| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3790 / 2010 |
| Date | 2010-07-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito do Município de Dracena de manter guarda-volumes à disposição de seus clientes e dá outras providências. |
| native_id | 4568 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
apa AN 38 Macana eng, 1 DI Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito. do Município de Dracena de manter guarda- volumes à disposição de seus clientes e dá outras providências. , CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E o PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º — Ficam as agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito do Município de Dracena, dotados de porta com detector de metais, obrigados a manter à disposição dos usuários unidades de guarda-volumes. Artigo 2º — O guarda-volumes mencionado no artigo 1º deverá: I — ser instalado no hall de entrada dos estabelecimentos, antes da porta 'com detector de metais e possuir compartimentos devidamente numerados; II — ter chaves individuais, as quais ficarão com o cliente enquanto permanecer dentro do estabelecimento; III — ser.compatível com o fluxo de clientes que frequentam o estabelecimento; Artigo 3º — As agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias para se adequar à presente lei, contados da data de sua publicação. , a! Parágrafo Único — O não cumprimento sujeitará o infrator à. multa diária de 100 (cem) UFMs — Unidades Fiscais do Município. Artigo 4º — As despesas decorrentes da execução “desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data qe sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal No po. / L Ape RM : lo CÉLIO REJÂNI “A Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, público do costume, “ desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data O JUNQUÁIRA DE SOUSA Secretário Municipalide Govetnole Ações Estratégicas '