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← Dracena (SP)

norma nº 3781/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3781 / 2010
Date 2010-06-04
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por desapropriação amigável ou judicial, áreas de terras que especifica e dá outras providências.
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Estado de São Paulo | 014
LEINº 3.781 4
x ispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquk ir por
priação amigável ou judicial, área de terras que específica e
dá outras providências.
CELIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por
desapropriação amigável ou judicial, parte de um imóvel rural, com área de 39003,88
m2, no Distrito de Jaciporã, neste Município, conforme a seguinte descrição:
“Parte de um imóvel rural, objeto da Matrícula nº 13.003, do CRI local, com a
seguinte descrição: Área: 39003,88 m?, Começa no marco MV 17, situado nas coordenadas
UTM: N= 7613627.035 e E=438488.502; deste ponto, segue com rumo SW 67º10'25”, por uma
distância de 16,43 m, confrontando com o remanescente da árca, até o Ponto A, vértice inicial
da área; deste ponto, segue com rumo SW 58º48'31”, por uma distância de 14,56m,
confrontando com o remanescente da área, até o Ponto B; deste ponto, segue com rumo SW
89º"18'54”, por uma distância de 260.92m, confrontando com o remanescente da área, até o
Ponto C; deste ponto, segue com rumo NE 0º0'00”, por uma distância de 140.00 m,
confrontando com a rodovia, até o Ponto D; deste ponto, segue com rumo NE 90º 0"0”, por uma
distância de 263.38m, confrontando com o caminho de terra, até o Ponto E; deste ponto, segue
com rumo SE 18º13'58”, por uma distância de 117,78 m, confrontando com o remanescente da
área. até o Ponto F; deste ponto, segue com rumo SW 46º 35'19”, por uma distância de 16,15m,
confrontando com o remanescente da área, até o marco MV17, vértice inicial desta descrição”.
Parágrafo único — A referida área será destinada para elaboração de
projeto executivo de sistema de afastamento e tratamento de esgoto — Programa Água
Limpa do Governo do Estado de São Paulo e foi vista € avaliada em R$ 47.000,00
(quarenta e sete mil reais), conforme Laudos de Avaliação.
Artigo2º- Ficao Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento € Contabilidade, Crédito Adicional Especial no
valor de R$-47.000,00 (quarenta e sete mil reais), destinado à desapropriação de imóvel
rural com 3,90 has, localizado no Distrito de Jaciporã, na seguinte classificação
orçamentária, abaixo descrita;
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Obras e Infra Estrutura Urbana
02 110117511 0181 1.019 = 4.5.90.61 - 336 — Desapropriação.......... R$- 47.000,00
nan ane ra Rear ac ar nr iene ninatanttas
PREFEITURA MUNICIPAL DE A
DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 3,781 - DE 04 DE JUNHO DE 2010.
E rd
=P 02.
Mg $ Unico - A alteração orçamentária constante do artigo acima, fica
inserida no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente.
d Artigo 3º - A abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o
artigo 1º, será coberto com recurso proveniente do superávit financeiro apurado no
balanço patrimonial do exercício anterior, conforme Artigo 43, 8 1º, inciso I.
Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, de 04 de junho de 2010.
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
LUIS GUSTAVO IRA DE SOUSA
al de Goveino e Ações Estratégicas

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