| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3777 / 2010 |
| Date | 2010-05-25 |
| Ementa | Instituí o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas e determina outras providências, com redação dada pela Lei 3376, de 05.06.2006. |
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“> LEI Nº 3.777 Dispõe sobre a alteração ao 5 1º, do Jartigo 4º, da Lê] 2.954, de a en Ai . 09.05.01, que “Instituí o Programa dg Garantia” de Renda Mínima FL. Nº, | associado a ações sócio-educativas e determina outras providências, PROC. Nº f L aho ; com redação dada pela Lei 3.376, de 05.06.2006. CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal ide Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E, ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º — Fica alterado o 8 1º, do “artigo 4 da. Lei nº 2. 954, de o 09.05.01, com redação dada pela Lei 3.376, de 05.06.2010, passando a vigorar com a seguinte ia redação: . E “Artigo 4º... É 8 1º —- O Conselho instituído nos: termos | deste artigo, terá 10 (dez) & membros, nomeados pelo Poder Executivo, sendo 05 (cinco) membros representando o Poder 3 Público e 05 (cinco) merhbros representando a Sociedade Civil, acrescidos dos respectivos ts suplentes, por indicação das seguintes entidades: = - Poder Público: z I — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência e = Desenvolvimento Social; o H - 01 (um) representante da Secretaria Municipal da'Educação; Ê HI - 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde; 7 IV — 01 (um) representante das Escolas Estaduais; . z V-01 (um) representante das Escolas s de Educação Infantil Municipal; - Sociedade Civil: 1- 01 (um) representante de entidades que atendem a área das crianças e ou adolescentes no município; H-01 (um) representante da Caixa Econômica Federal; HI - 01 (um) representante de Associações Cooperativas de' Gêneros Alimentícios; IV - 01 (um) representante dos beneficiários do Programa Bolsa Família; V - 01 (um) representante das APM: s das escdlas do município; Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação; revogadas as disposições em contrário. Gabinete” do Prefeito, M nicipal