| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 324 / 2010 |
| Date | 2010-07-27 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração nas alíneas f e g, do inciso III, do artigo 41 e revoga o inciso I, do artigo 44, da Lei Complementar nº 321, de 22.07.2010 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA . Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº 324 - DE 27 DE Dispõe sobre alteração na 1a alínea fe g, do inciso III, do artigo 41 & revoga o inciso 1, do artigo 44, da Lei Complementar nº 321, de 22.07.2010 e dá outras providências. CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe.são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL: APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: - ES) Artigo 1º - As alíneas “f” e “g”, do inciso II, do artigo 41, da Lei Complementar 321/2010, passam a vigorar com a seguinte redação: £ — Cursos de Extensão Cultural e de Atualização com a duração mínima de 30 (trinta) horas, promovidos pelo MEC, por Instituições de Nível Superior, pelo Estado ou por Entidades Particulares, desde que credenciados pela CENP da Secretaria de Estado da Educação, nos últimos 05 (cinco) anos, 0,01 (um centésimo) de ponto por hora; . g — Cursos promovidos pela Secretaria Municipal de Educação de Dracena com, no mínimo 30 (trinta) horas, 0,02 (dois centésimos) de ponto por hora. Artigo 2º- Fica revogado o inciso I, do art. 44, da Lei Complementar 321/2010. Artigo 3º- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. , Municipal inete do Prefeii costume desta Pre: na imprensa au Dracena, data LUIS GUSPAVO JUNQÍEI E SOUSA E OM atsêec tudorag da pasta, EM