| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2010 |
| Date | 2010-05-18 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Dracena. |
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Câmara Municipal de Dracena Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Posta CEP -— 17900-000 <> Dracena - SP Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-58 EMENDA N.º 020 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE DRACENA - DE 18 DE MAIO DE 2010. Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Dracena. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E A MESA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO. Artigo 1º - O caput do Artigo 12 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 12 — A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, na sede do Município, de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.” Artigo 2º - A alínea “a”, do inciso XX do Artigo 28 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 28 -... a) 7% (sete por cento) para o município com até cem mil habitantes.” Artigo 3º - O $ 2º do Artigo 45 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 45 -... 8 2º - As contas do Prefeito, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de 60 (sessenta) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência, considerando-se julgadas nos termos das conclusões desse parecer, se não houver deliberação dentro desse prazo.” Artigo 4º - Esta Emenda revogadas as disposições em contrário. ei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, Apareci Souza Alves Técnico Legislativo