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norma nº 3787/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3787 / 2010
Date 2010-06-22
EmentaDeclara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO BRASIL e dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a firmar convênio com a mesma para implantação e desenvolvimento das atividades do Projeto AABB Comunidade e dá outras providências.
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- PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACEN
Estado de São Paulo
LEI Nº 3.787 - DE 2
Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO BRASIL e
dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a firmar convênio com
a mesma para implantação e desenvolvimento das atividades do Projeto
AABB Comunidade e dá outras providências.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA
no E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
E) Artigo 1º — Fica declarado de Utilidade Pública: a “ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA
BANCO DO BRASIL”, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o
| nº 46.445.508/0001-02, com sede a Avenida Presidente Vargas, nº 804, na cidade de
Dracena, Estado de São Paulo, de acordo com o Estatuto devidamente registrado sob o nº .
, 117, fis 117 vº 118, do livroa-5 de Pessoas Jurídicas, do Oficial de Registro Civil de Pessoa
Jurídica da Comarca de Dracena — SP.
Artigo 2º — Fica o Poder Executivo autorizado a.celebrar convênio com a
Associação Atlética do Banco do Brasil -.AABB, para implantação: e desenvolvimento das
atividades do Projeto AABB Comunidade, visando o atendimento de crianças carentes do
Município de Dracena que frequentam as aulas da Rede Pública Municipal de Ensino com
as seguintes atividades:
I — Aulas de reforço escolar;
H — Artes cênicas;
HI — Artes” plásticas;
. IV — Aulas de música e canto; ”
V — Aulas de futebol de salão e campo;
) VI — Aulas de dominó, tênis de mesa, natação, basquetebol, handebol,
xadrez, dama A volebos e
— Aulas de-saúde e higiene.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor
-de R$-50.000,00 (cinquenta mil reais), destinado a atender despesa com o convênio
de que trata esta Lei, com recursos próprios, | nas classificações orçamentárias, abaixo
descritas:
" PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Educação
Ensino Fundamental
02 07 01.12 361 0150 2.015 — 3.3.50.43 — 334 — Sutivenções Sociais.... R$- * 50.000,00
8 Único - Fica o Poder Executivo autotizado a repassar servidores para
execução do Plano de Trabalho do Convênio de que trata esta Lei, desde que seus salários
Sejarn computados como. contrapartida do Município no convênio fi rmado.
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 3.787 o - - DE 221 DE JUNHO DE 2010.
Artigo 4º — O Convênio de que trata esta Lei terá vigência de 5 (cinco) anos,
com execução do Plano de Trabalho durante 3 (três)*anos, ficando determinado a inclusão
nos orçamentos dos: dois exercícios seguintes da verba de R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais) e R$ 49.760,00 (quarenta e nove mil setecentos e sessenta reais), respectivamente,
de forma que no final do prazo para cumprimento do Plano de Trabalho a participação
financeira do Município de Dracena seja de R$ 149.760,00 (cento e quarenta e nove mil
setecentos e sessenta reais).
Artigo 5º - A abertura do crédito adicional de que trata o artigo 3º será
' coberta com recursos provenientes'da anulação parcial: da dotação orçamentária abaixo
descrita, conforme Lei nº. 4.320/64, em seu artigo 43, 8 1º eincisosl e III:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal dá Fazenda
02 03 01.28 846 0296 2.008 — 4.6. 90.91 — 051 — Sentenças Judiciais......R$- 50.000,00
Total...........ccesresrreracenaraserreraseasntacesrerareaareaaraneaacacanaana ca cescacaatnanan se. oR$- 50.000,00
8 Único - As alterações orçamentárias constantes nos artigos 3º e 5º,
ficam inseridas no PPA e na LDO vigentes.
Artigo 6º — Fica a AABB obrigada a apresentar prestação de contas mensal
das despesas efetuadas para atender as finalidades do convênio firmado à Prefeitura
Municipal de Dracena, bem como franquear o acesso do Prefeito, Secretários e Vereadores
- para fi fiscalização das atividades desenvolvidas:
Artigo 7º = Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete doprefeito Municipal *
Registrada e publicada por afixação, no lugar
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
LUIS GU AVO JUNQUEIRA DE SOUSA
“Secretário Munigipãl dé Govegno e Ações Estratégicas
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