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norma nº 3777/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3777 / 2010
Date 2010-05-25
EmentaInstituí o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas e determina outras providências, com redação dada pela Lei 3376, de 05.06.2006.
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“>
LEI Nº 3.777
Dispõe sobre a alteração ao 5 1º, do Jartigo 4º, da Lê] 2.954, de
a en Ai . 09.05.01, que “Instituí o Programa dg Garantia” de Renda Mínima
FL. Nº, | associado a ações sócio-educativas e determina outras providências,
PROC. Nº f L aho ; com redação dada pela Lei 3.376, de 05.06.2006.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal ide Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E, ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º — Fica alterado o 8 1º, do “artigo 4 da. Lei nº 2. 954, de
o 09.05.01, com redação dada pela Lei 3.376, de 05.06.2010, passando a vigorar com a seguinte
ia redação: .
E “Artigo 4º...
É 8 1º —- O Conselho instituído nos: termos | deste artigo, terá 10 (dez)
& membros, nomeados pelo Poder Executivo, sendo 05 (cinco) membros representando o Poder
3 Público e 05 (cinco) merhbros representando a Sociedade Civil, acrescidos dos respectivos
ts suplentes, por indicação das seguintes entidades:
= - Poder Público:
z I — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência e
= Desenvolvimento Social;
o H - 01 (um) representante da Secretaria Municipal da'Educação;
Ê HI - 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde;
7 IV — 01 (um) representante das Escolas Estaduais; .
z V-01 (um) representante das Escolas s de Educação Infantil Municipal;
- Sociedade Civil:
1- 01 (um) representante de entidades que atendem a área das crianças e ou
adolescentes no município;
H-01 (um) representante da Caixa Econômica Federal;
HI - 01 (um) representante de Associações Cooperativas de' Gêneros
Alimentícios;
IV - 01 (um) representante dos beneficiários do Programa Bolsa Família;
V - 01 (um) representante das APM: s das escdlas do município;
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete” do Prefeito, M nicipal

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