| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3789 / 2010 |
| Date | 2010-06-29 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (R$5.720,00 - cinco mil setecentos e vinte reais, destinado à desapropriação de imóvel com finalidade de alinhamento da Rua Brasília). |
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CELIO -REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$-5.720,00 (cinco mil setecentos e vinte reais), destinado à desapropriação de imóvel com finalidade de alinhamento da Rua Brasilia, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO . . Secretaria Municipal de Obras e Infra Estrutura Urbana 02 11 01.15 451 0180 1.041 — 4.5.90.61 — 350 — Desapropriação......R$- 5.720,00 Total... eeeseresaresereeerereserarecteee eae seresereraereerererasareeeeserereso R$- 5.720,00 Artigo 2º - A abertura do crédito adicional que se refere o artigo anterior será coberta com recurso proveniente da anulação parcial da dotação orçamentária abaixo descrita, conforme Lei nº, 4.320/64, artigo 43, 5 1º e inciso T. 1º e inciso III, conforme descrição abaixo: PODER EXECUTIVO Secretaria Municipal da Fazenda 02 03 01.28 846 0296 2.008 — 4.6.90.91 — 051 — Sentenças Judiciais....... R$- 5.720,00 o rc RR R$- 5.720,00 , J .8 Único - As“ alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na: LDO do exercício corrente. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. i Gabinete do Prefeito Municinal Registrado e publicado por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. OLDAQUI EXDPES NEVES * Secretário Murfiklhal da Fizenda |,