| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3779 / 2010 |
| Date | 2010-05-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a realização de convênio com a Fundação PROCON, destinado ao estabelecimento de Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, para cumprimento das disposições do Código de Defesa do Consumidor e demais normas da Política Nacional das Relações de Consumo. |
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ç o DR $ Estado de São Paulo pas a , 2 2 ; LEINº3.779 - DE 25 DE-MAIO DE Dispõe sobre a realização de convênio com a Fundação PROCON, destinado ao estabelecimento de Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, para cumprimento das disposições do Código de Defesa do Consumidor e demais normas da Política Nacional das Relações de Consumo. CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTELEI: 1 * Artigo 1º — Fica o Poder Executivo autorizado.a realizar convênios com a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor — PROCON - vinculada à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo, destinados ao estabelecimento de programa municipal de proteção e defesa do consumidor, bem como eventuais renovações e re-ratificações. ' À Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. º Artigo 3º — Revogam-se as disposições em contrário, especialmente aLei nº 2.805, de 15.06.1999. Gabinete do Prefeito Municipal Dracei de maio O%0. Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dyatena, data sup UIS GUS ) VO JUN: IRA DE SOUSA Secretário Munici ê de Governg e Ações Estratégicas a gue É 39 1848