| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3793 / 2010 |
| Date | 2010-07-27 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (crédito no valor de R$10.000,00 - dez mil reais, destinado a atender despesas com o COMAD - Conselho Municipal Antidrogas) |
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ppa tram ARQ PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado o de São Paulo LEI Nº 3.793 - de 27 de julho de 2010, “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente” CELIO REJANI, Prefeito Municipal “de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI : .- Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento municipal, Crédito Adicional Especial no valor de R$-10.000,00 (Dez mil reais), destinado a atender despesas com o COMAD — Conselho Municipal Antidrogas, nas classificações orçamentárias abaixo descritas: PODER EXECUTIVO Fundo Municipal-de Assistência Social 02 13 01.08 244 0106 2.064 — 3.3.90.30 — Material de Consumo. 02 13 01.08 244 0106 2.064 — 3.3.90.36 — Outros Serv. Terceiros — PF.. 02 13 01.08 244 0106 2.064 — 3.3.90.39 — Outros Serv. Terceiros — P. ...R$-6.000,00 R$-2.000,00 ...R$-2,000,00 . R$-10.000,00 Artigo 2º - O Credito Adicional que se refere o artigo anterior será coberto com recurso proveniente de anulação de dotação orçamentária, no orçamento vigente, conforme Lei nº. 4320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO. o Secretaria Municipal da Fazenda : 02 03 01.99 999 0999 2.099 — 9.9.99.99 — 053 — Reserva dé contingência. -..R$-10.000,00 : R$-10.000,00 & Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam inseridas no PPA e LDO do exercício corrente. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor ná data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. N costume desta Prefeitura e na Dracena, data supra. e ; ) ass, Secretário Municipa da usaag a 184 auty