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norma nº 3779/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3779 / 2010
Date 2010-05-25
EmentaDispõe sobre a realização de convênio com a Fundação PROCON, destinado ao estabelecimento de Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, para cumprimento das disposições do Código de Defesa do Consumidor e demais normas da Política Nacional das Relações de Consumo.
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Estado de São Paulo
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LEINº3.779 - DE 25 DE-MAIO DE
Dispõe sobre a realização de convênio com a Fundação PROCON,
destinado ao estabelecimento de Programa Municipal de Proteção e
Defesa do Consumidor, para cumprimento das disposições do Código de
Defesa do Consumidor e demais normas da Política Nacional das
Relações de Consumo.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTELEI: 1
*
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo autorizado.a realizar convênios com a
Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor — PROCON - vinculada à Secretaria da
Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo, destinados ao
estabelecimento de programa municipal de proteção e defesa do consumidor, bem como
eventuais renovações e re-ratificações. '
À Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
º
Artigo 3º — Revogam-se as disposições em contrário, especialmente aLei
nº 2.805, de 15.06.1999.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracei de maio O%0.
Registrada e publicada por afixação, no lugar
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
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Secretário Munici
ê de Governg e Ações Estratégicas
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39 1848

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