| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3770 / 2010 |
| Date | 2010-05-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a revogação de Leis, declaradas inconstitucionais pelo egrégio Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. |
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PREFEITURA MUNICIPAL D DRACENA (ARrGU/ Estado de São Paulo , LEI Nº 3.770 : - DE 14 DE MAI Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal. : Dispõe sobre a revogação de Leis declaradas inconstitucionais pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: - Artigo 1º - Por vício de inconstitucionalidade como decidido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ficam revogadas as Leis: 3379, de 22.6.2006; 3387, de 27.7.2006; 3433, de 19.1.2007; 3461, de 18.5.2007; 3462, de 18.5.2007; 3465, de 18.6.2007; 3466, de 18.6.2007; 3480, de 19.7.2007, 3481, de 20.7.2007; e 3483, de 3.8.2007. | Artigo 2º - Revogam-se, ainda, também por vício de inconstitucionalidade as Emendas à Lei nº 3432, de 21.12.2006, apresentadas pela Câmara. Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua-publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, data supra. —a TT / DIVANIR LEDO Di Secretário Municipal de Govérno e Ações Estratégicas TA Saes MZ Ora CO CE QRO 2 ORA RATO E 4