| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 321 / 2010 |
| Date | 2010-07-22 |
| Ementa | Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal de Dracena e dá providências correlatas. |
| native_id | 4541 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215 CEP — 17900-000 <> Dracena - SP Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855 ET EMENDA ADITIVA N.º 01/10 - DE31 DE MAIO DE 2010. Acrescenta inciso | ao Artigo 44 do Projeto de Lei Complementar nº 18/)D, de 16.4.2010, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal de Dracena e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA APROVA A SEGUINTE EMENDA ADITIVA: Artigo 1º - Fica acrescido o inciso I ao Artigo 44 do Projeto de Lei Complementar nº 18/09, de 16.4.2010, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal de Dracena e dá outras providências, com a seguinte redação: “Artigo 44 -.... I- Os professores que trabalharam em caráter temporário no Município de Dracena e nomeados em caráter permanente através de concurso público de provas e títulos terão, a contar da data de ingresso, o tempo de trabalho como temporários incorporados para todos os fins e vantagens.” Artigo 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões “Dr. JOÃO HOLMES Dracena, 31 de maio de 2010 Aa =Vereador-PTC= RETIR ANA À puTRES Câmara Municipal de Dracena Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215 CEP -— 17900-000 <> Dracena - SP Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5 e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.k. mw SE site: http://www.camaradracena.sp.gov.bropoc. nº RC ue EMENDA ADITIVA Nº02/10 - DE 21 DE JUNHO DE 2010. Acrescenta inciso I ao Artigo 44 do Projeto de Lei Complementar nº 18/10, de 16.04.2010, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal de Dracena e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA APROVA A SEGUINTE EMENDA ADITIVA: Artigo 1º - Fica acrescido o inciso I ao Artigo 44 do Projeto de Lei Complementar nº 18/09, de 16.04.2010, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal de Dracena e dá outras providências, com a seguinte redação: “Artigo 44 -... I- O tempo de serviço público no magistério será considerado para todos os fins e vantagens”. Artigo 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”. Dracena, 21 de junho de 2010.