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← Dracena (SP)

norma nº 3782/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3782 / 2010
Date 2010-06-17
EmentaDispõe sobre desafetação e doação de CPUs e monitores de computadores para entidades beneficentes.
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PREFEITURA MUN ICIPAL E
DE 17 DÊ JUNHO DE 2010.
LEI Nº 3.782 -
Dispõe sobre desafetação e doação de CPUs e monitores de computador
para entidades beneficentes.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena; Estado de São Paulo, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA.
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a desafetar a
característica de inalienabilidade inerente aos bens públicos e posteriormente firmar contrato
de doação dos bens descritos no artigo 2º desta lei.
Artigo 2º - Os bens objetos da presente desafetação e posterior doação são: as.
CPUs com os números de patrimônio 22727, 22776, 22721 e 22718, todas avaliadas em
R$100,00 (cem reais) cada uma; os monitores de computador com os números de patrimônio
22738 e 22722, avaliados em R$100,00 (cem reais) cada um; e o monitor de computador com
número de patrimônio 22784, avaliado em R$50,00 (cinquenta reais).
Artigo 3º - Os bens descritos no artigo anterior terão a seguinte destinação: a CPU
nº. 22727, a CPU nº. 22776 e o monitor nº. 22738 serão doados à Associação Projeto
Esperança, entidade com CNPJ nº. 02.969.271/0001-85; a CPU nº. 22721 e o monitor nº.
22722 serão doados à APMIAD — Associação de Proteção à Maternidade à Infância, entidade
com CNPJ nº. 44.877.025/0001-43; a CPU nº. 22718 e o monitor PM nº. 22784, serão doados
à Pousada Bom Samaritano. -
Artigo 4º - Os bens descritos no artigo 2º deverão destinar-se exclusivamente ao uso
e aos fins das entidades supra.
Parágrafo único: No contrato de doação deverá constar cláusula estabelecendo a
obrigatoriedade de reversão no caso de tais bens não serem utilizados para os fins previstos no '
(caput” do presente artigo. Je
Artigo 5º - Por'tratar-se: ação. por: doação para-fins-e-usó dé inieres ] “Sodial
aplica-se óinstituto-da Dispensa. Licitatória; previsto no artigo: 1 7, inciso. ll, alínga + ai da Leide
Licitações, Lei Federal-nº 8.666/1:993:-
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data do sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sabinei do dei Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do
costume desta Prefeitura e na imprensa local.

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