| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3798 / 2010 |
| Date | 2010-08-24 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de credito adicional suplementar ( R$15.000,00 (quinze mil reais) para AVAHU/Casa do Menor e Pousada Bom Samaritano). |
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1. -— + . PREFEITURA MUNICIPAL DÊ DRACENA Dt ge ga Estado de São Paulo ABI Lei nº 3,798 = . de'zr de “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura d suplementar” CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando .das- atribuições que lhe são conferidas por lei: . FAZ SABER QUEA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI : É . Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade,. Crédito Adicional Suplementar no valor de R$-15.000,00 (quinze mil reais), destinado a atender despesa com transferência de recurso financeiro as entidades abaixo relacionadas, com recursos do tesouro municipal, referente à contrapartida do Convenio firmado com a esfera federal nº, 458/DEFNAS/SNAS/MDS/2008, na classificação orçamentária, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO ' Fundo Municipal de Assistência" Social 02 13 01.08 244 0300 2.026 — 3.3.50.43 = 265 — Subvenções Sociais... --R$-15.000,00 Total cemmecererereaperane care cerereseasararascae serasa encenaiasesieaeres eranansareencensers « R$-15.000,00 810º. As entidades beneficiadas e.os valores corres ndentes, ficam descritos abaixo: ' Entidade - . Contrapartida Municipal AVAHU — Associação de Valorização Humana . 7.000,00 :- | Associação de Proteção ao Menor de Dracena — Casa do Menor . 5.000,00 |. | Pousada Bom Samaritano : ' . 3.000,00 [Total . | NE 15.000,00 Art. 2º - A abertura do crédito adicional que Se refere o artigo anterior será coberta com recurso proveniente da anulação parcial da' dotação orçamentária abaixo descrita, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, & 1º e inciso 1. 1º € inciso JII, conforme-descrição abaixo: - . PODER EXECUTIVO Secretaria Municipal da Fazenda 02 03 01.28 846 0296 2.008 — 4.6.90.91 — 051 — Sentenças Judiciais... R$- 15.000,00 Total......... eretas eretas cererercertetssssserierictratiees eo R$ 15,000,00 $ Único - As alterações acima passam a fazer parte do PPA e LDO do exercício corrente. Art. 3º - | Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revôgadas as disposições em contrário. eg epublicada ppr afixação, no lugar público do costume destê ? fm v Ê E Pa) [4] a E) “3 ã 3 n [ot e] E