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norma nº 3785/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3785 / 2010
Date 2010-06-17
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar Bandeiras do Município de Dracena, conforme especifica.
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DRACENA
Estado de São Paulo
LEINº 3.785 - DE 17 DE io]
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar Bandeiras
do Município de Dracena, conforme especifica
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, no uso; das atribuições que lhe são conferidas por lei,
. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
=. SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a doar uma
Bandeira Municipal, a Universidade Estadual Paulista “Julio de Mesquita Filho —
UNESP”, patrimônio nº 22639, com sede nesta cidade de Dracena, Estado de São
Paulo.
Artigo 2º - Fica ainda, o Chefe do Executivo Municipal autorizado a doar
uma Bandeira Municipal, para cada escola ábaixo descriminada:,
I — Escola Estadual “9 de Julho”, patrimônio 22.688;
II — Escola Estadual “Alfredo Machado”, patrimônio 22.693;
III — Escola Estadual “Julieta Guedes de Mendonça”, patrimônio 22.653; e
IV — Escola Estadual “Isac Pereira Garcez”, patrimônio 22.667.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução» da presente lei, correrão a
conta do orçamento municipal vigente. ,;'
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
“as disposições em contrário.
inete efeit Municipal FL. E E
E 17d EE 2010. | PROC. Nº Í L 9
- Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do
costume desta Prefeitura e na imprensa local.

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