| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3782 / 2010 |
| Date | 2010-06-17 |
| Ementa | Dispõe sobre desafetação e doação de CPUs e monitores de computadores para entidades beneficentes. |
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PREFEITURA MUN ICIPAL E DE 17 DÊ JUNHO DE 2010. LEI Nº 3.782 - Dispõe sobre desafetação e doação de CPUs e monitores de computador para entidades beneficentes. CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena; Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA. E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a desafetar a característica de inalienabilidade inerente aos bens públicos e posteriormente firmar contrato de doação dos bens descritos no artigo 2º desta lei. Artigo 2º - Os bens objetos da presente desafetação e posterior doação são: as. CPUs com os números de patrimônio 22727, 22776, 22721 e 22718, todas avaliadas em R$100,00 (cem reais) cada uma; os monitores de computador com os números de patrimônio 22738 e 22722, avaliados em R$100,00 (cem reais) cada um; e o monitor de computador com número de patrimônio 22784, avaliado em R$50,00 (cinquenta reais). Artigo 3º - Os bens descritos no artigo anterior terão a seguinte destinação: a CPU nº. 22727, a CPU nº. 22776 e o monitor nº. 22738 serão doados à Associação Projeto Esperança, entidade com CNPJ nº. 02.969.271/0001-85; a CPU nº. 22721 e o monitor nº. 22722 serão doados à APMIAD — Associação de Proteção à Maternidade à Infância, entidade com CNPJ nº. 44.877.025/0001-43; a CPU nº. 22718 e o monitor PM nº. 22784, serão doados à Pousada Bom Samaritano. - Artigo 4º - Os bens descritos no artigo 2º deverão destinar-se exclusivamente ao uso e aos fins das entidades supra. Parágrafo único: No contrato de doação deverá constar cláusula estabelecendo a obrigatoriedade de reversão no caso de tais bens não serem utilizados para os fins previstos no ' (caput” do presente artigo. Je Artigo 5º - Por'tratar-se: ação. por: doação para-fins-e-usó dé inieres ] “Sodial aplica-se óinstituto-da Dispensa. Licitatória; previsto no artigo: 1 7, inciso. ll, alínga + ai da Leide Licitações, Lei Federal-nº 8.666/1:993:- Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data do sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sabinei do dei Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.