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norma nº 3793/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3793 / 2010
Date 2010-07-27
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (crédito no valor de R$10.000,00 - dez mil reais, destinado a atender despesas com o COMAD - Conselho Municipal Antidrogas)
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ARQ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado o de São Paulo
LEI Nº 3.793 - de 27 de julho de 2010,
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente”
CELIO REJANI, Prefeito Municipal “de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI : .-
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento
municipal, Crédito Adicional Especial no valor de R$-10.000,00 (Dez mil reais), destinado a
atender despesas com o COMAD — Conselho Municipal Antidrogas, nas classificações
orçamentárias abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Fundo Municipal-de Assistência Social
02 13 01.08 244 0106 2.064 — 3.3.90.30 — Material de Consumo.
02 13 01.08 244 0106 2.064 — 3.3.90.36 — Outros Serv. Terceiros — PF..
02 13 01.08 244 0106 2.064 — 3.3.90.39 — Outros Serv. Terceiros — P.
...R$-6.000,00
R$-2.000,00
...R$-2,000,00
. R$-10.000,00
Artigo 2º - O Credito Adicional que se refere o artigo anterior será
coberto com recurso proveniente de anulação de dotação orçamentária, no orçamento vigente,
conforme Lei nº. 4320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO. o
Secretaria Municipal da Fazenda :
02 03 01.99 999 0999 2.099 — 9.9.99.99 — 053 — Reserva dé contingência. -..R$-10.000,00
: R$-10.000,00
& Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima,
ficam inseridas no PPA e LDO do exercício corrente.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor ná data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. N
costume desta Prefeitura e na
Dracena, data supra.
e ; ) ass,
Secretário Municipa da usaag a 184 auty

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