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norma nº 3799/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3799 / 2010
Date 2010-08-26
EmentaDispõe sobre a alteração nos artigos 1º e 2º da Lei n.º 2773, de 27.10.98, que Cria o Conselho Municipal de Trânsito (COMUTRA) e dá providências correlatas.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACEN/
“ Estado de São Paulo
LEI Nº 3.799
, V
Dispõe sobre a alteração nos artigos Iº e 2º, da Lei nº 2.773, de
27.10.98, que cria o Conselho Municipal de Trânsito e dá
providências correlatas.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições ' que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E-PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º — Fica alterado o artigo 1º, da Lei nº 2.773/98, passando a
vigorar com a seguinte redação: í
“Artigo 1º — Fica «criado junto à Secretaria Municipal de- Assuntos
Viários, o Conselho Municipal do Trânsito — COMUTRA, órgão consultivo e de
assessoramento.da Prefeitura Municipal em questões referentes.ao trânsito do Município”.
seguinte redação: :
. “Artigo-2º - O Conselho Municipal de Trânsito será composto por 07
(sete) membros designados pelo Prefeito, sendo: '
I — 03 (três) representantes da Secretaria Municipal de Assuntos
N-01-
Auto Escolas de Dracena;
Viários; .
(um) representante indicado pela Associação dos Despachantes e
II - 01 (um) representante da Associação Comercial e Empresarial de
- Dracena; : ' :
IV -0 (um) representante indicado pela Câmara Municipal -de
Dracena; Vs '
V.-01 (um) representante da O.A.B. subsecção de Dracena.
VI — 01-(um) representante do Conseg — Conselho de Segurança”.
(inciso VI acrescido pela Emenda Aditiva nº 01/2010).
- Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipál nº 3.416, de 20.11.2006.
Prefeito Mun cipal
icada pot afixação, público do
est Prefeitura 6 17/imprensa local.
—
Artigo 2º - (o) artigo 2º, da Lei nº 2.773/98, passa a vigorar com a
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