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norma nº 323/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 323 / 2010
Date 2010-07-27
EmentaDispõe sobre alteração no caput do artigo 18, da Lei Complementar nº 317, de 22.06.2010, que dispõe sobre o Plano de carreira e remuneração do Magistério Público Municipal de Dracena e dá outras providências correlatas
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACEN
Estado de São Paulo
ARQL )
DRACENA. LIZ
LEI COMPLEMENTAR Nº 323 - DE 27 DE
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO CAPUT DO ARTIGO 18, DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 317, DE 22.06.2010 QUE DISPÕE O PLANO DE CARREIRA
E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE DRACENA E-
DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
CÉLIO REJANI, PREFEITO MUNICIPAL DE DRACENA, ESTADO DE SÃO:
PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR.
“a,
Artigo 1º — O caput do Artigo 18 da Lei Complementar nº 317, de
22.06.2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
E RO
“Artigo 18 — À jornada de trabalho dos professores dos dois últimos ciclos
do Ensino Fundamental, dos professores do Ensino Médio e dos professores do Ensino
Técnico Profissionalizante poderá ser variável, até o número máximo de 40 (quarenta)
aulas semanais, mais as Horas de Trabalho Pedagógico correspondentes, dentro do
município de Dracena.”
Artigo 2º — Esta Lei Complementar entrará em' vigor na data de, sua
publicação, revogadas as disposições em contrario. -
Gabinete do Prefeito Municipal
0 desutho de 2010. -
E SOUSA
nicipal de Coverno e Ações Estratégicas
Secretário
2: GIE GS QUE,
SCORE CE INETI US MEDA 09 JEarDO, az

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