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← Dracena (SP)

norma nº 3798/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3798 / 2010
Date 2010-08-24
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de credito adicional suplementar ( R$15.000,00 (quinze mil reais) para AVAHU/Casa do Menor e Pousada Bom Samaritano).
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matéria 1943 →

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1. -—
+ .
PREFEITURA MUNICIPAL DÊ DRACENA
Dt ge ga
Estado de São Paulo ABI
Lei nº 3,798 = . de'zr de
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura d
suplementar”
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando .das-
atribuições que lhe são conferidas por lei: .
FAZ SABER QUEA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI : É .
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento,
Orçamento, Pagamento e Contabilidade,. Crédito Adicional Suplementar no valor de R$-15.000,00
(quinze mil reais), destinado a atender despesa com transferência de recurso financeiro as entidades
abaixo relacionadas, com recursos do tesouro municipal, referente à contrapartida do Convenio firmado
com a esfera federal nº, 458/DEFNAS/SNAS/MDS/2008, na classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
' Fundo Municipal de Assistência" Social
02 13 01.08 244 0300 2.026 — 3.3.50.43 = 265 — Subvenções Sociais...
--R$-15.000,00
Total cemmecererereaperane care cerereseasararascae serasa encenaiasesieaeres eranansareencensers « R$-15.000,00
810º. As entidades beneficiadas e.os valores corres ndentes, ficam descritos abaixo:
' Entidade - . Contrapartida Municipal
AVAHU — Associação de Valorização Humana . 7.000,00
:- | Associação de Proteção ao Menor de Dracena — Casa do Menor . 5.000,00 |.
| Pousada Bom Samaritano : ' . 3.000,00
[Total . | NE 15.000,00
Art. 2º - A abertura do crédito adicional que Se refere o artigo anterior será coberta com
recurso proveniente da anulação parcial da' dotação orçamentária abaixo descrita, conforme Lei nº.
4.320/64, artigo 43, & 1º e inciso 1. 1º € inciso JII, conforme-descrição abaixo: -
. PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal da Fazenda
02 03 01.28 846 0296 2.008 — 4.6.90.91 — 051 — Sentenças Judiciais...
R$- 15.000,00
Total......... eretas eretas cererercertetssssserierictratiees eo R$ 15,000,00
$ Único - As alterações acima passam a fazer parte do PPA e LDO do exercício corrente.
Art. 3º - | Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revôgadas as disposições
em contrário.
eg epublicada ppr afixação, no lugar
público do costume destê
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