| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3781 / 2010 |
| Date | 2010-06-04 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por desapropriação amigável ou judicial, áreas de terras que especifica e dá outras providências. |
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Estado de São Paulo | 014 LEINº 3.781 4 x ispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquk ir por priação amigável ou judicial, área de terras que específica e dá outras providências. CELIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por desapropriação amigável ou judicial, parte de um imóvel rural, com área de 39003,88 m2, no Distrito de Jaciporã, neste Município, conforme a seguinte descrição: “Parte de um imóvel rural, objeto da Matrícula nº 13.003, do CRI local, com a seguinte descrição: Área: 39003,88 m?, Começa no marco MV 17, situado nas coordenadas UTM: N= 7613627.035 e E=438488.502; deste ponto, segue com rumo SW 67º10'25”, por uma distância de 16,43 m, confrontando com o remanescente da árca, até o Ponto A, vértice inicial da área; deste ponto, segue com rumo SW 58º48'31”, por uma distância de 14,56m, confrontando com o remanescente da área, até o Ponto B; deste ponto, segue com rumo SW 89º"18'54”, por uma distância de 260.92m, confrontando com o remanescente da área, até o Ponto C; deste ponto, segue com rumo NE 0º0'00”, por uma distância de 140.00 m, confrontando com a rodovia, até o Ponto D; deste ponto, segue com rumo NE 90º 0"0”, por uma distância de 263.38m, confrontando com o caminho de terra, até o Ponto E; deste ponto, segue com rumo SE 18º13'58”, por uma distância de 117,78 m, confrontando com o remanescente da área. até o Ponto F; deste ponto, segue com rumo SW 46º 35'19”, por uma distância de 16,15m, confrontando com o remanescente da área, até o marco MV17, vértice inicial desta descrição”. Parágrafo único — A referida área será destinada para elaboração de projeto executivo de sistema de afastamento e tratamento de esgoto — Programa Água Limpa do Governo do Estado de São Paulo e foi vista € avaliada em R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais), conforme Laudos de Avaliação. Artigo2º- Ficao Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento € Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$-47.000,00 (quarenta e sete mil reais), destinado à desapropriação de imóvel rural com 3,90 has, localizado no Distrito de Jaciporã, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita; PODER EXECUTIVO Secretaria Municipal de Obras e Infra Estrutura Urbana 02 110117511 0181 1.019 = 4.5.90.61 - 336 — Desapropriação.......... R$- 47.000,00 nan ane ra Rear ac ar nr iene ninatanttas PREFEITURA MUNICIPAL DE A DRACENA Estado de São Paulo LEI Nº 3,781 - DE 04 DE JUNHO DE 2010. E rd =P 02. Mg $ Unico - A alteração orçamentária constante do artigo acima, fica inserida no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente. d Artigo 3º - A abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 1º, será coberto com recurso proveniente do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme Artigo 43, 8 1º, inciso I. Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, de 04 de junho de 2010. Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. LUIS GUSTAVO IRA DE SOUSA al de Goveino e Ações Estratégicas