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norma nº 3790/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3790 / 2010
Date 2010-07-05
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito do Município de Dracena de manter guarda-volumes à disposição de seus clientes e dá outras providências.
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apa AN 38 Macana eng, 1 DI
Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias e demais
estabelecimentos de crédito. do Município de Dracena de manter guarda-
volumes à disposição de seus clientes e dá outras providências.
, CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
o PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º — Ficam as agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito
do Município de Dracena, dotados de porta com detector de metais, obrigados a manter à
disposição dos usuários unidades de guarda-volumes.
Artigo 2º — O guarda-volumes mencionado no artigo 1º deverá:
I — ser instalado no hall de entrada dos estabelecimentos, antes da porta 'com
detector de metais e possuir compartimentos devidamente numerados;
II — ter chaves individuais, as quais ficarão com o cliente enquanto permanecer
dentro do estabelecimento;
III — ser.compatível com o fluxo de clientes que frequentam o estabelecimento;
Artigo 3º — As agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito terão o
prazo de 120 (cento e vinte) dias para se adequar à presente lei, contados da data de sua
publicação. ,
a!
Parágrafo Único — O não cumprimento sujeitará o infrator à. multa diária de 100
(cem) UFMs — Unidades Fiscais do Município.
Artigo 4º — As despesas decorrentes da execução “desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data qe sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
No po.
/ L Ape RM :
lo CÉLIO REJÂNI
“A Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, público do costume,
“ desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data
O JUNQUÁIRA DE SOUSA
Secretário Municipalide Govetnole Ações Estratégicas '

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