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norma nº 3769/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3769 / 2010
Date 2010-05-14
EmentaInstitui, no âmbito do Município de Dracena, o Programa de Garantia de Renda - Bolsa Auxílio, e dá outras providências. (no valor de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) durante quatro meses às famílias que sobrevivem atualmente do garimpo do “lixão”.
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o
DRACENA
Estado de São Paulo
a
LEI N 3.769 - + DE 14 DE
Institui, no âmbito do Município de Dracena, (o) Prógrama de Garantia !
de Renda — Bolsa Auxílio, e dá outras providências. : h
! [o
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipál de Dracená, Estado de São, Paulo, N
no uso das atribuições que lhe são coriferidas por lei,
dão
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE |
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI,
Artigo 1º - Fica instituído, no âmbito do município” de Dracena, o
Programa de Garantia de Renda — Bolsa Auxílio destinado a fornecer auxilio financeito
e, social às famílias que sobrevivem atualmente do garimpo do “Lixão?
8 1º - São beneficiárias do programa instituído, por esta Lei as: famílias
em situação de pobreza, exclusão e vulnerabilidade social) oriundas «do trabalho do!
“Lixão”; 1 DERA “ ,
N 2º - Considera-se família, para efeitos desta Lei, a unidade nuclear,
eventualmente ampliada por -outros indivíduos que comi ela possuam laços. de
parentesco, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e. mantendo sua
economia pela contribuição de seus membros. R
Artigo 2º - Fica estabelecido o valor de R$250; 00 (dusdfios e cinquenta
reais) por família atendida pelo programa, pelo prazo de 01' (um) a 04 (quatro) meses,
de acordo com avaliação social, que deverá ser realizada mês'a mês, e.cumprimento dos
requisitos básicos. . i oo
Parágrafo único: Poderão ser beneficiadas as 08 (oito) famílias
cadastradas atualmente no CRAS (Centro de Referência de, Assistência Soçial) como
trabalhadoras do Lixão. Nr
+
Artigo 3º - Às mesmas famílias meninada, no artigo anterior fica
estabelecido o recebimento de uma cesta básica mensal, de até R$40,00 (quarenta reais),
pelo prazo de 01 (um) a 06 (seis) meses, de acordo com avaliação social e cumprimento "*
doôs requisitos básicos. o Eds os ,
(com redação alterada pela Emenda Modificativa nº 01/2010)
Artigo 4º - São requisitos para a participação: ê permanência no programa
instituído por esta Lei: 2"
A :
Fo!
I-a família, deverá é estar cadastrada no CRAS “como, família trabalhadora
do Lixão; , ,
: a
1
No tv «
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HM - participação em cursos de qualificação profisional « a serem '
oferecidos pelo Poder Público;
'
- PREFEITURA) MUNICIPAL, DE
Pá
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RETA
,.
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no , eo , H
x —m- participação nas ações socinoducativad(oiêrbcidap pelo CRAS ou
pelo ô órgão gestor da assistência social; yv
- permanência dos filhos no ensino fórmal! bêm como em: serviço, de
convivência para criança e adolescente, quando se fizer Necessário; .
V- garantia de condicionalidades da saúde | a “estantes, crianças e
adolescentes (pré-natal e vacinação); -
N +
á / b
VI — assinatura de declaração de que rito membro. da família,
retornará a trabalho em Lixão. R o Lo !
N ok
“Artigo 5º - Fica autorizada a abertura de crédito, adicional especial. no
Fundo Municipal de Assistência Social, no valor total de R$9.920,00 (nove mil
novecentos e vinte reais), na função programática nº 2. 13.01.08. 244. 0106.2.026 e
categoria econômica nº 3.3.90.48 no valor 'de R$8.000, 00 e categoria econômica
3.3.90.32, no valor de R$1.920,00, suportados com recursbs financeiros próprios, no
valor de R$8. 000, 00, suficientes para a execução da- presente Lei, podendo ser
suplementado, se necessário. N s REA )
. go [A > r
Artigo 6º - O crédito adicional a qué se refere o artigo anterior será
coberto com recurso proveniente de anulação da dotação orçamentária da funcional .
LEI Nº 3.769" . 1 DÊ [4 DÊ MAIO. DE-200..
programática 02.13.0108.244.0300.2. 044, », categoria, .ssonônhica, 3,3.50.43, verba focal No
Voo
266, no valor de R$9.920,00. Como
bo! +
Artigo P - Esta léi entra em vigor na data dejsua publicação, revogadas
as disposições em contrário. md aa a
1 * ” vo

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