| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3788 / 2010 |
| Date | 2010-06-29 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar. (R$4.000,00 - quatro mil reais), destinado a atender despesa com transferência de recurso financeiro a GRUPO DE FRATERNIDADE ESPIRITA “SEVERINO CHAGAS”, com recursos próprios). |
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.- Leinº 3.788 - de 293 “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo paiyl abertura de crédito adicional suplementar” CELIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: ' Artigo 1º - Fica o .Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$-4.000,00 (quatro mil reais), destinado a atender despesa com transferência de recurso financeiro a GRUPO DE FRATERNIDADE ESPIRITA “SEVERINO CHAGAS”, com recursos Próprios, na classificação orçamentária abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS 02 13 01.08 244 0300 2.026 — 3.3.50.43 — 265 — Subvenções Sociais......R$- 4.000,00 Total... ss. isguerereresererirarerreraneeeeraraeeeaneareranana casaca ane aarenerans R$- 4.000,00 - Artigo2º- A abertura do crédito adicional que se refere o artigo anterior será coberta com recurso proveniente da anulação parcial da dotação orçamentária abaixo descrita, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso I. 1º e inciso III, conforme descrição abaixo: PODER EXECUTIVO Secretaria Municipal da Fazenda : 02 03 01.28 846 0296 2:008 — 4.6.90.91 — 051 — Sentenças Judiciais......R$- 4.000,00 ceecrerennasaos parentes R$ 4. 000, 00 8 Único - As alterações orçamentárias. constantes dos artigos acima, ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente. : Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal