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norma nº 3789/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3789 / 2010
Date 2010-06-29
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (R$5.720,00 - cinco mil setecentos e vinte reais, destinado à desapropriação de imóvel com finalidade de alinhamento da Rua Brasília).
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matéria 1929 →

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CELIO -REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir,
Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional
Especial no valor de R$-5.720,00 (cinco mil setecentos e vinte reais), destinado
à desapropriação de imóvel com finalidade de alinhamento da Rua Brasilia, na seguinte
classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
. . Secretaria Municipal de Obras e Infra Estrutura Urbana
02 11 01.15 451 0180 1.041 — 4.5.90.61 — 350 — Desapropriação......R$- 5.720,00
Total... eeeseresaresereeerereserarecteee eae seresereraereerererasareeeeserereso R$- 5.720,00
Artigo 2º - A abertura do crédito adicional que se refere o
artigo anterior será coberta com recurso proveniente da anulação parcial da dotação
orçamentária abaixo descrita, conforme Lei nº, 4.320/64, artigo 43, 5 1º e inciso T. 1º
e inciso III, conforme descrição abaixo:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal da Fazenda
02 03 01.28 846 0296 2.008 — 4.6.90.91 — 051 — Sentenças Judiciais....... R$- 5.720,00
o rc RR R$- 5.720,00
, J
.8 Único - As“ alterações orçamentárias constantes dos
artigos acima, ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na: LDO do exercício
corrente.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. i
Gabinete do Prefeito Municinal
Registrado e publicado por afixação, no lugar público do
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
OLDAQUI EXDPES NEVES
* Secretário Murfiklhal da Fizenda |,

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