| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3769 / 2010 |
| Date | 2010-05-14 |
| Ementa | Institui, no âmbito do Município de Dracena, o Programa de Garantia de Renda - Bolsa Auxílio, e dá outras providências. (no valor de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) durante quatro meses às famílias que sobrevivem atualmente do garimpo do “lixão”. |
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o DRACENA Estado de São Paulo a LEI N 3.769 - + DE 14 DE Institui, no âmbito do Município de Dracena, (o) Prógrama de Garantia ! de Renda — Bolsa Auxílio, e dá outras providências. : h ! [o CÉLIO REJANI, Prefeito Municipál de Dracená, Estado de São, Paulo, N no uso das atribuições que lhe são coriferidas por lei, dão FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE | SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI, Artigo 1º - Fica instituído, no âmbito do município” de Dracena, o Programa de Garantia de Renda — Bolsa Auxílio destinado a fornecer auxilio financeito e, social às famílias que sobrevivem atualmente do garimpo do “Lixão? 8 1º - São beneficiárias do programa instituído, por esta Lei as: famílias em situação de pobreza, exclusão e vulnerabilidade social) oriundas «do trabalho do! “Lixão”; 1 DERA “ , N 2º - Considera-se família, para efeitos desta Lei, a unidade nuclear, eventualmente ampliada por -outros indivíduos que comi ela possuam laços. de parentesco, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e. mantendo sua economia pela contribuição de seus membros. R Artigo 2º - Fica estabelecido o valor de R$250; 00 (dusdfios e cinquenta reais) por família atendida pelo programa, pelo prazo de 01' (um) a 04 (quatro) meses, de acordo com avaliação social, que deverá ser realizada mês'a mês, e.cumprimento dos requisitos básicos. . i oo Parágrafo único: Poderão ser beneficiadas as 08 (oito) famílias cadastradas atualmente no CRAS (Centro de Referência de, Assistência Soçial) como trabalhadoras do Lixão. Nr + Artigo 3º - Às mesmas famílias meninada, no artigo anterior fica estabelecido o recebimento de uma cesta básica mensal, de até R$40,00 (quarenta reais), pelo prazo de 01 (um) a 06 (seis) meses, de acordo com avaliação social e cumprimento "* doôs requisitos básicos. o Eds os , (com redação alterada pela Emenda Modificativa nº 01/2010) Artigo 4º - São requisitos para a participação: ê permanência no programa instituído por esta Lei: 2" A : Fo! I-a família, deverá é estar cadastrada no CRAS “como, família trabalhadora do Lixão; , , : a 1 No tv « “ HM - participação em cursos de qualificação profisional « a serem ' oferecidos pelo Poder Público; ' - PREFEITURA) MUNICIPAL, DE Pá y mn ” sap RETA ,. . / no , eo , H x —m- participação nas ações socinoducativad(oiêrbcidap pelo CRAS ou pelo ô órgão gestor da assistência social; yv - permanência dos filhos no ensino fórmal! bêm como em: serviço, de convivência para criança e adolescente, quando se fizer Necessário; . V- garantia de condicionalidades da saúde | a “estantes, crianças e adolescentes (pré-natal e vacinação); - N + á / b VI — assinatura de declaração de que rito membro. da família, retornará a trabalho em Lixão. R o Lo ! N ok “Artigo 5º - Fica autorizada a abertura de crédito, adicional especial. no Fundo Municipal de Assistência Social, no valor total de R$9.920,00 (nove mil novecentos e vinte reais), na função programática nº 2. 13.01.08. 244. 0106.2.026 e categoria econômica nº 3.3.90.48 no valor 'de R$8.000, 00 e categoria econômica 3.3.90.32, no valor de R$1.920,00, suportados com recursbs financeiros próprios, no valor de R$8. 000, 00, suficientes para a execução da- presente Lei, podendo ser suplementado, se necessário. N s REA ) . go [A > r Artigo 6º - O crédito adicional a qué se refere o artigo anterior será coberto com recurso proveniente de anulação da dotação orçamentária da funcional . LEI Nº 3.769" . 1 DÊ [4 DÊ MAIO. DE-200.. programática 02.13.0108.244.0300.2. 044, », categoria, .ssonônhica, 3,3.50.43, verba focal No Voo 266, no valor de R$9.920,00. Como bo! + Artigo P - Esta léi entra em vigor na data dejsua publicação, revogadas as disposições em contrário. md aa a 1 * ” vo