| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3799 / 2010 |
| Date | 2010-08-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração nos artigos 1º e 2º da Lei n.º 2773, de 27.10.98, que Cria o Conselho Municipal de Trânsito (COMUTRA) e dá providências correlatas. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACEN/ “ Estado de São Paulo LEI Nº 3.799 , V Dispõe sobre a alteração nos artigos Iº e 2º, da Lei nº 2.773, de 27.10.98, que cria o Conselho Municipal de Trânsito e dá providências correlatas. CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições ' que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E-PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º — Fica alterado o artigo 1º, da Lei nº 2.773/98, passando a vigorar com a seguinte redação: í “Artigo 1º — Fica «criado junto à Secretaria Municipal de- Assuntos Viários, o Conselho Municipal do Trânsito — COMUTRA, órgão consultivo e de assessoramento.da Prefeitura Municipal em questões referentes.ao trânsito do Município”. seguinte redação: : . “Artigo-2º - O Conselho Municipal de Trânsito será composto por 07 (sete) membros designados pelo Prefeito, sendo: ' I — 03 (três) representantes da Secretaria Municipal de Assuntos N-01- Auto Escolas de Dracena; Viários; . (um) representante indicado pela Associação dos Despachantes e II - 01 (um) representante da Associação Comercial e Empresarial de - Dracena; : ' : IV -0 (um) representante indicado pela Câmara Municipal -de Dracena; Vs ' V.-01 (um) representante da O.A.B. subsecção de Dracena. VI — 01-(um) representante do Conseg — Conselho de Segurança”. (inciso VI acrescido pela Emenda Aditiva nº 01/2010). - Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipál nº 3.416, de 20.11.2006. Prefeito Mun cipal icada pot afixação, público do est Prefeitura 6 17/imprensa local. — Artigo 2º - (o) artigo 2º, da Lei nº 2.773/98, passa a vigorar com a E x E = pe & susagoado Bo (DE