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← Dracena (SP)

norma nº 3770/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3770 / 2010
Date 2010-05-14
EmentaDispõe sobre a revogação de Leis, declaradas inconstitucionais pelo egrégio Tribunal de Justiça do estado de São Paulo.
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PREFEITURA MUNICIPAL D
DRACENA (ARrGU/
Estado de São Paulo ,
LEI Nº 3.770 : - DE 14 DE MAI
Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal. :
Dispõe sobre a revogação de Leis declaradas inconstitucionais pelo
egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
- Artigo 1º - Por vício de inconstitucionalidade como decidido pelo
egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ficam revogadas as Leis: 3379, de
22.6.2006; 3387, de 27.7.2006; 3433, de 19.1.2007; 3461, de 18.5.2007; 3462, de
18.5.2007; 3465, de 18.6.2007; 3466, de 18.6.2007; 3480, de 19.7.2007, 3481, de
20.7.2007; e 3483, de 3.8.2007. |
Artigo 2º - Revogam-se, ainda, também por vício de
inconstitucionalidade as Emendas à Lei nº 3432, de 21.12.2006, apresentadas pela
Câmara.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua-publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, data supra.
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DIVANIR LEDO Di
Secretário Municipal de Govérno e Ações Estratégicas
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