| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 323 / 2010 |
| Date | 2010-07-27 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração no caput do artigo 18, da Lei Complementar nº 317, de 22.06.2010, que dispõe sobre o Plano de carreira e remuneração do Magistério Público Municipal de Dracena e dá outras providências correlatas |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACEN Estado de São Paulo ARQL ) DRACENA. LIZ LEI COMPLEMENTAR Nº 323 - DE 27 DE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO CAPUT DO ARTIGO 18, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 317, DE 22.06.2010 QUE DISPÕE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE DRACENA E- DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. CÉLIO REJANI, PREFEITO MUNICIPAL DE DRACENA, ESTADO DE SÃO: PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR. “a, Artigo 1º — O caput do Artigo 18 da Lei Complementar nº 317, de 22.06.2010, passa a vigorar com a seguinte redação: E RO “Artigo 18 — À jornada de trabalho dos professores dos dois últimos ciclos do Ensino Fundamental, dos professores do Ensino Médio e dos professores do Ensino Técnico Profissionalizante poderá ser variável, até o número máximo de 40 (quarenta) aulas semanais, mais as Horas de Trabalho Pedagógico correspondentes, dentro do município de Dracena.” Artigo 2º — Esta Lei Complementar entrará em' vigor na data de, sua publicação, revogadas as disposições em contrario. - Gabinete do Prefeito Municipal 0 desutho de 2010. - E SOUSA nicipal de Coverno e Ações Estratégicas Secretário 2: GIE GS QUE, SCORE CE INETI US MEDA 09 JEarDO, az