| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3776 / 2010 |
| Date | 2010-05-19 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para celebração de convenio conforme especifica e dá outras providências.(IBFlorestas e Penitenciária de Dracena) |
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m E * =" ' a. Dispõe sobre autorização para Celebração | dej convênio conforme especifica-e dá outras providências... CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal;de Dracena, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe-são conferidas por lei, . íe V º FAZ SABER QUE A-CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E Í ELE SANCIONA E PROMULGA 'A SEGUINTE' LEJ: pe é A 4 voo : , Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo. Municipal autorizado a celebrar convênio com o “INSTITUTO BRASILEIRO DE FLORESTAS DO ESTADO DO . PARANÁ:— IBFLORESTAS e PENITENCIÁRIA COMPACTA DE DRACENA F DO ESTADO DE SÃO PAULO”, com o objetivó de implantar um projeto pontual de ressocialização de sentenciados. “ 4 Artigo 2º - Esta Lei, entrará em vigor na: data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ' Gabinete do Prefeitó Municipal “5 aceria,: majo de 2010. : , - Registrada e publicada por afixação, no lug público do costume desta Prefeitura & na Dracena, data-supra. 7 da . - , DIVANIR LEDO DOS SANTOS: |, Secretátio Municipal de Geyefno e Ações Estratégicas a Ds , . U E. v É = f + , ) . y * ESTES G62=: 03084 MEME “8 OMI "5949 CURI] (estan et, , <. 3 + '