vinte) horas-aula semanais de 50 (cinquenta)
minutos, mais as aulas de Trabalho Pedagógico, correspondentes aos dois últimos ciclos
do Ensino Fundamental e ao Ensino Médio. :
Artigo 17 — A jornada dos Professores de Emei I e II é de 40 (quarenta)
horas-relógio semanais, as jornadas dos Docentes de Pré-Escola:I e II é de 24 (vinte e
quatro) horas/aulas semanais de SO (cinquenta) minutos, a jornada-dos -dois«primeiros
ciclos do Ensino fundamental e das Classes Especiais é de 30 (trinta) horas/aula de 50
(cinquenta) minutos, todas acrescidas das Horas de Trabalho Pedagógico
correspondentes.
Artigo 18 — A jornada de trabalho dos Professores de Primeira Infância I e II
poderá ser variável até o número máximo de 40 (quarenta) aulas semanais, mais as
Horas de Trabalho Pedagógico correspondentes, dentro do município de Dracena.
— No caso de acúmulo de cargos a jomada máxima de trabalho será de
48 cquarena e e Sto) horas/aulas semanais, mais as horas de. trabalho pedagógico, dentro
do município de Dracena: o , os
8 2º, — No caso do “caput” deste artigo, os docentes deverão ser retribuídos
conforme a carga horária que efetivamente vierem a cumprir. *
Artigo 19 — Na ocorrência de acúmulo de caígos o espaço de tempo entre o
termino de um e inicio de outro será de, no mínimo, 01 (uma) hora no âmbito do
município e de 02 (duas) horas entre municípios diferentes.
Y
Artigo 20 — Aos ocupantes dos Cargos de Docente, conveniados, e
contratados em caráter temporário que atuem em condições especiais serão concedidos
adicionais sobre os vencimentos, na seguinte conformidade:
I — Em classes de educação infantil e fundamental com educandos portadores de
deficiência, legalmente definidos como tais, ou em classes com alunos nessas
condições, adicional de 10% (dez por cento);
H — Em período noturno, adicional de 10% (dez por cento), entendendo-se por período
noturno o compreendido entre 19:00 h (dezenove horas) e 23:00hs (vinte e três horas)
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Estado de São Paulo ;
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$ 1º - A deficiência indicada no inciso I deste artigo deve constar em Laud
específico elaborado por quem de direito.
. 8 2º - O pagamento dos adicionais cessa, findos os trabalhos com essas
características.
,
$ 3º - Esses adicionais não se incorporam aos vencimentos para nenhum
efeito.
Artigo 21 —- Os Docentes, os integrantes do Suporte Pedagógico e os
Assistentes de Apoio ao Educando terão direito a 30 (trinta) dias de férias por ano e
período de recesso escolar, fixados no calendário escolar de cada segmento.
Artigo 22 — Os Professores de Emei com Habilitação Específica do Ensino
Médio para Magistério receberão como Professor de Emei I e os Professores de Emei
com Licenciatura Plena em Pedagogia ou com Habilitação, Docente em Nível Superior
receberão como Professor de Emei II.
Artigo 23 — Os Docentes PEB I com Habilitação Docente em Nível Superior
receberão como PEB II.
Artigo 24 — Os Técnicos de Ensino Médio receberão, como PEB II.
Artigo 25 — Os Docentes, os pertencentes à Classe de Suporte Pedagógico e
os Assistentes de Apoio ao Educando com pós-graduação em nível de Mestrado no
respectivo campo de atuação receberão adicional de 10% (dez por cento) e os'com nível
de Doutorado, adicional de 15% (quinze por cento).
Artigo 26 — Os Docentes PEB II receberão proporcionalmente às aulas
ministradas mensalmente. '
Artigo 27 — Os vencimentos: das classes de-' Docentes, do Suporte
Pedagógico e dos assistentes de apoio ao educando terão por base as referências e
valores a elas corresponderites constantes no Anexo I da presente Lei Complementar. '
Artigo 28 — Poderá ainda ocorrer a Progressão na carreira pela passagem de
um grau para outro imediatamente superior na mesma referência por tempo de serviço e.
pela sexta parte. :
Parágrafo Único — A Progressão na carreira indicada no “caput” deste artigo
obedecerá aos critérios estabelecidos na Lei Complementar nº01 de 06/05) 92 e na Lei
Complementar nº02 de 06/05/1992.
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Artigo 29 — A Progressão na carreira pela via não acadêmica, por fatores
atualização, aperfeiçoamento e mérito, será regulamentada em Decreto.
Artigo 30 — A Secretaria Municipal de Educação por si mesma, em
colaboração com o Estado ou com Entidades devidamente habilitadas deverá
proporcionar programas permanentes e regulares que assegurem aos Docentes e aos
Integrantes do Suporte Pedagógico um continuo aperfeiçoamento profissional.
Artigo 31 — Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer normas e tomar
as medidas necessárias ao fiel cumprimento desta Lei Complementar.
Artigo 32 — Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario, especialmente a Lei Complementar
nº. 91 e 30/06/1998 e suas alterações.
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Gabinete do Prefeito unicipal
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