| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3780 / 2010 |
| Date | 2010-05-25 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais) destinados ao fornecimento de cartão alimentação aos servidores públicos municipais aposentados e pensionistas pelo INSS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA |20S; DRADI Estado de-São-Paulo “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para a FL.Nº 1 (o) | crédito adicional especial no orçamento vigente” PROC. Nº CELIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNÍCIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI : Artigo 1º - Fica O Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$-200.000,00 (duzentos mi! reais), destinado ao fornecimento de cartão alimentação aos servidores públicos municipais aposentados e pensionistas pelo INSS, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita: ' PODER EXECUTIVO Secretaria Municipal de Administração Inativos e Pensionistas 02 06 02.09 271 0304 2,012 — 3.3.90.39 — Outros Serv. Terceiros — PJ .....R$- 200.000,00 Total cerevaneeraseatasenansa cama atas Rato Mt Ansa raras ass nada nina nan an acc ananaa aa sra ses aads serão R$- 200.000,00 Artigo 2º - O Credito Adicional que se refere o artigo anterior será coberto com recurso proveniente da anulação parcial da dotação orçamentária no orçamento vigente, conforme Lei nº. 4320/64, artigo 43, 8 1º e inciso .II, abaixo E descrita: . E PODER EXECUTIVO à Secretaria Municipal da Fazenda a 02 03 01.99 999 9999 2.099 — 9.9,99.99 — 53 — Reserva de Contingência R$- 200.000,00 E Total........ nreerierenieeaansarecanasnenea as aara nene a ceresas ear eneiereseeanenco es aa lentes rencasa R$- 200. 000, 00 ” 8 Único - As alterações orçamentárias constantes dos . artigos acima, ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício Eu corrente. 5, , Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua “ publicação, revogadas as disposições em contrário. ” Registrada e p público do costume deg Prefeiturá e na imprensa local. 1 data supra.