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← Dracena (SP)

norma nº 3771/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3771 / 2010
Date 2010-05-19
EmentaAutoriza a Prefeitura Municipal de Dracena a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdidos.
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tu "
LEINº3.771 - DE/15
Autoriza a Prefeitura Municipal de Dracena a recéber, . mdiante
repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos
financeiros a fundo perdido. =
/
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena Estado de São Paujo,
usando das atribuições que lhe são confetidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE |
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
A)
Artigo 1º -.Fica o executivo municipal autorizado a:
'
,
I. Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos
financeiros à fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado; ' ,
Il. Assinar com a Secretaria da Habitação do Estado de São Pauló o convênio necessário
a obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso-I, deste artigo, bem como as
cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria;
HI. Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a execução dd obra.
Parágrafo Único: A cobertura do crédito autorizado no inciso III, será efetuado
mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
1y
Artigo 2º - Os recursos financeiros mencionados'ro artigo anterior destinar-se-
ão a: - 4
a) recapeamento asfáltico do conjunto habitacional Diacená A e
b) recapeamento asfáltico do conjunto habitacional Jardim Kennedy
Ato
f
Artigo 3º - Os encargos que a Prefeitura' vieriã assumir no' referido: convenio
correrão por contá de verbas própriás constantes no orçamento vigente, suplementadas '
se necessário.
1
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas: as
disposições em contrario. É
costume desta Prefeitura é na imprensa logál.
Dracena, data supra; -
* Secretário Municipal de Governg& Ações O aca
SERA Gui, DIE SIZ INETOLEDO “A (MCT 2534] EUR a peatptura ese.

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