| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3800 / 2010 |
| Date | 2010-08-27 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração no inciso II, do artigo 3º da Lei 3038/2001, conforme especifica. (Lei 3038, dispõe sobre o conselho Municipal Antidrogas e da outras providências) |
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