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norma nº 3788/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3788 / 2010
Date 2010-06-29
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar. (R$4.000,00 - quatro mil reais), destinado a atender despesa com transferência de recurso financeiro a GRUPO DE FRATERNIDADE ESPIRITA “SEVERINO CHAGAS”, com recursos próprios).
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.- Leinº 3.788 - de 293
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo paiyl abertura de
crédito adicional suplementar”
CELIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
' Artigo 1º - Fica o .Poder Executivo autorizado a abrir, na
Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$-4.000,00 (quatro mil reais), destinado a atender
despesa com transferência de recurso financeiro a GRUPO DE FRATERNIDADE
ESPIRITA “SEVERINO CHAGAS”, com recursos Próprios, na classificação orçamentária
abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
02 13 01.08 244 0300 2.026 — 3.3.50.43 — 265 — Subvenções Sociais......R$- 4.000,00
Total... ss. isguerereresererirarerreraneeeeraraeeeaneareranana casaca ane aarenerans R$- 4.000,00
- Artigo2º- A abertura do crédito adicional que se refere o
artigo anterior será coberta com recurso proveniente da anulação parcial da dotação
orçamentária abaixo descrita, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso I. 1º
e inciso III, conforme descrição abaixo:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal da Fazenda :
02 03 01.28 846 0296 2:008 — 4.6.90.91 — 051 — Sentenças Judiciais......R$- 4.000,00
ceecrerennasaos parentes R$ 4. 000, 00
8 Único - As alterações orçamentárias. constantes dos
artigos acima, ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício
corrente. :
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal

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