| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3802 / 2010 |
| Date | 2010-09-02 |
| Ementa | Disciplina as condições de recolhimento de veículos ou de partes componentes de estruturas de veículos abandonados nas vias ou logradouros públicos do município e dá outras providências. |
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4 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRAG Estado de São Paulo; - - à de partes componentes de estruturas de veículos abandonados nas vias ou logradouros públicos do município e dá outras providências. . CÉLIO REJANI, Prefeito: Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei; Lo : FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONÁ E PROMULGA A SEGUINTE LEI: : Artigo 1º - Todos os veículos, carcaças, chassis ou partes : de veículos abandonados em. vias públicas deverão ser recolhidos... Caberá à Prefeitura Municipal de Dracena promover tais remoções. . ” Artigo. 2º - Para efeitos desta, lei, considera-se veículo abandonado: u ' -I- aquele que se encontrar estacionado no mesmo local da via pública por.30 (trinta) dias cónsecutivos; ' , IH — aquele que, por tempo superior a 05 (cinco) dias, estiver na via pública . com -sinais exteriores de abandono, ou impossibilitado de. se deslocar 'com segurança por seus próprios meios. Artigó 3º - Nos casos em que “ficar caracterizado q abandono, 'o veículo será identificado com adesivo “da Secretaria de' Assuntos Viários, no qual deverá constar O prazo de 05 (cinco) dias para a retirada do veículo, por seu proprietário; ou detentor, sob pena de remoção.' . “o Artigo 4º - No ato da identificação e. remoção, a Secretaria de Assuntos Viários, ou outro órgão ou instituição designado “pela Administração Municipal, preencherá uma ficha numerada, a fim de registrar a ócorrência em relação ao veículo abandonado, contendo, obrigatoriamente: os ' º 1- os dados que forem possíveis visualizar nos veículos, carcaças, chassis ou partes de veículos abandonados em via pública, como, por exemplo: marca, cor, modelo, chassis € placa; - : : II — 6 tempo em que se encontra 'abandônado nas vias ou locais públicos, o . . , WI — a data de identificação; . IV - o nome do proprietário, caso seja conhecido; e V-a dáta da remoção. Parágrafo único: Caso a Administração Municipal entenda ser necessária a designação de outro órgão ou instituição, mencionada no “caput” deste artigo, deverá fazê-la por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. Artigo 5º - Removidos os veículos, carcaças, chassis ou partes de veículos abandonados em via pública, deve, o proprietário ou detentor, ser notificado para resgatá-lo no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contado a partir da data da notificação. '» — . . g 1º A notificação de que trata este artigo deve ser remetida ao proprietário e constar a data e o motivo da remoção, o local para aonde o veículo foi encaminhado, bem como os prazos e sanções a que o proprietário ou detentor estiverem sujeitos. -. 8 2º A notificação será encaminhada por via postal, mediante aviso de recebimento, ao endereço constante no registro do veículo, carcaça, chassis ou partes de veículos, ressalvada a hipótese de o veículo apresentar sinais evidentes de acidente, caso em que a notificação deverá ser pessoal ou, no caso de o proprietário não estar. em condições de recebê-la, feita a qualquer pessoa em sua residência, preferencialmente os parentes. , 8 3º Não sendo possível proceder a nótificação pessoal por ser ignorada a identidade ou residência do proprietário ou detentor do veículo, carcaça, chassis ou partes de veículo abandonado em via publica, a notificação deve ser publicada na. imprensa oficial do Município, uma única vez, e, em forma de adesivo, no. próprio veículo, - carcaça, chassis ou parte de veículos removidos. . Artigo 6º - Os veículos, “carcaças, chassis ou partes de " veículos abandonados em via pública, serão removidos para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente e sua restituição só ocorrerá mediantê-.o pagamento das multas, taxas e despesás, com remoção e permanência, além de outros encargos previstos na legislação específica. o , . - Artigo 7º - Para a restituição do veículo, carcaça, chassis "ou parte de veículo abandonado em via pública, deverá q proprietário ou detentor comparecer-na “Secretaria de Assuútos Viários, munido de ' documentação . regularizada, bem como: dos comprovantes de pagamentos das despesas referidas no: artigo anterior, e a referida: , O ameramna vêm APITO INFORDA E arroio Ade RT, tect de — ! Secretaria expedirá uma guia para a retirada do veículo, carcaça, chassis ou parte de veículo removido. Artigo 8º - Caso o veículo, carcaça, chassis ou parte de veículo não seja resgatado em 90 (noventa) dias da data da notificação, ficará a disposição desta Municipalidade para a. realização de leilão. Parágrafo único: Os créditos referentes ao leilão, depois de deduzidas as despesas com a remoção, diárias de estacionamento, e demais despesas, serão destinados aos fins do Fundo. Municipal de Trânsito. . , “Artigo 9º - O Poder Executivo poderá, regulamentar * por meio de Decreto o estabelecido na presente Lei. Artigo 10 - As despesas, decorrentes da execução desta Lei, quando cabentes ao Município, o onerarão dotações consignadas no orçamento vigente.) “artigo 11 - A Administração “Municipal poderá realizar procedimento licitatório para a contratação de empresa visando o cumprimento desta lei. . vo Artigo 12 - Esta lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a data de-sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registrada e publicada por afixação, fúblico do. costume desta Prefeitura ena imprensa local.