| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3791 / 2010 |
| Date | 2010-07-27 |
| Ementa | Dispõe sobre venda de bens imóveis e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo ====-e—=- “Dispõe sobre venda de bens móveis e dá outras providências” CELIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São * Paulo, usando das atribuições qué lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU É ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: cu, ER Cofneu, a 7te Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a vender os bens móveis abaixo relacionados, considerados inservíveis para o serviço público: I- ONIBUS, MARCA: MERCEDES-BENZ, ANO/MODELO: 1996/1996, MODELO OF-1620 — C/ CARROCERIA URBANA - COMB DIESEL : CHASSI: 9BM384087TB091600, PLACA: LBB-7223 . a "9 (NS. TE s'Sâve ns; H-ONIBUS, MARCA: MERCEDES-BENZ, ANO MODELO: 1996/1996, MODELO £ OF-1620 — C/ CARROCERIA URBANA — COMB. DIESEL CHASSI: 9BM384097TB091737, PLACA :LBB -7260 CAGRRIA) IT 3 T IHI- ONIBUS, MARCA: MERCEDES-BENZ, ANO MODELO: 1996/1996, MODELO: OF-1620 — C/ CARROCERIA URBANA — COMB. DIESEL CHASSI: 9BM384087TB091186, PLACA ; LAZ-5133 scsseroge ts IV-ONIBUS, MARCA : MERCEDES-BENZ , ANO MODELO: 1996/1996 MODELO: OF-1620 —- C/ CARROCERIA URBANA - DIESEL CHASSI: 9BM384087TB091591, PLACA: LBI-0892 . oo ' V-ONIBUS, MARCA: MERCEDES-BENZ, ANO.MODELO: 1983/1983, - MODELO: LPQ-1113 C/ CARROCERIA URBANA - DIESEL - CHASSI: 34405811611024, PLACA: BFY-1419 AVALIADO EM R$- 11. 200, 00 VIAUTOMOVEL , MARCA: FORD FOCUS, ANO MODELO: 2003/2003 MODELO : PASSAGEIROS 05 LUGARES ' CHASSI: 8AFCZZFFC3J309129 PLACA: BNZ-4852 — COMB.GASOLINA “VII-VEÍCULO , MARCA: FORD F 100, ANO MODELO: 1978/1979: MODELO : CAR/CAMIONETA/ CAR.ABERTA - PLACA: GH-1811 CHASSI: LA7AUA35943 — COMBUSTIVEL : GASOLINA VII-AUTOMOVEL — MARCA: FORD / BELINA II, ANO MODELO: 1985/1986 MODELO: PAS/AUTOMOVEL 05 LUGARES - PLACA : CDZ-5879 CHASSI: 3BFDXXLB IDFE88563 - COMBUSTIVEL - ALCOOL CA PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo IX-AUTOMOVEL — MARCA: FORD / BELINA II, ANO/MODELO: 1985/19 MODELO: PAS/AUTOMOVEL 05 LUGARES — PLACA: BPZ-3135 o CHASSI: 3BFDXXLBIDFES8568 — COMBUSTIVEL - ALCOOL . X-VEÍCULO — MARCA: IMP/CHEVROLET MODELO: TRAFIC ANO/MODELO: 1994/1994 — AMBULÂNCIA — PLACA: BPY-6475 - CHASSI: 8º1T31C1ZRS$000490 - COMBUSTIVEL — GASOLINA XI- TORNO MECÂNICO IMOR 500 MINI V NI 429260 XI- TORNO MECANICO IMOR $400 NI 211686 XIII- TORNO MECANICO IMOR RN 420 NI 247735 XIV- TORNO MECANICO NARDINI 350 MICRO NI 346660 XV- TORNO MECÂNICO NARDINI MICRO ES NI 400157 XVI- APARELHO DE AR CONDICIONADO TIPO JANELA DE 30000 BTUS, MARCA ADMIRAL XVH- APARELHO DE AR CONDICIONADO TIPO JANELA DE 30000 BUS, MARCA: SPRINGER ; XVIIH- APARELHO DE AR CONDICIONADO TIPO JANELA DE 30000 BTUS, MARCA: SPRINGER XIX- APARELHO DE AR CONDICIONADO TIPO JANELA DE 21000 BTUS MARCA: CONSUL , XX- APARELHO DE AR CONDICIONADO TIPO JANELA DE 30000 