| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3792 / 2010 |
| Date | 2010-07-27 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (2.000,00 p/ o CRAS). |
| native_id | 4570 |
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65 E PREFEITURA MUNICIPAL DE|DRACENA Estado de São Paulo e DRAC iva) par; “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertuxa de crédito adicional especial no orçamento vigente” CELIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, R usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: É FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI : Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento municipal, Crédito Adicional Especial no valor de R$-2.000,00 (Dois. mil reais), destinado a atender despesas com premiações a famílias situadas na área de abrangência do CRAS — Centro de Referencias e Assistência Social, na classificação orçamentária abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Fundo Municipal de Assistência Social 02 13 01. 08 244 0106 2.026 - 3.3.90.31 — Premiações Cultutais, Artísticas, Cientificas, ce R$- 2.000,00 2.000,00 Artigo 2º - O Credito Adicional que se refere o.artigo anterior será coberto com recurso proveniente de anulação parcial da dotação ortamentária abaixo descrita, conforme Lei nº. 4320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III, conforme descrição abaixo: PODER EXECUTIVO Secretaria Municipal da Fazenda | . 02 03 01.28 846 0296 2.008 — 4.6.90.91 — 051 — Sentenças Judiciais).......... R$- 2.000,00 o é: | RR DO R$- 2.000,00 * 8 Único - As alterações orçamentárias constantes dos. artigos acima, ficam inseridas no PPA e LDO do exercício corrente. Artigo3º - Esta Lei entrará em vigor ria data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. - Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura ana imprensa local. sad a saatouro BE ss