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norma nº 3780/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3780 / 2010
Date 2010-05-25
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais) destinados ao fornecimento de cartão alimentação aos servidores públicos municipais aposentados e pensionistas pelo INSS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA |20S;
DRADI
Estado de-São-Paulo
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para a
FL.Nº 1 (o) | crédito adicional especial no orçamento vigente”
PROC. Nº CELIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNÍCIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica O Poder Executivo autorizado a abrir, na
Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional
Especial no valor de R$-200.000,00 (duzentos mi! reais), destinado ao
fornecimento de cartão alimentação aos servidores públicos municipais aposentados e
pensionistas pelo INSS, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita:
' PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Administração
Inativos e Pensionistas
02 06 02.09 271 0304 2,012 — 3.3.90.39 — Outros Serv. Terceiros — PJ .....R$- 200.000,00
Total
cerevaneeraseatasenansa cama atas Rato Mt Ansa raras ass nada nina nan an acc ananaa aa sra ses aads serão R$- 200.000,00
Artigo 2º - O Credito Adicional que se refere o artigo anterior
será coberto com recurso proveniente da anulação parcial da dotação orçamentária no
orçamento vigente, conforme Lei nº. 4320/64, artigo 43, 8 1º e inciso .II, abaixo
E descrita: .
E PODER EXECUTIVO
à Secretaria Municipal da Fazenda
a 02 03 01.99 999 9999 2.099 — 9.9,99.99 — 53 — Reserva de Contingência R$- 200.000,00
E Total........ nreerierenieeaansarecanasnenea as aara nene a ceresas ear eneiereseeanenco es aa lentes rencasa R$- 200. 000, 00
” 8 Único - As alterações orçamentárias constantes dos
. artigos acima, ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício
Eu corrente.
5, , Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
“ publicação, revogadas as disposições em contrário.
”
Registrada e p
público do costume deg
Prefeiturá e na imprensa local. 1
data supra.

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