| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3786 / 2010 |
| Date | 2010-06-17 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar (R$30.000,00) |
| native_id | 4564 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA " Estado de São Pau “ LEI NO 3.786 - DE 17 DEI “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar” CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE ACÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: . Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recurso financeiro à entidade Sindicato Rural de Dracena - Fapidra, financiada com recursos próprios; no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), durante o exercício de 2010. Parágrafo Único — A transferência financeira onerará a funcional programática 02.09.01.20.601.0210.2.022, categoria econômica 3.3.50.41 e ficha local 207. Artigo 2º - O crédito adicional que se refere o artigo anterior será coberto com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria Municipal da Fazenda 02 03 01.28 846 0296 2.008 — 4.6.90.91 — 051 — Sentenças Judiciais..... R$- 20.000,00 02 03 01.99 999 0999 2.099 — 9,9.99.99 — 053 — Reserva de Contingência.R$- 10.000,00 Total.......ceneereererseeeerereeaerererereceeeee care rereraraeaerererereearerereseereseserasaeaa R$- 30.000,00 Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes. dos artigos acima, ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas é as disposições em contrário. . . Registrada e públicada ) costume desta Prefeitura PESO dos DMA ras tes EIBMEITIO Ninag PlBio de cce dy mermo