| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3785 / 2010 |
| Date | 2010-06-17 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar Bandeiras do Município de Dracena, conforme especifica. |
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DRACENA Estado de São Paulo LEINº 3.785 - DE 17 DE io] Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar Bandeiras do Município de Dracena, conforme especifica CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, no uso; das atribuições que lhe são conferidas por lei, . FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE =. SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI. Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a doar uma Bandeira Municipal, a Universidade Estadual Paulista “Julio de Mesquita Filho — UNESP”, patrimônio nº 22639, com sede nesta cidade de Dracena, Estado de São Paulo. Artigo 2º - Fica ainda, o Chefe do Executivo Municipal autorizado a doar uma Bandeira Municipal, para cada escola ábaixo descriminada:, I — Escola Estadual “9 de Julho”, patrimônio 22.688; II — Escola Estadual “Alfredo Machado”, patrimônio 22.693; III — Escola Estadual “Julieta Guedes de Mendonça”, patrimônio 22.653; e IV — Escola Estadual “Isac Pereira Garcez”, patrimônio 22.667. Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução» da presente lei, correrão a conta do orçamento municipal vigente. ,;' Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas “as disposições em contrário. inete efeit Municipal FL. E E E 17d EE 2010. | PROC. Nº Í L 9 - Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.