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norma nº 20/2010

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 20 / 2010
Date 2010-05-18
EmentaAltera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Dracena.
native_id4572

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matéria 1876 →

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texto integral #

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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Posta
CEP -— 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-58
EMENDA N.º 020 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
DRACENA - DE 18 DE MAIO DE 2010.
Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Dracena.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, ESTADO DE SÃO
PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR
LEI,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E A MESA
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE EMENDA A LEI ORGÂNICA DO
MUNICIPIO.
Artigo 1º - O caput do Artigo 12 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Artigo 12 — A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, na sede do Município, de 1º de fevereiro a
30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.”
Artigo 2º - A alínea “a”, do inciso XX do Artigo 28 da Lei Orgânica do Município
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 28 -...
a) 7% (sete por cento) para o município com até cem mil habitantes.”
Artigo 3º - O $ 2º do Artigo 45 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Artigo 45 -...
8 2º - As contas do Prefeito, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de 60 (sessenta)
dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão estadual a que for atribuída
essa incumbência, considerando-se julgadas nos termos das conclusões desse parecer, se não houver
deliberação dentro desse prazo.”
Artigo 4º - Esta Emenda
revogadas as disposições em contrário.
ei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação,
Apareci Souza Alves
Técnico Legislativo

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