br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

norma nº 321/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 321 / 2010
Date 2010-07-22
EmentaDispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal de Dracena e dá providências correlatas.
native_id4541

Originating matéria

matéria 2011 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
ET
EMENDA ADITIVA N.º 01/10 - DE31 DE MAIO DE 2010.
Acrescenta inciso | ao Artigo 44 do Projeto de Lei Complementar nº 18/)D, de
16.4.2010, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal de Dracena e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA APROVA A SEGUINTE
EMENDA ADITIVA:
Artigo 1º - Fica acrescido o inciso I ao Artigo 44 do Projeto de Lei
Complementar nº 18/09, de 16.4.2010, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público
Municipal de Dracena e dá outras providências, com a seguinte redação:
“Artigo 44 -....
I- Os professores que trabalharam em caráter temporário no Município de
Dracena e nomeados em caráter permanente através de concurso público de provas
e títulos terão, a contar da data de ingresso, o tempo de trabalho como temporários
incorporados para todos os fins e vantagens.”
Artigo 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala das Sessões “Dr. JOÃO HOLMES
Dracena, 31 de maio de 2010
Aa
=Vereador-PTC=
RETIR ANA À puTRES
Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP -— 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5
e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.k. mw SE
site: http://www.camaradracena.sp.gov.bropoc. nº RC ue
EMENDA ADITIVA Nº02/10 - DE 21 DE JUNHO DE 2010.
Acrescenta inciso I ao Artigo 44 do Projeto de Lei Complementar nº 18/10, de 16.04.2010,
que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal de Dracena e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA APROVA A SEGUINTE
EMENDA ADITIVA:
Artigo 1º - Fica acrescido o inciso I ao Artigo 44 do Projeto de Lei Complementar
nº 18/09, de 16.04.2010, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal de
Dracena e dá outras providências, com a seguinte redação:
“Artigo 44 -...
I- O tempo de serviço público no magistério será considerado para todos os
fins e vantagens”.
Artigo 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”.
Dracena, 21 de junho de 2010.

open original →