BTUS MARCA: CONSUL XXI- APARELHO DE AR CONDICIONADO TIPO JANELA DE 7500BTUS MARCA: ELECTROLUX XXII- APARELHO DE AR CONDICIONADO TIPO JANELA DE 10000 BTUS MARCA: ELECTROLUX XXII- APARELHO DE AR CONDICIONADO TIPO JANELA DE 30000 BTUS MARCA: CONSUL XXIV- APARELHO DE AR CONDICIONADO TIPO JANELA DE 7500 BTUS MARCA : ELECTROLUX K PREFEITURA MUNICIPAL DE DRÁCENA Estado de São Paulo, N . ! ss LEINº 3.791 - DE 27 DE JULHO DE 2010. ' Fls.03 ve ” , XXV- APARELHO DÊ AR CONDICIONADO TIPO JANELA DE 10000 BIUS | MARCA: ELECTROLUX : : XXVI- APARELHO DE AR CONDICIONADO TIPO JANELA DE 10000 BTUS MARCA: ELECTROLUX | , XXVII- APARELHO DE AR CONDICIONADO TIPO JANELA. DE 18000 BTUS ' MARCA: ELECTROLUX va o ? | e XXVIII- APARELHO DE AR CONDICIONADO TIPO JANELA DE 8300 BTUS MARCA: ELGIN E. . XXIX- APARELHO DE AR CONDICIONADO TIPQ JANELA DE-8300 BTUS : MARCA: ELGIN a, XXX- APARELHO DE AR CONDICIONADO TIPO JANELA DE 18000 BTUS MARCA: ELECTROLUX . + . Br XXXI- APARELHO DE AR CONDICIONADO TIPO. JANELA DE 18000 BTUS MARCA: ELECTROLUX no XXXII- APARELHO DE AR CONDICIONADO TIPO, JANELA DE 10000 BTUS. ' MARCA: ELECTROLUX : “ . a E) XXXIII- APARELHO DE AR CONDICIONADO TIPO JANELA DE 18000 BTUS Eá MARCA: ELECTROLUX . o . XXXIV- APARELHO DE AR CONDICIONADO TIPO JANELA DE 7000 BTUS| ER MARÇA: GREE XXXV- APARELHO DE AR CONDICIONADO TIPO JANELA DE 7500 BTUS. e MARCA: CONSUL . o nor a , Parágrafo Único- Os bens móveis objeto desta, Lei foram considerados inservíveis para o serviço público tendo em' vista a modernização ' idos veículos e equipamentos da Prefeitura Municipal de Dracena para melhor-prestação de serviços aos munícipes em observância ao Principio da Eficiência estabelecido ho art. 37 da Constituição Federal. , e Artigo 2º- Os bens móveis de que trata esta lei ficam” désafetados para fins da venda por ela autorizada. PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEINº 3.791 DE27 DE JULHO DE 2010.. Fls.04 Artigo 3º- Os bens constantes desta Lei serão vendidos através de licitação na modalidade de leilão, nos termos da Lei 8.666/93, não podendo ser vendidos por valor abaixo da avaliação realizada pela comissão municipal de avaliação nomeada pela Portaria 3.672 de 16 de abril de 2010, constante do Anexo I desta Lei. “ Artigo 4º- A receita proveniente da venda dos bens elencados no artigo 1º desta Lei será creditada na seguinte conta bancária: , BANCO DO BRASIL | “ AGÊNCIA 373-5 19.308-9 DRACENA/SP Parágrafo Único- A receita de que trata este artigo será utilizada para aquisição de bens necessários à prestação dos serviços públicos municipais ou para amortização da divida, nos termos estabelecidos na Lei Complementar 101/2000. Artigo 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as - disposições em contrário. Registrada e publicada por afixação, público do costume , desta Prefeitura i LUIS GUSÍAVO JUNQUEIRA DE SOUSA. Secretário Murlicipal de Govi rno e Ações Estratégicas