| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3787 / 2010 |
| Date | 2010-06-22 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO BRASIL e dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a firmar convênio com a mesma para implantação e desenvolvimento das atividades do Projeto AABB Comunidade e dá outras providências. |
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- PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACEN Estado de São Paulo LEI Nº 3.787 - DE 2 Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO BRASIL e dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a firmar convênio com a mesma para implantação e desenvolvimento das atividades do Projeto AABB Comunidade e dá outras providências. CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA no E PROMULGA A SEGUINTE LEI: E) Artigo 1º — Fica declarado de Utilidade Pública: a “ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO BRASIL”, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o | nº 46.445.508/0001-02, com sede a Avenida Presidente Vargas, nº 804, na cidade de Dracena, Estado de São Paulo, de acordo com o Estatuto devidamente registrado sob o nº . , 117, fis 117 vº 118, do livroa-5 de Pessoas Jurídicas, do Oficial de Registro Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Dracena — SP. Artigo 2º — Fica o Poder Executivo autorizado a.celebrar convênio com a Associação Atlética do Banco do Brasil -.AABB, para implantação: e desenvolvimento das atividades do Projeto AABB Comunidade, visando o atendimento de crianças carentes do Município de Dracena que frequentam as aulas da Rede Pública Municipal de Ensino com as seguintes atividades: I — Aulas de reforço escolar; H — Artes cênicas; HI — Artes” plásticas; . IV — Aulas de música e canto; ” V — Aulas de futebol de salão e campo; ) VI — Aulas de dominó, tênis de mesa, natação, basquetebol, handebol, xadrez, dama A volebos e — Aulas de-saúde e higiene. Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor -de R$-50.000,00 (cinquenta mil reais), destinado a atender despesa com o convênio de que trata esta Lei, com recursos próprios, | nas classificações orçamentárias, abaixo descritas: " PODER EXECUTIVO Secretaria Municipal de Educação Ensino Fundamental 02 07 01.12 361 0150 2.015 — 3.3.50.43 — 334 — Sutivenções Sociais.... R$- * 50.000,00 8 Único - Fica o Poder Executivo autotizado a repassar servidores para execução do Plano de Trabalho do Convênio de que trata esta Lei, desde que seus salários Sejarn computados como. contrapartida do Município no convênio fi rmado. 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI Nº 3.787 o - - DE 221 DE JUNHO DE 2010. Artigo 4º — O Convênio de que trata esta Lei terá vigência de 5 (cinco) anos, com execução do Plano de Trabalho durante 3 (três)*anos, ficando determinado a inclusão nos orçamentos dos: dois exercícios seguintes da verba de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e R$ 49.760,00 (quarenta e nove mil setecentos e sessenta reais), respectivamente, de forma que no final do prazo para cumprimento do Plano de Trabalho a participação financeira do Município de Dracena seja de R$ 149.760,00 (cento e quarenta e nove mil setecentos e sessenta reais). Artigo 5º - A abertura do crédito adicional de que trata o artigo 3º será ' coberta com recursos provenientes'da anulação parcial: da dotação orçamentária abaixo descrita, conforme Lei nº. 4.320/64, em seu artigo 43, 8 1º eincisosl e III: PODER EXECUTIVO Secretaria Municipal dá Fazenda 02 03 01.28 846 0296 2.008 — 4.6. 90.91 — 051 — Sentenças Judiciais......R$- 50.000,00 Total...........ccesresrreracenaraserreraseasntacesrerareaareaaraneaacacanaana ca cescacaatnanan se. oR$- 50.000,00 8 Único - As alterações orçamentárias constantes nos artigos 3º e 5º, ficam inseridas no PPA e na LDO vigentes. Artigo 6º — Fica a AABB obrigada a apresentar prestação de contas mensal das despesas efetuadas para atender as finalidades do convênio firmado à Prefeitura Municipal de Dracena, bem como franquear o acesso do Prefeito, Secretários e Vereadores - para fi fiscalização das atividades desenvolvidas: Artigo 7º = Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete doprefeito Municipal * Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. LUIS GU AVO JUNQUEIRA DE SOUSA “Secretário Munigipãl dé Govegno e Ações Estratégicas A Sheet Rei MAO MA Moe COLT, Tô BRDRA do too tor,