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← Dracena (SP)

norma nº 3762/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3762 / 2010
Date 2010-05-05
EmentaDispõe sobre a revogação da Lei Municipal 3138, de 02 de abril de 2003, regulamenta o pagamento de precatórios, cria a Câmara Municipal de Conciliação do Município de Dracena, estabelece pagamento de demandas judiciais de pequeno valor e dá outras providências.
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texto integral #

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junto à Câmara Municipal de Con feihação,. ENA ;
“Artigo 3º.- Para of né) S. previstos, nO
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Município de Dracena, o crédito dec fem JulBado Cujo,
montante, devidamente atualizado, > AÃ K OSÃO;
82º - A funçã Ro Lda Ci
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$83º- A negociação de que iata 6º “parágr dus a eveiá obsetvar o
disposto no Decreto Municipal nº 5.776, de OP'de; março, dé; “2040, Spemicomóós, ditames A!
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previstos no art. 100 da Constituição . Federal, é no; à EO TATO, er a tão e
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8 4º - Concluída cada egdsiaiaodeytrda tora Térmo- de Audio:
contendo dados do processo, valor inicial; dor débito; [ o Ee ajdata dal” o
negociação, data da exigibilidade do phgamieátô,) svalof ni negociad do, forma;dê é pagamehto do
mesmo. Esse-Termo de Ajuste deverá ser “assinada poi;todos o Puéimbr TOS; dá Câmara “de q
Conciliação e pelo credor. E! di ; RE VA ud
5º - Não serão acatádos E à reéxame dos, Sasos)
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86º- Às sessões de negociação fa dedo, compared joga os. Hiembros É) ;
ue cômpõem a Câmara Municipal de. Conciliá ão, de-que.trafa” O, eiro: deste, de
que é p unicipal, são, deque tra a opaf Fis pe o tos
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87 - Os membros da Camára nã El ap re leraçãov/-
pelo exercício dessas funções. + y à ; Ph CERA AO
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“ +88º- A Câmara de Conciliação Só, agi
prédio da sede da Prefeitura Municipal, - 67 nd CARS
Artigo 5 -— As despesa ôniunda sesta el
dotações próprias consignadas. no erçamenta, vigente, Pini entao as Be Vi ad Sári
Artigo 6º - Esta. Leisêntra, 2 Dear EE
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revogadas as disposições em contrário: TELS
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