| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3771 / 2010 |
| Date | 2010-05-19 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura Municipal de Dracena a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdidos. |
| native_id | 4549 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 1
tu " LEINº3.771 - DE/15 Autoriza a Prefeitura Municipal de Dracena a recéber, . mdiante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido. = / CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena Estado de São Paujo, usando das atribuições que lhe são confetidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE | SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: A) Artigo 1º -.Fica o executivo municipal autorizado a: ' , I. Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros à fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado; ' , Il. Assinar com a Secretaria da Habitação do Estado de São Pauló o convênio necessário a obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso-I, deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria; HI. Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a execução dd obra. Parágrafo Único: A cobertura do crédito autorizado no inciso III, será efetuado mediante a utilização dos recursos a serem repassados. 1y Artigo 2º - Os recursos financeiros mencionados'ro artigo anterior destinar-se- ão a: - 4 a) recapeamento asfáltico do conjunto habitacional Diacená A e b) recapeamento asfáltico do conjunto habitacional Jardim Kennedy Ato f Artigo 3º - Os encargos que a Prefeitura' vieriã assumir no' referido: convenio correrão por contá de verbas própriás constantes no orçamento vigente, suplementadas ' se necessário. 1 Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas: as disposições em contrario. É costume desta Prefeitura é na imprensa logál. Dracena, data supra; - * Secretário Municipal de Governg& Ações O aca SERA Gui, DIE SIZ INETOLEDO “A (MCT 2534] EUR a peatptura ese.