| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3762 / 2010 |
| Date | 2010-05-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal 3138, de 02 de abril de 2003, regulamenta o pagamento de precatórios, cria a Câmara Municipal de Conciliação do Município de Dracena, estabelece pagamento de demandas judiciais de pequeno valor e dá outras providências. |
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=) . Constituição Federal, da a “pelo Prefeito Mira! 6 Tio SM : Estratégicas. credores o pagamento de precatórios Judiciais, " 97 do ADCT da Conistinição NR no “Dispõe sobre a” Tevogação dao Po pala ado á 2003, Peguei fpiolde Dráe o Estabelo tiva e LdaR outra : gr A o, Artigo'1º - Fica Pei ada uni 2003, que dispõe sobre pagamento dê, dem E iei o Get, Ri CA Equi Eu “ Artigo 2º. Fê 0Poder: $8º do art. 97 do. ADCT da Constituição: Fe depósito de '50% (cinquenta por “cento): simultaneamente: “ ., day a . ' EM da 4 Ne A “4 I- destinados a ag, ipi a no É - serão- -reali Z: dostpos io, dia entidade âutorizada pela Comi seio ide EM obili 1 A e 0 Brasil; = É So ' mM — sera junto à Câmara Municipal de Con feihação,. ENA ; “Artigo 3º.- Para of né) S. previstos, nO Federal € no artigo 78 do: -ADCRs rá à E ambito do Município de Dracena, o crédito dec fem JulBado Cujo, montante, devidamente atualizado, > AÃ K OSÃO; 82º - A funçã Ro Lda Ci Es Cl) Pa o E E ro e Re DENA? Ni dos. Da a $83º- A negociação de que iata 6º “parágr dus a eveiá obsetvar o disposto no Decreto Municipal nº 5.776, de OP'de; março, dé; “2040, Spemicomóós, ditames A! ; H Ra 4. 1 previstos no art. 100 da Constituição . Federal, é no; à EO TATO, er a tão e - Federal. “4 , , 4 ze “ a Ha Ai Pe O k t E 8 4º - Concluída cada egdsiaiaodeytrda tora Térmo- de Audio: contendo dados do processo, valor inicial; dor débito; [ o Ee ajdata dal” o negociação, data da exigibilidade do phgamieátô,) svalof ni negociad do, forma;dê é pagamehto do mesmo. Esse-Termo de Ajuste deverá ser “assinada poi;todos o Puéimbr TOS; dá Câmara “de q Conciliação e pelo credor. E! di ; RE VA ud 5º - Não serão acatádos E à reéxame dos, Sasos) j RA i 86º- Às sessões de negociação fa dedo, compared joga os. Hiembros É) ; ue cômpõem a Câmara Municipal de. Conciliá ão, de-que.trafa” O, eiro: deste, de que é p unicipal, são, deque tra a opaf Fis pe o tos t + 13 87 - Os membros da Camára nã El ap re leraçãov/- pelo exercício dessas funções. + y à ; Ph CERA AO Ec Va rá + ) Dracena findi A PER ará nos , Piu Sta “ +88º- A Câmara de Conciliação Só, agi prédio da sede da Prefeitura Municipal, - 67 nd CARS Artigo 5 -— As despesa ôniunda sesta el dotações próprias consignadas. no erçamenta, vigente, Pini entao as Be Vi ad Sári Artigo 6º - Esta. Leisêntra, 2 Dear EE RM Ah revogadas as disposições em contrário: TELS ão A PAR rd do NA Dracena, 05 de VE o ER . público do. costume dé! ta Prefei - a ei Ê . Dracena, data-shpr > ar ent Ivai Se etário] tr