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← Dracena (SP)

norma nº 3792/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3792 / 2010
Date 2010-07-27
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (2.000,00 p/ o CRAS).
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matéria 1931 →

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65
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE|DRACENA
Estado de São Paulo
e
DRAC iva) par;
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertuxa de crédito
adicional especial no orçamento vigente”
CELIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, R
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: É
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento
municipal, Crédito Adicional Especial no valor de R$-2.000,00 (Dois. mil reais), destinado a
atender despesas com premiações a famílias situadas na área de abrangência do CRAS —
Centro de Referencias e Assistência Social, na classificação orçamentária abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Fundo Municipal de Assistência Social
02 13 01. 08 244 0106 2.026 - 3.3.90.31 — Premiações Cultutais, Artísticas, Cientificas,
ce R$- 2.000,00
2.000,00
Artigo 2º - O Credito Adicional que se refere o.artigo anterior será
coberto com recurso proveniente de anulação parcial da dotação ortamentária abaixo descrita,
conforme Lei nº. 4320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III, conforme descrição abaixo:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal da Fazenda | .
02 03 01.28 846 0296 2.008 — 4.6.90.91 — 051 — Sentenças Judiciais).......... R$- 2.000,00
o é: | RR DO R$- 2.000,00 *
8 Único - As alterações orçamentárias constantes dos. artigos
acima, ficam inseridas no PPA e LDO do exercício corrente.
Artigo3º - Esta Lei entrará em vigor ria data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. -
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do
costume desta Prefeitura ana imprensa local.
sad a saatouro BE
ss

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