| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3783 / 2010 |
| Date | 2010-06-17 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para firmar convênio com a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Turismo. |
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DRACENA Estado de São Paul LEI Nº 3.783 - DE 17 DEJ Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para firmar convênio com a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Turismo. CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ: SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º — Fica. o Poder. Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Turismo bém como assinar -os respectivos Termos Aditivos posteriores, visando o recebimento de recursos firianceiros para a realização do evento esportivo intitulado “FINAL DO CAMPEONATO ESTADUAL DE FUTEBOL”, Artigo 2º — As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de créditos especiais a serem abertos posteriormente. Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, l revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal DA 2010. + nicipal (o Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.