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← Dracena (SP)

norma nº 3783/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3783 / 2010
Date 2010-06-17
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para firmar convênio com a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Turismo.
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DRACENA
Estado de São Paul
LEI Nº 3.783 - DE 17 DEJ
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para firmar convênio
com a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Turismo.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ: SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º — Fica. o Poder. Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênio com a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Turismo bém como assinar -os
respectivos Termos Aditivos posteriores, visando o recebimento de recursos firianceiros
para a realização do evento esportivo intitulado “FINAL DO CAMPEONATO ESTADUAL
DE FUTEBOL”,
Artigo 2º — As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
créditos especiais a serem abertos posteriormente.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, l
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
DA 2010. +
nicipal (o
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do
costume desta Prefeitura e na imprensa local.

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