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norma nº 3802/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3802 / 2010
Date 2010-09-02
EmentaDisciplina as condições de recolhimento de veículos ou de partes componentes de estruturas de veículos abandonados nas vias ou logradouros públicos do município e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRAG
Estado de São Paulo;
- - à
de partes componentes de estruturas de veículos
abandonados nas vias ou logradouros públicos do
município e dá outras providências. .
CÉLIO REJANI, Prefeito: Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei; Lo :
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONÁ E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
: Artigo 1º - Todos os veículos, carcaças, chassis ou partes :
de veículos abandonados em. vias públicas deverão ser recolhidos...
Caberá à Prefeitura Municipal de Dracena promover tais remoções.
. ” Artigo. 2º - Para efeitos desta, lei, considera-se veículo
abandonado: u '
-I- aquele que se encontrar estacionado no mesmo local
da via pública por.30 (trinta) dias cónsecutivos; '
, IH — aquele que, por tempo superior a 05 (cinco) dias,
estiver na via pública . com -sinais exteriores de abandono, ou
impossibilitado de. se deslocar 'com segurança por seus próprios meios.
Artigó 3º - Nos casos em que “ficar caracterizado q
abandono, 'o veículo será identificado com adesivo “da Secretaria de'
Assuntos Viários, no qual deverá constar O prazo de 05 (cinco) dias
para a retirada do veículo, por seu proprietário; ou detentor, sob pena
de remoção.' . “o
Artigo 4º - No ato da identificação e. remoção, a
Secretaria de Assuntos Viários, ou outro órgão ou instituição designado
“pela Administração Municipal, preencherá uma ficha numerada, a fim
de registrar a ócorrência em relação ao veículo abandonado, contendo,
obrigatoriamente: os '
º 1- os dados que forem possíveis visualizar nos veículos,
carcaças, chassis ou partes de veículos abandonados em via pública,
como, por exemplo: marca, cor, modelo, chassis € placa; -
: : II — 6 tempo em que se encontra 'abandônado nas vias ou
locais públicos, o . . ,
WI — a data de identificação; .
IV - o nome do proprietário, caso seja conhecido; e
V-a dáta da remoção.
Parágrafo único: Caso a Administração Municipal
entenda ser necessária a designação de outro órgão ou instituição,
mencionada no “caput” deste artigo, deverá fazê-la por meio de Decreto
do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Artigo 5º - Removidos os veículos, carcaças, chassis ou
partes de veículos abandonados em via pública, deve, o proprietário ou
detentor, ser notificado para resgatá-lo no prazo de 45 (quarenta e
cinco) dias, contado a partir da data da notificação. '» — .
. g 1º A notificação de que trata este artigo deve ser
remetida ao proprietário e constar a data e o motivo da remoção, o local
para aonde o veículo foi encaminhado, bem como os prazos e sanções a
que o proprietário ou detentor estiverem sujeitos.
-. 8 2º A notificação será encaminhada por via postal,
mediante aviso de recebimento, ao endereço constante no registro do
veículo, carcaça, chassis ou partes de veículos, ressalvada a hipótese
de o veículo apresentar sinais evidentes de acidente, caso em que a
notificação deverá ser pessoal ou, no caso de o proprietário não estar.
em condições de recebê-la, feita a qualquer pessoa em sua residência,
preferencialmente os parentes.
, 8 3º Não sendo possível proceder a nótificação pessoal
por ser ignorada a identidade ou residência do proprietário ou detentor
do veículo, carcaça, chassis ou partes de veículo abandonado em via
publica, a notificação deve ser publicada na. imprensa oficial do
Município, uma única vez, e, em forma de adesivo, no. próprio veículo, -
carcaça, chassis ou parte de veículos removidos. .
Artigo 6º - Os veículos, “carcaças, chassis ou partes de
" veículos abandonados em via pública, serão removidos para o depósito
fixado pelo órgão ou entidade competente e sua restituição só ocorrerá
mediantê-.o pagamento das multas, taxas e despesás, com remoção e
permanência, além de outros encargos previstos na legislação
específica. o
,
. - Artigo 7º - Para a restituição do veículo, carcaça, chassis
"ou parte de veículo abandonado em via pública, deverá q proprietário
ou detentor comparecer-na “Secretaria de Assuútos Viários, munido de '
documentação . regularizada, bem como: dos comprovantes de
pagamentos das despesas referidas no: artigo anterior, e a referida:
,
O ameramna vêm APITO INFORDA E arroio Ade RT, tect
de —
!
Secretaria expedirá uma guia para a retirada do veículo, carcaça,
chassis ou parte de veículo removido.
Artigo 8º - Caso o veículo, carcaça, chassis ou parte de
veículo não seja resgatado em 90 (noventa) dias da data da notificação,
ficará a disposição desta Municipalidade para a. realização de leilão.
Parágrafo único: Os créditos referentes ao leilão, depois
de deduzidas as despesas com a remoção, diárias de estacionamento, e
demais despesas, serão destinados aos fins do Fundo. Municipal de
Trânsito. . ,
“Artigo 9º - O Poder Executivo poderá, regulamentar * por
meio de Decreto o estabelecido na presente Lei.
Artigo 10 - As despesas, decorrentes da execução desta
Lei, quando cabentes ao Município, o onerarão dotações consignadas no
orçamento vigente.)
“artigo 11 - A Administração “Municipal poderá realizar
procedimento licitatório para a contratação de empresa visando o
cumprimento desta lei. . vo
Artigo 12 - Esta lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias
após a data de-sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registrada e publicada por afixação, fúblico do.
costume desta Prefeitura ena imprensa local.

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